Mais um (grande) obstáculo surge na tentativa de votar, finalmente, o PL 29/2007 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A votação do projeto, prevista para esta quarta, 2, ganhou um complicador e pode não acontecer. No início da noite desta terça-feira, 1º, a Presidência da Câmara dos Deputados confirmou oficialmente a convocação de uma sessão extraordinária no Plenário da Casa. Com isso, o projeto, que estabelece novas regras para a TV paga e para o setor de produção audiovisual, pode ter novamente sua votação adiada.
Pelas regras do Congresso Nacional, as comissões não podem votar nenhuma matéria durante os trabalhos do Plenário, sendo permitido apenas debates sobre as matérias ou a realização de audiências públicas (desde que o processo de votação não tenha começado no Plenário). A pauta da sessão extraordinária convocada pelo presidnete da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) contém apenas dois itens, mas os assuntos não são nada triviais na esfera política. Um deles é nada menos do que o marco legal do pré-sal (PL 5.941/2009) e o outro é uma medida provisória que autoriza a União a conceder crédito à Caixa Econômica Federal de até R$ 6 bilhões além de permitir o parcelamento dos débitos gerados a partir do aproveitamento indevido de incentivo fiscal setorial (MPV 470/2009).
Estratégia alternativa
Mesmo com o conteúdo de peso da pauta do Plenário, o relator do PL 29/2007, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), pretende lançar mão de uma última estratégia para, ao menos, iniciar a votação do projeto. Normalmente, as sessões convocadas para o período da manhã levam algum tempo para gerar quórum suficiente para permitir o início das votações no Plenário. Assim, o deputado tentará iniciar a deliberação na CCTCI antes que a votação no Plenário tenha início efetivamente.
Para que a estratégia funcione, o relator deverá abrir mão da leitura do relatório. Pressionados pela agenda do Plenário, é possível que a CCTCI vote ao menos o texto-base do projeto, sem os destaques, que podem ficar para decisão em outra sessão. Até o momento nove destaques foram apresentados e o principal assunto que deve ser votado em separado é o sistema de cotas para a veiculação de conteúdo nacional pelas empresas de TV por assinatura.
Fonte: Teletime News
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
1ª CONFECOM O debate sobre mídia e educação
Por Valério Cruz Brittos e Paola Madeira Nazário*
Uma temática fundamental para a democratização da sociedade brasileira – que deveria ocupar lugar central na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada neste mês de dezembro em Brasília – é a relação mídia e educação. A educação para os meios de comunicação, nos processos formais de ensino médio e fundamental no Brasil, tem que ser tratada na Confecom, como (esperada) grande arena de debates dos problemas estruturais da comunicação nacional. Isto é fundamental para que se tenha mudanças efetivas, constituindo outra postura do receptor, capaz de, inclusive, pressionar por políticas de comunicação democráticas, na medida em que conheça as lógicas das indústrias culturais.
Além do mais, o mega-setor comunicacional carece de democratização não só no controle dos meios tradicionais, mas também na possibilidade de uso emancipador da mídia pela população, o que passa, necessariamente, pela escola. Trata-se de um ponto imprescindível para modificação paradigmática na área, o que não deverá ocorrer no curto prazo, justamente por isso requerendo procedimentos com o amadurecimento próprio do processo educacional, assim apostando-se em resultados de médio e longo prazos.
Novas formas de produção simbólica
Neste momento de debate dos rumos da estrutura comunicacional brasileira, deve-se reafirmar que, de forma mais acentuada com a convergência dos meios de informação e comunicação, é imprescindível ações no plano escolar que dinamizem a leitura reflexiva dos conteúdos audiovisuais em sala de aula, permitindo ao cidadão avaliar as mensagens midiáticas e posicioná-las no mundo. Com esse deslinde, poderá ele próprio, ainda que com limites, atuar no espaço público midiático, dinâmica favorecida com a digitalização.
É necessário que, apesar de seu alcance restrito, já que não é um espaço deliberativo, a Confecom conforme-se como um lócus de proposição de ações que constranjam o Estado a adotar medidas de incentivo à formação de profissionais atuantes na interface entre as áreas de comunicação e educação. No entanto, é necessário ressaltar que, para além da capacitação desses profissionais na utilização de suportes tecnológicos, é premente trabalhar sua percepção sobre a importância de se fazer uma utilização crítica e reflexiva dessas tecnologias e dos conteúdos que estas produzem. Dito de outra forma: não é só usar recursos midiáticos para o aprendizado, mas trabalhar em sala de aula a leitura dos produtos hegemônicos.
Nos dias atuais, a escola, como mantenedora da aprendizagem formal, encontra-se fragilizada diante da inserção das tecnologias da informação e comunicação (TICs) no chão social, visto que o ambiente de ensino – em especial o público – não possui incentivo para uma utilização plena destes expedientes comunicacionais. Essa problemática insere-se no amplo quadro do capitalismo reconfigurado, em que o discurso de valorização do sujeito serve, não raro, para dificultar a luta coletiva, e o Estado confirma desigualdades.
Esses são pontos e argumentos fundamentais para todo debate sobre alteração na regulamentação da comunicação brasileira. Medidas como a inserção de elementos pedagógicos no sistema formal de ensino que atendam à reflexão crítica dos meios de comunicação e seus conteúdos são urgentes, assim como o comprometimento do governo – federal, principalmente – em injetar no ensino público verbas que permitam esta atuação dos docentes. Isto envolve a plena capacitação de professores para uso e recriação das tecnologias info-comunicacionais, de modo que, em sala de aula, possam analisar criticamente a mídia, bem como experimentar novas formas de produção simbólica.
* Respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos e Mestre em Comunicação membro do Grupo CEPOS.
Fonte: Observatório da Imprensa
Uma temática fundamental para a democratização da sociedade brasileira – que deveria ocupar lugar central na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a ser realizada neste mês de dezembro em Brasília – é a relação mídia e educação. A educação para os meios de comunicação, nos processos formais de ensino médio e fundamental no Brasil, tem que ser tratada na Confecom, como (esperada) grande arena de debates dos problemas estruturais da comunicação nacional. Isto é fundamental para que se tenha mudanças efetivas, constituindo outra postura do receptor, capaz de, inclusive, pressionar por políticas de comunicação democráticas, na medida em que conheça as lógicas das indústrias culturais.
Além do mais, o mega-setor comunicacional carece de democratização não só no controle dos meios tradicionais, mas também na possibilidade de uso emancipador da mídia pela população, o que passa, necessariamente, pela escola. Trata-se de um ponto imprescindível para modificação paradigmática na área, o que não deverá ocorrer no curto prazo, justamente por isso requerendo procedimentos com o amadurecimento próprio do processo educacional, assim apostando-se em resultados de médio e longo prazos.
Novas formas de produção simbólica
Neste momento de debate dos rumos da estrutura comunicacional brasileira, deve-se reafirmar que, de forma mais acentuada com a convergência dos meios de informação e comunicação, é imprescindível ações no plano escolar que dinamizem a leitura reflexiva dos conteúdos audiovisuais em sala de aula, permitindo ao cidadão avaliar as mensagens midiáticas e posicioná-las no mundo. Com esse deslinde, poderá ele próprio, ainda que com limites, atuar no espaço público midiático, dinâmica favorecida com a digitalização.
É necessário que, apesar de seu alcance restrito, já que não é um espaço deliberativo, a Confecom conforme-se como um lócus de proposição de ações que constranjam o Estado a adotar medidas de incentivo à formação de profissionais atuantes na interface entre as áreas de comunicação e educação. No entanto, é necessário ressaltar que, para além da capacitação desses profissionais na utilização de suportes tecnológicos, é premente trabalhar sua percepção sobre a importância de se fazer uma utilização crítica e reflexiva dessas tecnologias e dos conteúdos que estas produzem. Dito de outra forma: não é só usar recursos midiáticos para o aprendizado, mas trabalhar em sala de aula a leitura dos produtos hegemônicos.
Nos dias atuais, a escola, como mantenedora da aprendizagem formal, encontra-se fragilizada diante da inserção das tecnologias da informação e comunicação (TICs) no chão social, visto que o ambiente de ensino – em especial o público – não possui incentivo para uma utilização plena destes expedientes comunicacionais. Essa problemática insere-se no amplo quadro do capitalismo reconfigurado, em que o discurso de valorização do sujeito serve, não raro, para dificultar a luta coletiva, e o Estado confirma desigualdades.
Esses são pontos e argumentos fundamentais para todo debate sobre alteração na regulamentação da comunicação brasileira. Medidas como a inserção de elementos pedagógicos no sistema formal de ensino que atendam à reflexão crítica dos meios de comunicação e seus conteúdos são urgentes, assim como o comprometimento do governo – federal, principalmente – em injetar no ensino público verbas que permitam esta atuação dos docentes. Isto envolve a plena capacitação de professores para uso e recriação das tecnologias info-comunicacionais, de modo que, em sala de aula, possam analisar criticamente a mídia, bem como experimentar novas formas de produção simbólica.
* Respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos e Mestre em Comunicação membro do Grupo CEPOS.
Fonte: Observatório da Imprensa
Seminário de Pesquisa em sua 4º Edição
* Angélica Dias Pinheiro
O Grupo de Pesquisa Comunicação, Economia Política e Sociedade (CEPOS) realiza nesta sexta-feira, dia 4, mais uma edição do Seminário de Pesquisa, que tem por objetivo promover um momento de reflexão e proposição de políticas públicas de comunicação. O evento, que vai das 8h30min às 20h, acontecerá no auditório Pe. Pedro Pinto, na área das Ciências Comunicação, na Unisinos em São Leopoldo.
Nesta Edição, o Seminário traz à reflexão os temas da digitalização e sua implantação, a configuração no espaço público midiático, a regulação das comunicações no país, economia política da comunicação entres muitos outros assuntos. No ano da Primeira Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), este espaço tem especial importância por ser palco de importantes discussões.
*Graduanda de Jornalismo e membro do Grupo CEPOS
O Grupo de Pesquisa Comunicação, Economia Política e Sociedade (CEPOS) realiza nesta sexta-feira, dia 4, mais uma edição do Seminário de Pesquisa, que tem por objetivo promover um momento de reflexão e proposição de políticas públicas de comunicação. O evento, que vai das 8h30min às 20h, acontecerá no auditório Pe. Pedro Pinto, na área das Ciências Comunicação, na Unisinos em São Leopoldo.
Nesta Edição, o Seminário traz à reflexão os temas da digitalização e sua implantação, a configuração no espaço público midiático, a regulação das comunicações no país, economia política da comunicação entres muitos outros assuntos. No ano da Primeira Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), este espaço tem especial importância por ser palco de importantes discussões.
*Graduanda de Jornalismo e membro do Grupo CEPOS
O 4º poder e sua legitimidade nas democracias latino-americanas
Na América Latina, um fenômeno de transmissão ideológica aumenta na segunda metade da década de 1980 e triplica a sua força nos anos ’90. Trata-se da profusão, em larga escala, das premissas do pensamento único neoliberal, transmitido através das linguagens e estéticas dos conglomerados econômicos cujos produtos são os bens simbólicos do próprio capitalismo.
Por Bruno Lima Rocha*
Entramos no último mês de 2009 e nos deparamos diante de um desafio. O Brasil irá debater o novo marco regulatório da comunicação social, digladiando representantes das empresas privadas, do setor estatal e de um mosaico de movimentos populares na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) . Se há algum consenso entre os delegados das entidades do movimento pela democracia na comunicação, é a constatação de que este setor da sociedade precisa ser democrático e inclusivo. Portanto, não é possível regê-lo sob a lógica do oligopólio, a classe de mercado típica do capitalismo a partir do último quarto do hoje longínquo século XIX.
Além deste consenso que atravessa os diversos matizes da esquerda, existem outros. Desde a mais branda e conciliadora corrente até àquela que ainda crê e tenta acumular forças para um processo de ruptura, nenhum coletivo que discuta e debata a democracia na comunicação social vê a mídia privada como a legítima para intermediar, balancear e antepor às mil versões do cotidiano de nossas sociedades complexas. Em termos clássicos da política, os conglomerados de comunicação já não podem exercer um de seus papéis do pacto liberal-conservador que cria a moderna república ocidental.
Pela divisão de poderes das repúblicas ou monarquias constitucionais após a Revolução Gloriosa (Inglaterra-Escócia-Gales, o processo se inicia em 1640, tem seu ápice entre 1685-1689, cujo sistema fundante nasce em 1694) e a Revolução Popular na França (1789-1799) haveria, no mínimo, três poderes, sendo que dois de alguma forma eleitos. A saber, o Poder Executivo (na maioria das vezes eleito de forma direta ou indireta); o Poder Legislativo (o Parlamento eleito em seu primórdio através de voto censitário) e o Poder Judiciário (onde os magistrados teriam algum critério meritocrático para o exercício da função). Nesta constelação de balanços, checagens e “equilíbrios”, caberiam à imprensa livre o exercício do 4º Poder. Este, não eleito, seria exercitado pelo maior número de cidadãos alfabetizados e alimentaria uma esfera pública de debates e polêmicas.
Em tese, esta seria a função da mídia em geral, e do jornalismo em particular, para o arranjo dos poderes de tipo liberal-burguês. Mesmo se, em algum momento da história, este tipo-ideal habermasiano de sociedade chegou a se materializar, isto já não se verifica mais. Já com o advento da sociedade de massas, os exercícios de atributos das indústrias culturais tornam-se outros, sendo portadores e transmissores de cultura na forma de estética e representação, transitando e fazendo circular bens simbólicos que reforçam os alicerces do sistema capitalista. O modelo evolui e a inexorável marcha das fusões de conglomerados de capitais torna a censura corporativa uma regra explícita embora não dita. Já na década de ’60, do século XX, os setores mais lúcidos da esquerda afirmavam que “o senso comum é a condensação das ideias dominantes”. A fusão entre circulação de mercadorias, significação de valores e a fabricação de consensos dá a base dos afazeres dos grupos midiático-culturais no Ocidente do mundo.
Em nosso Continente, o mito da imprensa como bastião da liberdade resiste um pouco mais. Os embates entre os regimes ditatoriais militares e as atividades jornalísticas e artísticas reforçam o papel da censura de Estado através da exceção. Passadas as ditaduras os meios de comunicação recobram sua importância para a garantia da governabilidade e passam a ser o bastião na luta de tipo restauração conservadora pelo desmonte dos serviços públicos fornecidos pelo aparato do Estado Nacional-Desenvolvimentista ou do que dele restara.
Com o advento da reação neoliberal na Inglaterra e nos Estados Unidos (com a vitória respectiva de Thatcher e Reagan) e a derrota do Bloco Soviético e do Capitalismo de Estado (à exceção da China que se alia aos EUA já nos anos ’80), o inimigo visível dos conglomerados de comunicação de massa passa a ser os direitos históricos das maiorias latino-americanas, com atenção especial na possibilidade de destruição dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora após mais de quarenta anos de confronto (da última década do século XIX aos primeiros trinta anos do XX).
O modus operandi do capitalismo periférico no Continente atravessa o modus vivendi e a capacidade de percepção de maiorias analfabetas, semianalfabetas e, no caso brasileiro, com déficits históricos de cognição. Diante deste terreno fértil, apesar da resistência popular que sempre ocorre, o arsenal da mídia corporativa cria eufemismos nefastos como “flexibilização”, “modernização das relações de trabalho”, “custo Brasil”, “agilidade nos licenciamentos ambientais” e outras barbaridades. Convidam o povo para dançar na democracia liberal e depois expulsam simbolicamente do baile os elementos indesejáveis. Não por acaso, os conglomerados de mídia organizados em estruturas como a Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), no Grupo Diários América (GDA), dentre outras alianças, são hoje, no capitalismo cognitivo, o inimigo mais visível dos agentes sociais em luta.
Hoje, independente da vontade dos executivos de grupos de mídia ou transnacionais de telefonia, sua legitimidade como 4º poder está mais que abalada. No longo prazo, vencer esta luta é afirmar outro modelo de democracia.
*Professor-doutor, cientista político com doutorado e mestrado pela UFRGS, jornalista graduado na UFRJ; docente de comunicação e pesquisador da Unisinos como membro do Grupo Cepos; editor do portal Estratégia & Análise
Fonte: Revista IHU Online
Por Bruno Lima Rocha*
Entramos no último mês de 2009 e nos deparamos diante de um desafio. O Brasil irá debater o novo marco regulatório da comunicação social, digladiando representantes das empresas privadas, do setor estatal e de um mosaico de movimentos populares na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) . Se há algum consenso entre os delegados das entidades do movimento pela democracia na comunicação, é a constatação de que este setor da sociedade precisa ser democrático e inclusivo. Portanto, não é possível regê-lo sob a lógica do oligopólio, a classe de mercado típica do capitalismo a partir do último quarto do hoje longínquo século XIX.
Além deste consenso que atravessa os diversos matizes da esquerda, existem outros. Desde a mais branda e conciliadora corrente até àquela que ainda crê e tenta acumular forças para um processo de ruptura, nenhum coletivo que discuta e debata a democracia na comunicação social vê a mídia privada como a legítima para intermediar, balancear e antepor às mil versões do cotidiano de nossas sociedades complexas. Em termos clássicos da política, os conglomerados de comunicação já não podem exercer um de seus papéis do pacto liberal-conservador que cria a moderna república ocidental.
Pela divisão de poderes das repúblicas ou monarquias constitucionais após a Revolução Gloriosa (Inglaterra-Escócia-Gales, o processo se inicia em 1640, tem seu ápice entre 1685-1689, cujo sistema fundante nasce em 1694) e a Revolução Popular na França (1789-1799) haveria, no mínimo, três poderes, sendo que dois de alguma forma eleitos. A saber, o Poder Executivo (na maioria das vezes eleito de forma direta ou indireta); o Poder Legislativo (o Parlamento eleito em seu primórdio através de voto censitário) e o Poder Judiciário (onde os magistrados teriam algum critério meritocrático para o exercício da função). Nesta constelação de balanços, checagens e “equilíbrios”, caberiam à imprensa livre o exercício do 4º Poder. Este, não eleito, seria exercitado pelo maior número de cidadãos alfabetizados e alimentaria uma esfera pública de debates e polêmicas.
Em tese, esta seria a função da mídia em geral, e do jornalismo em particular, para o arranjo dos poderes de tipo liberal-burguês. Mesmo se, em algum momento da história, este tipo-ideal habermasiano de sociedade chegou a se materializar, isto já não se verifica mais. Já com o advento da sociedade de massas, os exercícios de atributos das indústrias culturais tornam-se outros, sendo portadores e transmissores de cultura na forma de estética e representação, transitando e fazendo circular bens simbólicos que reforçam os alicerces do sistema capitalista. O modelo evolui e a inexorável marcha das fusões de conglomerados de capitais torna a censura corporativa uma regra explícita embora não dita. Já na década de ’60, do século XX, os setores mais lúcidos da esquerda afirmavam que “o senso comum é a condensação das ideias dominantes”. A fusão entre circulação de mercadorias, significação de valores e a fabricação de consensos dá a base dos afazeres dos grupos midiático-culturais no Ocidente do mundo.
Em nosso Continente, o mito da imprensa como bastião da liberdade resiste um pouco mais. Os embates entre os regimes ditatoriais militares e as atividades jornalísticas e artísticas reforçam o papel da censura de Estado através da exceção. Passadas as ditaduras os meios de comunicação recobram sua importância para a garantia da governabilidade e passam a ser o bastião na luta de tipo restauração conservadora pelo desmonte dos serviços públicos fornecidos pelo aparato do Estado Nacional-Desenvolvimentista ou do que dele restara.
Com o advento da reação neoliberal na Inglaterra e nos Estados Unidos (com a vitória respectiva de Thatcher e Reagan) e a derrota do Bloco Soviético e do Capitalismo de Estado (à exceção da China que se alia aos EUA já nos anos ’80), o inimigo visível dos conglomerados de comunicação de massa passa a ser os direitos históricos das maiorias latino-americanas, com atenção especial na possibilidade de destruição dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora após mais de quarenta anos de confronto (da última década do século XIX aos primeiros trinta anos do XX).
O modus operandi do capitalismo periférico no Continente atravessa o modus vivendi e a capacidade de percepção de maiorias analfabetas, semianalfabetas e, no caso brasileiro, com déficits históricos de cognição. Diante deste terreno fértil, apesar da resistência popular que sempre ocorre, o arsenal da mídia corporativa cria eufemismos nefastos como “flexibilização”, “modernização das relações de trabalho”, “custo Brasil”, “agilidade nos licenciamentos ambientais” e outras barbaridades. Convidam o povo para dançar na democracia liberal e depois expulsam simbolicamente do baile os elementos indesejáveis. Não por acaso, os conglomerados de mídia organizados em estruturas como a Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), no Grupo Diários América (GDA), dentre outras alianças, são hoje, no capitalismo cognitivo, o inimigo mais visível dos agentes sociais em luta.
Hoje, independente da vontade dos executivos de grupos de mídia ou transnacionais de telefonia, sua legitimidade como 4º poder está mais que abalada. No longo prazo, vencer esta luta é afirmar outro modelo de democracia.
*Professor-doutor, cientista político com doutorado e mestrado pela UFRGS, jornalista graduado na UFRJ; docente de comunicação e pesquisador da Unisinos como membro do Grupo Cepos; editor do portal Estratégia & Análise
Fonte: Revista IHU Online
PL 29: Globo volta a pressionar contra cotas de conteúdo nacional
A aprovação do projeto de lei 29, que cria novas regras para a TV por assinatura, pela comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, está por um fio. As organizações Globo não querem mais apenas diminuir o poder da Ancine e resolveram se insurgir também contra o produtor independente e as cotas de conteúdo nacional estabelecidas pelo relator do projeto, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). Os executivos da empresa têm procurado os deputados da comissão argumentando que, do jeito como está formulado o projeto, o modelo de negócios do grupo ficaria comprometido e isso, argumentam, a emissora não poderia aceitar.
A Globo quer simplesmente a eliminação de todo o artigo 17 do projeto. Este artigo estabelece que, a cada três canais de espaço qualificado oferecido ao assinante, um canal tem que ser nacional, onde pelo menos 1/3 de cada um deles deve ser preenchido por produção independente. Os canais qualificados são os de filmes, novelas, programas de auditório, etc. Além de não aceitar a cota de três para um, a emissora alega que a produtora independente é uma novidade criada pelo atual relator do projeto, visto que nem a proposta do deputado Jorge Bittar (PT/RJ)- quem criou as cotas para o audiovisual nacional- previa a participação de produção independente nos pacotes das TVs pagas.
Fonte: Tele Síntese
A Globo quer simplesmente a eliminação de todo o artigo 17 do projeto. Este artigo estabelece que, a cada três canais de espaço qualificado oferecido ao assinante, um canal tem que ser nacional, onde pelo menos 1/3 de cada um deles deve ser preenchido por produção independente. Os canais qualificados são os de filmes, novelas, programas de auditório, etc. Além de não aceitar a cota de três para um, a emissora alega que a produtora independente é uma novidade criada pelo atual relator do projeto, visto que nem a proposta do deputado Jorge Bittar (PT/RJ)- quem criou as cotas para o audiovisual nacional- previa a participação de produção independente nos pacotes das TVs pagas.
Fonte: Tele Síntese
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