A Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) decidiu recorrer à Justiça contra a portaria do Ministério das Comunicações que proíbe as emissoras privadas de oferecer multiprogramação com os canais digitais. Nesta segunda, 6, a entidade entrou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo liminar para suspender os efeitos de uma portaria expedida pelo Minicom em março. O texto estabelece que a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais consignados a órgãos e entidade integrantes dos poderes da União. Com isso, o Minicom vetou o uso da multiprogramação pelas emissoras privadas.
Segundo a Abra, ao “dispor sobre TV Pública, a portaria do Ministério adentra seara que não lhe compete, ferindo direito de fazer a multiprogramação, que foi devidamente garantido às radiodifusoras, por meio do Decreto n.º 5.820/2006” (que estabelece a utilização do sistema SBTVD-T). Para a entidade, a medida fere os princípios de isonomia e coloca em risco a continuidade do processo de implantação da TV digital no Brasil, uma vez que trará “prejuízos imensuráveis aos radiodifusores, poder público e principalmente à população”.
A Abra tem como principais associadas e fundadoras as emissoras de TV Band e Rede TV!. Ambas defendem a multiprogramação, ao passo que a Globo é contra a oferta, sob alegação de que isso poderia dividir a verba publicitária.
Fonte: Telecom On Line.
