O PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (13). A expectativa, porém, é de que o projeto não seja votado, em função de pedido de vista, prática comum adotada em proposições de alta complexidade.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresenta emendas saneadoras suprimindo as adaptações das licenças de TVAs (Serviço Especial de TV por Assinatura), não foi modificado, mas nada impede que ele apresente uma complementação de voto na reunião.
Além de exclusão dessas emendas, uma vez que a Anatel regularizou a situação das emissoras que estavam com as licenças vencidas há anos, Cunha pode incluir nova emenda alterando o conceito de espaço qualificado para cálculo das cotas de produção nacional, incluindo os canais religiosos. Esta mudança vem sendo reivindicada pela bancada evangélica na Câmara, da qual o relator faz parte, mas há quem defenda a impossibilidade dessa mudança na CCJ, uma vez que se trata de alteração de mérito.
Pelo texto atual, o espaço qualificado somente é contado nos canais que transmitem filmes, minisséries, documentários e programas de entrevistas. Proselitismo político ou religioso, jornalismo, esporte e programas de auditórios não são computados para o cálculo das cotas.
Fonte: Tele Síntese
