Hoje à noite será possível saber se o PL 29 irá para votação em plenário e, se isto acontecer, não há expectativa de que o projeto, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, seja votado nesta legislatura. “Há uma ameaça de recurso ao plenário, eu não vi na Câmara até agora nenhum movimento nesse sentido, mas o prazo para recurso começa hoje e à noite vamos ter uma ideia de quais são os riscos de o PL 29 ir a plenário. Se isto ocorrer, o projeto com um conjunto razoável de pontos polêmicos, não será votado nesta legislatura. É muito difícil”, afirmou há pouco o deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), que participa do 22º Encontro Tele.Síntese, realizado pela Momento Editorial.
Lustosa foi o relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia. Em tramitação desde 2007, o PL 29 foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Comissão de Constituição e Justiça. A legislação determina que a partir da publicação do Diário Oficial da matéria aprovada pela última comissão há um prazo equivalente a cinco sessões ordinárias para que os deputados apresentem recurso (mínimo de 51 assinaturas) e levem o projeto para votação em plenário. Se, nesse período, não houver recursos, o projeto vai para votação do Senado. Lustosa estima que esse prazo termine na quinta-feira da próxima semana.
O deputado considera o PL 29 apenas uma regra transitória para os serviços de audiovisual no país e não um mecanismo definitivo para a oferta de serviços convergentes. “Tem regras necessárias porém transitórias”, afirmou, dando como exemplo a política de cotas. “É necessária mas uma medida paliativa, uma vez que é uma intervenção violenta do Estado sobre a economia e pode trazer riscos ao mercado”, comentou, acrescentando que “num determinado momento vai acabar e o conteúdo nacional terá que se consolidar nesse período”.
Contratos de gaveta
Lustosa destacou que, embora o PL 29 seja apenas um elemento de uma regra de transição, sua aprovação é importante porque é necessário que o país tenha regras para a oferta convergente de serviços. “Com as regras atuais é possível oferecer serviços convergentes”, afirmou. “A questão é como essas regras vão acelerar ou não (o processo de convergência) e qual o ambiente de negócio que estamos criando, qual o legado que deixaremos para o futuro marco regulatório”, enfatizou.
No entender do deputado, a falta de regras claras pode levar a um ambiente futuro de instabilidade e de relações cruzados, “com acordos societários na ilegalidade para superar as dificuldades impostas pela norma”. Lustosa disse que esses acordos, que já existem, podem ser em número maior, dificultando a atração de investimento para o país. “É como no STF (Sistema Financeiro de Habitação) onde, por muitos anos, houve contratos de gaveta”, comparou.
Fonte: Tele Síntese
