A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), elogiou as decisões do Supremo Tribunal Federal que deram fim à Lei de Imprensa e à exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. A posição foi colocada em relatório sobre a situação da liberdade de expressão nas Américas divulgado nesta quinta-feira (15/04).
“Essas decisões judiciais representam um progresso exemplar em matéria de liberdade de expressão e demonstram a importância de levar a legislação nacional ao padrão do sistema interamericano”, diz o texto.
O documento cita casos de violação da liberdade de expressão e violência contra profissionais da imprensa ocorridos em 2009, como a censura imposta ao Estadão.
“Censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação difundida através de qualquer meio de comunicação oral, escrito, visual ou eletrônico deve estar proibida pela lei”, defende a CIDH.
O texto também elogia medidas tomadas pelo governo, como os projetos de lei de acesso a informação e de descriminalização de rádios comunitárias. A concessão de um canal de TV para o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.
“A concessão de frequências de rádio e TV devem considerar o critério democrático que prevê oportunidades de acesso iguais a todos os indivíduos”.
Fonte: Comunique-se
