Redação Telesíntese
Os três ministérios que precisavam referendar o texto do projeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil -- Ciência e Tecnologia, Comunicações e Planejamento -- já o fizeram. O texto final do projeto -- resultado de um processo de consulta pública na rede -- vai incorporar definições, principalmente técnicas, sugeridas pelos ministérios. Depois de validado pela Casa Civil, o projeto de lei estará pronto para ser enviado ao Congresso, pelo presidente, e a expectativa é que isso aconteça até dezembro.
O projeto de lei do Marco Civil da Internet visa definir direitos e responsabilidades relativas ao uso de meios digitais no Brasil. Vai na contramão do Projeto de Lei Azeredo, que antes de estabelecer direitos visa definir crimes e penalidades relativas ao uso da rede.
De acordo com Guilherme Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, é interessante que os dois projetos tramitem juntos na Câmara, porque isso possibilita o debate sobre a internet em seus múltiplos aspectos, e não apenas o criminal, "que representa uma porção ínfima do mundo digital". O debate sobre direitos e responsabilidades, explica ele, deve ser feito à luz de valores estabelecidos pelo Marco Civil, "uma espécie da Constituição para a internet no Brasil".
Almeida alerta os ativistas defensores de direitos civis na rede, no entanto, para o fato de que há uma demanda pela definição do que são crimes na internet e suas penalidades. "Seremos cobrados a dizer o que deveria ser coibido na rede, e precisamos pensar em como fazer isso sem ferir a liberdade de expressão, o uso de redes abertas, o uso de lan houses", avalia ele. Almeida participou do debate sobre o Marco Civil da Internet no Brasil durante o Fórum Brasileiro da Cultura Digital, que se realiza em São Paulo.
Fonte: Telesíntese
