Amarc propõe criação de fundo público para comunicação comunitária

Por André Vieira

O financiamento para as rádios comunitárias foi um dos temas mais debatidos durante o Seminário de Legislação e Direito à Comunicação da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), realizado no último dia 11 de agosto na cidade do Rio de Janeiro. Para o novo representante da Amarc-Brasil, Arthur William, é preciso pensar em um fundo público para possibilitar a operacionalidade dos meios de comunicação comunitários.

William assume com o compromisso ainda de lutar pela implementação de um novo marco para as comunicações. “A Amarc vai atuar junto com rádios comunitárias e entidades do movimento social, unindo forças para que o marco regulatório traga avanços para a garantia do direito humano à comunicação”, enfatiza.

Outro grave erro apontado pelo militante na atual legislação é em relação à criminalização dos meios comunitários. “É um absurdo um comunicador ser levado em um camburão por estar prestando um serviço de utilidade pública. Nós cumprimos esse serviço que não é desempenhado pelos grandes meios, mas somos criminalizados”, critica.

Em relação ao financiamento para as rádios, o representante nacional da Amarc faz duras críticas. “Não queremos mesadinha, temos que debater financiamento para as rádios comunitárias. A publicidade estatal tem que ser feita por lei”. Ainda segundo Arthur, enquanto os grandes meios recebem muito com a publicidade estatal, as rádios comunitárias ficam na dependência do apoio cultural.

Nova composição da Amarc-Brasil

Além de eleger Arthur como representante nacional, a Amarc-Brasil, que esteve reunida entre os dias 11 e 14 de agosto em sua IX Assembleia, escolheu ainda João Paulo Malerba, comocoordenador-executivo da entidade e Denise Viola para comandar a Rede de Mulheres da associação. Foi escolhido ainda o novo conselho da entidade, que em sua nova gestão traz: a Rádio Comunitária Independência, do Ceará; o associado individual Dioclécio Luz, pesquisador de rádios comunitárias em Brasília; e o Ilê Mulher, do Rio Grande do Sul. A Rádio Comunitária Nativa FM, de Altamira, no Pará; e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) do Norte do Ceará, ficaram como suplentes. Todos cumprirão uma gestão de dois anos.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

Regulação deve começar pelas concessões de parlamentares

Por Valério Cruz Brittos e Luciano Gallas

A vinculação direta ou indireta de parlamentares a concessões de rádio e televisão é mais uma das mazelas que impedem o exercício do direito à comunicação no Brasil (e em outros países). Por isso, neste momento em que a sociedade brasileira tenta construir um marco regulatório atualizado para as comunicações, tal tema deve ser encarado, enfrentado e resolvido, instituindo-se uma proibição explícita nesse sentido. Afinal, atualizar a legislação de comunicações no país é mais do que levar em conta apenas a tecnologia. Deve constituir-se na oportunidade de sintonizar a mídia com os ditames gerais de uma sociedade democrática como a que o Brasil sustenta dispor, onde a tecnologia é parte do todo social.

Por isso, são condenáveis medidas como a recente aprovação, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, da renovação das concessões de rádio outorgadas às famílias do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA) e do deputado federal José Rocha (PR-BA). A renovação em si das concessões não apresenta novidade alguma – aliás, muito pelo contrário: é a regra absoluta no Congresso Nacional. O emblemático é o momento em que estas renovações ocorreram: no final de maio, o Ministério das Comunicações (Minicom) havia publicizado, em seu portal na internet, a relação de sócios e diretores das quase 10 mil concessões de rádio e TV comerciais distribuídas no país, além da lista de emissoras por cidade e de dados gerais sobre as outorgas de radiodifusão.

Senadores e deputados na lista

Um levantamento da Organização Não-Governamental Transparência Brasil revela que 21% dos senadores e 10% dos deputados federais são concessionários de radiodifusão. Em seu projeto Excelências, a ONG identifica 69 parlamentares proprietários de emissoras, excluídos os que usam familiares ou laranjas para esconder a propriedade. Ou seja, o número de senadores e deputados que controlam empresas de radiodifusão é ainda maior. Os dados foram obtidos principalmente do cruzamento das declarações de bens encaminhadas pelos parlamentares à Justiça Eleitoral com informações do próprio Congresso Nacional.

Na lista da Transparência Brasil, por exemplo, não aparece o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que ainda aguarda posição do Minicom sobre sua inclusão, junto à mãe e uma irmã, no quadro societário de uma rádio do município mineiro de Betim (mas com sede em Belo Horizonte). O senador Lobão Filho, por sua vez, aparece na lista divulgada pelo Ministério das Comunicações como um dos sócios de uma rádio de São Luís, no Maranhão, posição que divide com outros familiares. Lobão Filho é membro titular da CCT, que, ao lado da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, e é responsável pela análise e aprovação dos processos de outorga de concessões de rádio e televisão no Brasil. Ele é filho do ex-governador do Maranhão Edison Lobão, de quem herdou a cadeira no Senado Federal, em função do afastamento do pai para exercer o cargo de ministro de Minas e Energia. Já o deputado federal José Rocha é casado com a médica Noelma Rocha, sócia de rádio da cidade baiana de Bom Jesus da Lapa, que teve a concessão renovada pela CCT. Ela ainda aparece como sócia de outras duas emissoras de rádio da Bahia, enquanto Lobão Filho também consta na lista do Minicom como concessionário de TV.

Relatório de 2008 não foi apreciado

A propriedade de emissoras de televisão e rádio por pessoas que ocupam cargos políticos compromete o jogo democrático e desrespeita a Constituição Federal. Quando um parlamentar se torna concessionário de radiodifusão, ele acumula o exercício legislativo à atividade midiática, levando a distorções na forma como o veículo publiciza os fatos sociais, agravando uma prática presente nas indústrias culturais em geral. Quando o congressista é membro titular da comissão que analisa as outorgas de concessões, a concentração de poder nas suas mãos é ainda maior e fere de forma mais aguda a razão crítica e o equilíbrio das instituições sociais. Esta situação de subordinação dos interesses públicos aos privados de um grupo de parlamentares é absolutamente antagônica ao direito à comunicação e às demandas de pluralidade e diversidade que deveriam nortear a atividade midiática.

Não há justificativa para um parlamentar manter concessão de rádio ou TV, já que ele dispõe da estrutura estatal para se comunicar com eleitores e cidadãos. Isto favorece a barganha política e a transformação das autorizações e renovações em moeda de troca por votos, como historicamente tem ocorrido. O artigo 54 da Constituição Federal afirma que senadores e deputados federais não poderão, desde a expedição do diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” e não poderão exercer cargo, função ou emprego remunerado nestas entidades; desde a posse, não poderão “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. O artigo 55 estabelece que perderá o mandato o senador ou deputado “que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior”.

A Câmara dos Deputados anunciou para ainda este ano a divulgação pública dos processos de outorga de concessão de rádio e TV em tramitação na casa. Neste ano, em maio, com validade a partir de junho, a CCT alterou (ainda que de modo acanhado) algumas regras da aprovação de concessões, entre as quais o impedimento de que o relator do processo seja representante do mesmo estado da empresa de radiodifusão interessada, o que é importante pela forma como as outorgas servem de instrumento de negociação de apoios. Em abril de 2009, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado afirmou que não era lícito aos parlamentares figurarem como proprietários, controladores ou diretores de empresas que exploram serviços de radiodifusão, e que os respectivos atos de outorga ou renovação deveriam ser cancelados. Alguns meses antes, em dezembro de 2008, um relatório aprovado na Câmara também mencionava a má aplicação do artigo 54 quanto às concessões de rádio e TV. Infelizmente, a recomendação da CCJ não foi apreciada em plenário.

Bom momento para intensificar o debate

De qualquer forma, posições como essas, tomadas no interior do Congresso Nacional, reforçam a compreensão há anos levantada pelos movimentos sociais e ativistas da área da comunicação de que o artigo 54 da Constituição proíbe parlamentares de serem concessionários de emissoras de rádio e televisão. A Constituição não veta a propriedade ou o exercício de função de direção de concessionárias por familiares de parlamentares, mas, em um momento em que é articulada a construção de um marco regulatório das comunicações audiovisuais, é imprescindível que se consolide a proibição legal de que congressistas controlem empresas que funcionem sob concessão pública. Tal impedimento deve ser ampliado também para os familiares em linha reta, colaterais e por afinidade até o terceiro grau, do mesmo modo que o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula vinculante que define e proíbe o nepotismo na administração pública.

Demorou longas décadas, e houve até uma tentativa frustrada, no início de 2003, para que o cidadão tivesse a oportunidade de acompanhar e fiscalizar a relação de proprietários e diretores de concessões públicas de rádio e televisão, publicizadas agora pelo Minicom. Esta iniciativa tão singela, de divulgar os nomes dos proprietários de empresas que lucram a partir do uso do espectro radioelétrico, um bem público, já é prevista na regulação dos meios audiovisuais em países de tradição democrática da Europa e ganha agora ares na América Latina. É um bom momento para que os movimentos sociais intensifiquem o debate (e as exigências) em torno de medidas de democratização da comunicação, de forma a incentivar o Ministério da área a demonstrar maior vontade de ouvir a sociedade civil organizada na construção do marco regulatório. Impedir legalmente que parlamentares e familiares controlem emissoras de televisão e rádio parece constituir um bom início de caminhada.

Fonte: Observatório da Imprensa

Briga por espectro: Brasil corre risco real de apagão de dados

Por Ana Paula Lobo

Para a Intel, os radiodifusores - que pedem mudanças no modelo de uso da faixa de 3,5GHz alegando interferência no sinal distribuído para as antenas parabólicas - utilizam a faixa de 3625 a 3700Ghz de forma indevida nos últimos anos. E diz que nova polêmica acontece para evitar, mais uma vez, que a Anatel faça o leilão do espectro.

"Os radiodifusores deveriam usar a faixa que reclamam de interferência do WiMAX apenas para retransmitir sinal da matriz para as suas afiliadas. Mas há anos não é isso que acontece. E esse assunto já tinha sido contornado pela Anatel nas consultas públicas do leilão de 3,5GHz. Há um cronograma de transição de cinco anos", observa Emílio Loures, diretor de Assuntos Corporativos da Intel, fomentadora da tecnologia WiMAX.

Para o executivo, a polêmica em torno do cancelamento de distribuição de sinal de TV para as antenas parabólicas é mais um ingrediente na disputa por frequência que acontece entre os radiodifusores e as operadoras de telecomunicações. "Os radiodifusores não investiram na construção de rede terrestre. A faixa reclamada não era para ter transmisão de sinais direto para os consumidores. E quem cobrará os aportes em rede que eles não fizeram?", indaga.

Loures diz que a posição da Anatel - que, agora, admite que pode mudar as regras por sinalizar que há,sim, possível interferência para as TVs - será decisiva em um tema ainda mais controverso: A real ameaça de vir a acontecer um apagão de dados no Brasil em 2016. Segundo o diretor da Anatel, o país precisará de 800 MHz para suprir a demanda de banda larga até 2016 e os 200 MHz da faixa de 3,5GHz são cruciais.

"Se o leilão da faixa for postergardo mais uma vez pela Anatel, há o risco, sim, de faltar espectro para a oferta de serviços de Internet. E é essa a nossa preocupação maior. Nâo acho que seria prudente deixar o leilão da faixa próximo do de 2,5GHz prometido para abril de 2012 pelo próprio governo", diz Loures.

Para o diretor da Intel, o modelo desenhado pelo órgão regulador para o leilão de 3,5GHz favorece as concessionárias da telefonia e as teles móveis nos grandes blocos regionais, mas que a faixa de 10 MHz poderá, sim, ser disputada pelos provedores de médio e pequeno porte, conforme a região de atuação.

"Posso garantir que as teles vão disputar o 3,5GHz. Espectro é vital na estratégia delas. E depois dessa faixa, teremos apenas o 2,5Ghz, já que o uso da faixa de 700 MHz segue sem qualquer sinalização pelo governo no curto prazo, até em função da briga, mais uma, entre radiodifusores e teles pelo uso do dividendo da migração para a TV digital", pondera.

Ao marcar posição sobre o uso da faixa, a Intel diz que não está saindo em defesa do WiMAX, mas, sim, da demanda maior por transmissão de dados na Internet. "Podemos dizer que ao contrário do que se fala não tiramos o pé do WiMAX. Mas colocamos o pé em outras tecnologias, entre elas, o LTE, que está sendo adotado pelas operadoras móveis", complementa Emílio Loures.

Fonte: Convergência Digital

Faixa de 3,5 GHz é nova batalha entre Anatel é radiodifusores

Por Luis Osvaldo Grossmann

Anatel e radiodifusores estão novamente em rota de colisão, agora por conta do leilão da faixa de 3,5 GHz, que tem como um dos principais atributos a possibilidade de fazer deslanchar no país operações de WiMAX. O nó da questão está na interferência causada na Banda C, ou seja, especialmente na recepção de televisão por antenas parabólicas.

Duas das principais operadoras de satélite do país – StarOne (Embratel) e Hispamar (Hispasat+Oi) – além do sindicato nacional das empresas desse setor aproveitaram a audiência pública que discutiu o edital do leilão do 3,5 GHz, nesta quinta-feira, 9/6, para fazerem fortes apelos à Anatel no sentido de adiar o processo de licitação até que uma solução efetiva seja encontrada.

Todas foram enfáticas no uso de termos como “graves consequências” ou “nível extremamente prejudicial de interferência” mesmo com o uso atual, restrito, da faixa de 3,5 GHz. “O prosseguimento do edital sem novos testes poderá comprometer o uso da Banda C”, disse o representante da StarOne, Carlos Santiago. “Pedimos para adiar até a garantia de convivência [das operações em 3,5 GHz] com o satélite”, emendou o presidente do Sindisat, Luiz Otávio Prates.

A Banda C – e a Banda C estendida – diz respeito, no Brasil, às frequências nas faixas de 3,6 GHz a 4,2 GHz. Na prática, as empresas sustentam que a convivência é inviável, especialmente pelo nível de potência mais alto das operações na faixa, como o WiMAX, mesmo nos blocos mais distantes da faixa de 3,5 GHz, o que exige distâncias muito grandes entre os diferentes receptores – segundo estudos nos EUA, entre 50km e 280km.

O pleito das operadoras de satélite recebeu apoio do sindicato das teles – teoricamente as mais interessadas no leilão, ainda que seus grupos econômicos atuem em ambos os setores. Segundo o Sinditelebrasil, a licitação deve ser adiada até que fique claro, de preferência através de um parecer técnico, quem terá que arcar com os custos de eliminação das interferências.

A agência, no entanto, considera que há exagero nas reclamações dos operadores de satélite. “É um tema em discussão, sabemos do problema, mas do nosso ponto de vista não existem problemas muito sérios nessa faixa”, sustentou o gerente geral de Comunicações Pessoais Terrestres da Superintendência de Serviços Privados (SPV), Bruno Ramos.

Ramos chegou a deixar um recado no sentido de que os equipamentos utilizados pelas empresas de satélite, inclusive os filtros para redução de interferências, devem passar a ser alvo de certificação da Anatel. É que, na lógica da agência, as operadoras utilizam equipamentos importados que contemplam faixas mais amplas do que aquelas definidas no Brasil para a Banda C, daí os problemas de interferência.

É, na verdade, uma conclusão apontada pela Motorola quando, em 2009, cedeu equipamentos para a realização dos testes de interferência utilizados pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. “Foram constatadas interferências causadas por receptores de TV por satélite que operam na banda C, nas faixas de 3,7 GHz a 4,2GHz e que não dispõem de filtros adequados para a recepção destes sinais”, declarou oficialmente a empresa, na época.

Fonte: Convergência Digital

Senado aumenta controle social sobre concessões de rádio e TV

Por: Jacson Segundo

O Senado aprovou na quinta-feira (5) um relatório que altera várias regras que a Casa adota para análise de processos de outorga e concessão de rádio e TV. Entre elas, fica criada a partir de agora a possiblidade de ouvintes e telespectadores encaminharem denúncias sobre o mal uso de determinado canal, aumentando o controle social sobre os veículos. O documento foi fruto de um Grupo de Trabalho coordenado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O relatório prevê a abertura de um prazo de dez dias para recebimento de denúncias ou manifestações acerca de cada processo de outorga e renovação em tramitação na CCT. A sociedade poderá denunciar possíveis irregularidades na composição societária das empresa (como a presença de “laranjas”), problemas fiscais e também opinar sobre a programação dos canais. O Congresso não fará a fiscalização direta sobre os concessionários. Apenas receberá contribuições dos cidadãos.

As denúncias, segundo o relatório, serão examinadas por um senador relator, a quem caberá a adoção de medidas cabíveis, como solicitação de informações às emissoras e requerimento de audiências públicas. Depois de avaliado o caso, o relator elabora um parecer sobre o mérito da denúncia.

Outra providência que será adotada será a realização de audiências públicas para “examinar casos excepcionais de outorga e renovação, levando-se em consideração fatores tais como o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado e a existência de fatos ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada”. Embora pareça medida simples, os parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado têm forte resistência em realizar esses métodos de avaliação dos concessionários.

Como nem sempre uma audiência pública consegue dirimir dúvidas e apurar irregularidades, o relatório da CCT também pede uma atuação mais forte do Tribunal de Contas da União (TCU) para realização de auditorias periódicas no Ministério das Comunicações (Minicom), Casa Civil e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativos aos processos de outorga e renovação de radiodifusão.

De acordo com o que já havia anunciado o Minicom ( Governo vai mudar procedimento para novas outorgas de rádio e TV ), o relatório da CCT exigi que os pedidos de outorga venham com informações que comprovem a capacidade financeira dos que concorrem nas licitações por canais de rádio ou TV. p { margin-bottom: 0.21cm;

Recomendações

Além de alterar os procedimentos internos do Senado, o relatório também faz recomendações ao Ministério das Comunicações para que aperfeiçoe sua atuação e suas normas referentes ao tema. Algumas das propostas geram mudanças significativas na forma como são concedidas as outorgas.

O Minicom vai ter de prever, no edital de licitação de um canal, percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora. É uma tentativa de fazer valer o Artigo 221 da Constituição, que dispõe sobre a descentralização da produção de conteúdo, porém, sem propor a regulamentação do citado artigo, que demandaria de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Quando mais de uma empresa concorre, em licitação, a um canal, geralmente a vencedora é a que faz a maior oferta financeira pelo espaço no espectro. O relatório recomenda que o Minicom aumente o peso relativo nesse processos de questões de conteúdo, como tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos gerados na localidade da outorga. Ao mesmo tempo, deverá ser refeito o sistema de pontos para que se diminua o peso relativo do valor da oferta para outorga na disputa.

Além disso, os senadores recomendam que o Governo Federal revise as normas que regem as transferências de outorgas. Atualmente, elas podem ser feitas após cinco anos de funcionamento do canal. No entanto, precisam passar pelo aval do Ministério das Comunicações. O senador Walter Pinheiro acredita que uma medida importante seria a exigência de que os donos das empresas que vendem os canais apresentem informações do seus impostos de renda dos últimos dois anos.

O petista Walter Pinheiro espera que esse conjunto de recomendações não vire letra morta dentro do Governo Dilma. “Não é uma simples recomendação. Não cumprindo, não votamos”, promete o senador baiano.

Marco legal

Excetuando-se as recomendações ao Ministério, nenhuma dessas mudanças contidas no relatório altera alguma lei que rege o setor. Elas basicamente revisam uma resolução interna do Senado (nº32, de 2009). Por isso, alguns problemas estruturais relacionados ao tema ficaram de fora do relatório, como a outorga para políticos, o combate a oligopolização do setor e estabelecimento de penas mais rígidas para empresas que fazem mal uso da concessão pública. Essas teriam de passar por mudanças legais mais profundas, várias constitucionais.

No entanto, a vantagem da estratégia escolhida pelos senadores é que as propostas aprovadas no relatório são autoaplicáveis pelo Senado. E não foi por acaso essa escolha. O senador Pinheiro lembra do relatório produzido por um grupo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovado em 2008 que fez uma série de propostas de revisão legal das normas de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão. “Não conseguimos aprovar nada do que propomos”, constata. Por isso, o parlamentar espera que a proposta de revisão do marco regulatório, que ainda está sendo construída pelo Governo Federal, dê conta de discutir outras deficiências do nosso sitema de comunicação.

Nesta quarta-feira (11) a CCT do Senado volta a apreciar pedidos de autorização de funcionamento de emissoras. Só que apenas rádios comunitárias. Para análise de outorgas de veículos comerciais e educativos ainda é necessário acordos mínimos entre a Casa e o Minicom. As novas regras contidas no relatório aprovado na quinta (5), porém, só começam a ser aplicadas nos processos que ainda não tramitam na CCT. Isso se realmente saírem do papel, já que várias dessas propostas estão presentes no relatório de 2008 da subcomissão da CCTCI, presidida pela deputada Luiz Erundina (PSB-SP), e nunca foram implementadas pelo antigo Legislativo e pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

País precisa repensar com urgência a radiodifusão

Por: Venício A. de Lima

Decretos de 1995 e 1996 estenderam para as concessões de radiodifusão as licitações válidas para a prestação de outros serviços públicos. Acreditava-se que teria fim a utilização das concessões de rádio e TV como moeda de barganha política.

Logo se viu, todavia, que pelo menos duas "brechas" legais permitiriam a continuidade do "coronelismo eletrônico": as outorgas de radiodifusão educativa e as chamadas "retransmissoras mistas" de rádio e TV estavam dispensadas de licitação. Além disso, uma lei de 1998 também excluiu a radiodifusão comunitária.

Catorze anos depois que as primeiras licitações foram realizadas, a avaliação que se pode fazer é, no mínimo, constrangedora.

Em artigo recente no Observatório da Imprensa (ver "Critérios técnicos não servem para nada"), o consultor legislativo Cristiano Lopes mostrou que mais de 93% das licitações concluídas desde 1997 foram vencidas pela empresa que apresentou a melhor oferta.

Os critérios técnicos – tempo destinado na programação a conteúdos jornalísticos, educativos e culturais; e programas produzidos na própria área de prestação do serviço- são sempre incluídos nas propostas.

Mais de 90% das propostas técnicas apresentadas obtiveram nota máxima. Na maior parte das licitações os concorrentes empatam na avaliação técnica e é apenas a proposta de preço que define o vencedor.

Marco regulatório

Como inexiste a fiscalização do Estado no que se refere ao cumprimento daquilo que é proposto, as empresas vencedoras simplesmente não cumprem a proposta.

A reportagem de ontem [27/3] da Folha revela agora um outro lado do total fracasso das licitações: não há nenhum controle do Estado em relação a quem de fato se candidata, vence ou coloca em operação uma emissora de rádio e televisão.

A reportagem levanta três hipóteses para explicar o uso de laranjas: lavagem de dinheiro; evitar acusações de exploração política e burlar a regra que impede igrejas de serem concessionárias.

Qualquer delas constitui ilícito e deveria ser objeto de investigação. Ou não?

Confirma-se a necessidade urgente de que a radiodifusão seja repensada e o Estado proponha, finalmente, um marco regulatório para o setor de comunicações.

Fonte: Observatório da imprensa