A Comissão de Ciência e Tecnologia deve votar hoje os destaques ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os pontos mais polêmicos ainda dependem dessa votação, como as cotas de exibição para programas brasileiros e o fomento à produção nacional. A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 13.
Dos 23 destaques apresentados, apenas cinco serão votados. Os outros pontos foram negociados e entraram de alguma forma no substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), cujo texto principal foi aprovado na última quarta-feira (2). Ele disse que tanto o mercado de TV, representado pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), quanto o governo, representado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), cederam para o acordo final.
Oposição
O maior crítico do texto final é o autor do projeto original, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Dos cinco destaques que serão votados, dois são de Bornhausen e tentam suprimir integralmente os capítulos do substitutivo que tratam das cotas e do fomento à produção audiovisual. Esses dois destaques foram elevados à condição de destaques de bancada, com apoio do DEM, e deverão ser votados nominalmente.
"Não podemos criar uma assimetria com o mundo em relação à convergência digital, que é assunto tecnológico que se transformou num tema ideológico aqui na Câmara. Tem que tirar a obrigatoriedade de cotas, que é um atraso", disse. Além disso, Bornhausen critica os poderes dados à Ancine para fiscalizar a programação, que segundo ele "beiram à censura".
O presidente da comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), acredita que ainda será possível negociar o que falta, e por isso marcou a votação para esta semana. Lustosa, no entanto, acha que uma oposição tão forte a seu substitutivo deve levar à disputa voto a voto. "O risco de dirigismo cultural ou de censura não existe, a lei em nenhum momento faz qualquer restrição ou dá a qualquer ente estatal o poder de discutir o conteúdo ou a qualidade desse conteúdo", argumenta.
Segundo ele, como a nova lei vai criar diversas regras, como cotas, limites de publicidade e para participação de capital, algum órgão precisaria ver se isso está sendo cumprido, e seu substitutivo atribui a fiscalização à Ancine.
Cotas
Conforme o texto aprovado na comissão, 1/3 dos canais de filmes, séries e documentários, oferecidos nos pacotes, deverão ser nacionais. Além disso, três horas e meia semanais, no horário nobre, de todos os canais que exibem esse tipo de programação, considerada qualificada, deverão ser de programação nacional, sendo metade de produção independente.
Lustosa também transferiu 11% do que as empresas pagam atualmente nas taxas de fiscalização do setor para o fomento da produção audiovisual. O objetivo, segundo ele, é diversificar a programação. Hoje, 80% do mercado está concentrado em duas operadoras que distribuem conteúdo nacional do mesmo fornecedor.
Outros destaques
Outro destaque, do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), visa excluir os conteúdos distribuídos pela internet do alcance da proposta. Embora o relator argumente que apenas um serviço de transmissão contínuo pela internet ficaria sujeito às regras, Araújo acredita que é necessário fazer a distinção.
Já o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) defende destaque para que as empresas que já possuem serviços de TV por assinatura possam firmar os novos contratos de outorga mesmo antes do vencimento dos atuais.
O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) quer incluir nas cotas os conteúdos jornalísticos, programas de variedades e programas de auditório. Esses programas, necessariamente brasileiros, já contariam como conteúdo nacional. O substitutivo de Lustosa só considera filmes, documentários e séries para preenchimento das cotas.
Por fim, o deputado Sandes Júnior (PP-GO) quer que as operadoras de TV por assinatura sejam remuneradas pela distribuição dos canais de acesso público obrigatório, como o da TV Câmara.
Tramitação
Quando for concluída a votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-29/2007
Fonte: Agência Câmara
