Foi sancionado na última segunda-feira, 12, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116, que muda as regras para a atuação no mercado de TV paga. A presidente Dilma Rousseff esperou até a data-limite para dar seu aval e vetou duas propostas do texto.
Um dos trechos tirava do Ministério da Justiça a responsabilidade pela classificação indicativa dos programas e passava para as programadoras. Seria a possibilidade de um filme normalmente exibido após às 20h, por exemplo, ir para o ar no período da manhã.
O outro veto acabou com a possibilidade de se cobrar pelo uso dos serviços de atendimento ao consumidor (SAC).
O PLC 116 tramitava desde 2007, quando ainda era PL 29 (na Câmara dos Deputados). O então projeto gerou muita polêmica e recebeu forte oposição das operadoras, contrárias à imposição de cota de conteúdo nacional a que teriam de respeitar.
As novas regras derrubam a Lei do Cabo (de 1995) e unificam os serviços de TV por assinatura - a cabo, via satélite ou micro-ondas - sob uma única legislação. Também determina que três horas e meia do horário nobre dos canais (das 18h às 22h) sejam destinadas à programação nacional.
Metade dessa produção deve vir de empresas independentes. E quem vai fiscalizar a aplicação dessas determinações é a Ancine (Agência Nacional de Cinema) – outro ponto criticado pelos opositores do projeto.
No âmbito mercadológico, o texto acabou com a proibição sobre a exploração do setor por empresas de fora. Antes, apenas 49% das programadoras poderiam pertencer a estrangeiros. Além disso, as teles estão definitivamente liberadas para oferecer "combos" de internet, TV paga e serviço de telefonia.
A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União e deve ser regulamentada em, no máximo, 180 dias pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Fonte: Adnews