Em carta à presidente Dilma Rousseff, ABPTA alega que Projeto de Lei da Câmara aprovado no Senado é inconstitucional
Uma das vozes contrárias à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2010, que estabelece novas regras para o setor de TV paga, a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) se manifestou sua opinião sobre o tema pela primeira vez após a votação no Senado Federal, realizada em 16 de agosto.
A entidade, que congrega empresas internacionais como Discovery, ESPN, Fox, MGM, Turner e Viacom, enviou uma carta à Presidência da República e à Casa Civil na qual questiona a constitucionalidade do texto aprovado e a falta da apreciação pelas comissões temáticas às quais o projeto, segundo o entendimento da associação, deveria passar antes de ser votado.
A ABPTA se declara contrária ao estabelecimento de cotas de programação para o conteúdo nacional. Essa medida, segundo a entidade, viola a propriedade autoral e a liberdade de comunicação e expressão, e pode descaracterizar a TV por assinatura como é conhecida hoje. Outro ponto questionado na carta é o poder dado à Agência Nacional do Cinema (Ancine) para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos. O PLC 116 aguarda a sanção presidencial, o que, de acordo com expectativas do mercado de produção, deve acontecer em setembro.
