Consulta sobre marco civil da internet vai até domingo

As contribuições ao anteprojeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, do Ministério da Justiça, poderão ser feitas até domingo (23). O texto final, que deverá ser enviado em junho ao Congresso Nacional, determinará responsabilidades e direitos sobre o uso da web no Brasil. O debate sobre o tema é coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do MJ, que vai reunir as sugestões da população e encaminhar a proposta final ao Congresso Nacional ainda neste semestre. O principal espaço de discussão é o endereço http://culturadigital.br/marcocivil/, que recebeu mais de 41 mil visitas desde 8 de abril, quando foi disponibilizada a versão preliminar do proposta. A minuta provisória já contabiliza mais de 800 comentários. Um dos principais pontos da proposta estabelece que provedores de internet terão que armazenar os logs (dados com registro de hora, local e duração de acesso do usuário) por até seis meses. A divulgação dos dados somente será feita somente sob pedido da Justiça. Além disso, sugere que o autor de conteúdo passa a ser responsável por opiniões ou informações divulgadas on line. Porém as empresas deverão abrir um canal para receber reclamações de usuários que se julguem atingidos. Após receber uma notificação da plataforma, o autor decide se deseja manter ou não o conteúdo na rede. Com relação a tráfego, a proposta do Marco Civil da internet proíbe a redução da velocidade durante a transferência de arquivos diferenciados, como vídeos, músicas, VoIP , entre outros. E garante a a inviolabilidade de conversas instantâneas, e-mails e outras mensagens, com exceção somente sob ordem judicial. (Da redação)

Fonte: Tele Síntese