Redação Portal IMPRENSA
O governo federal estuda criar um órgão para regular o conteúdo do setor de telecomunicação e radiodifusão do país. A Agência Nacional de Comunicação (ANC) substituiria a Agência Nacional do Cinema (Ancine), e teria poderes para aplicar multas em caso de programação considerada abusiva ou imprópria para determinado horário, e proibiria a concessão de emissoras de rádio e TV a políticos em mandato.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a primeira versão da proposta de criação da ANC, intitulada Lei Geral da Comunicação, possui 40 páginas e é mantida em sigilo. O anteprojeto é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), criado há seis meses para debater sobre a nova regulação dos meios de comunicação do país.
Ainda não foi definido se a proibição feita a políticos sobre controle de rádios e TVs atingiria aqueles que já possuem concessões de emissoras. De acordo com dados da organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, cerca de 160 parlamentares são donos de emissoras.
A proposta de criação da nova agência prevê que ela, em conjunto com o Ministério das Comunicações e do Congresso, será responsável pelo processo de outorga ou renovação de novos canais de TV. O procedimento seria publicado na Internet, garantindo a transparência do órgão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria mantida, e continuaria responsável pelo setor de TV por assinatura e elaboração de planos e distribuição de canais.
Para representes do setor de telecomunicações, a proposta da ANC abre um novo questionamento sobre intenções do governo em cercear a imprensa e dramaturgia no país, já que a própria Constituição Federal prevê punição para eventuais abusos. Por sua vez, o governo alega que a agência não imporá censura aos conteúdos, pois eles serão analisados depois de serem veiculados.
O ministro da Secom afirmou que entregará o anteprojeto a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) como uma sugestão. Caso Dilma queira enviá-lo ao Congresso, o texto poderá sofrer alterações e deverá passar por consulta pública.
Em outubro, o Decreto n.º 6.590 deu à Ancine o poder de fiscalizar a produção e aplicar multas a canais da TV paga em caso de infrações, entre elas a sonegação ou prestação de informação errônea visando obter vantagens, além do não-atendimento das determinações estabelecidas em procedimento de averiguação. As normas fizeram com que as emissoras por assinatura enviassem à agência, de antemão, o cronograma de sua programação.
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