A inclusão de um artigo na portaria 237 estabelecendo a obrigatoriedade da indústria de celulares produzir aparelhos compatíveis com o sinal da TV digital, sem colocar o assunto antes em consulta pública, gerou uma insatisfação geral nos fabricantes de celulares instalados no país. Publicada no dia 29 de dezembro de 2008, a portaria 237, que trata do PPB (Processo Produtivo Básico) para a produção de celulares incentivados, surpreendeu o setor com a inclusão do artigo 4º, determinando que pelo menos 5% da produção total de aparelhos celulares incentivados, por empresa, deverão ter capacidade de recepção de sinais de TV digital compatíveis com as especificações e normas do SBTVT (Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), inclusive com o middleware Ginga-NCL. “A publicação da portaria, com esse artigo, no final do ano foi uma surpresa geral, pelo fato de não ter sido discutida antes com a indústria, como normalmente acontece na relação governo-indústria”, conta representante de uma fabricante. Ele lembra que as normas são geralmente colocadas em consulta pública, a indústria faz suas sugestões, e o governo edita a portaria posteriormente, acatando ou não as recomendações do setor. “Neste caso, o artigo 4º não passou por consulta pública, ao contrário dos demais artigos, que foram colocados em consulta pública”, diz a fonte.
Para a indústria, o cumprimento da norma não é um problema já que basta colocar um chip para tornar um aparelho compatível com o sistema de TV digital.O cerne da questão é o fato da exigência ter sido colocada sem prévia discussão e sem nenhum benefício como contrapartida. “É um absurdo transformar o PPB num instrumento que obrigue as empresas a fazer determinado modelo, ou seja, um mecanismo impositivo”, desabafa representante de uma fabricante. “Se é uma nova obrigação, deveria vir acompanhada de uma nova concessão, ou seja, quem produzir aparelhos com capacidade para receber sinal da TV digital terá tal benefício, quem não cumprir não tem o benefício”, acrescenta.
O grupo de fabricantes de celulares, que reúne todas as grandes fabricantes, tanto as instaladas na Zona Franca (Nokia e Semp Toshiba) como as que produzem fora da Zona Franca (Samsung, LG, Motorola e Sony Ericsson) e empresas menores como a Evadin, são unânimes no protesto. Mesmo as que já produzem aparelhos com recepção de sinal da TV digital, caso da Samsung e da Semp Toshiba, são contrárias à medida, da forma como foi editada pelos ministérios da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic) e Ciência e Tecnologia (MCT). Como a portaria determina que a nova exigência passa a valer em 1º de janeiro de 2010, o grupo de celulares espera reverter a norma. O presidente da Abinee, Humberto Barbato, pediu reunião com o ministro Miguel Jorge para tratar do assunto.
Por Fatima Fonseca, da Telesíntese.
Fonte: Telesíntese
