Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5867/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que regulamenta a participação de crianças menores de 14 anos na promoção ou divulgação de produtos e serviços em veículos de comunicação. A contratação na condição de aprendiz só poderá ser feita mediante comprovante de matrícula na escola e a fiscalização de comparecimento ficará a cargo da empresa, sob pena de suspensão do contrato no caso de excesso de faltas.
As empresas deverão manter, no local de trabalho, instalações e recursos humanos compatíveis com as necessidades e idades dos aprendizes. Deverá haver, por exemplo, psicólogos, atendimento médico e salas de repouso e de alimentação.
JornadasO parlamentar lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) tem importantes mecanismos de proteção à infância. No entanto, segundo ele, em determinadas ocasiões empresas de comunicação, agências de publicidade e produtoras de TV submetem crianças a longas jornadas, em sessões de fotos ou gravações, para diminuir custos. Isso, afirma, provoca um grande número de faltas às escolas.
O parlamentar alerta que é prática comum a contratação para apenas uma foto, que é usada em diversas campanhas por tempo indefinido. Por isso, a proposta prevê que no contrato deverá constar a duração da cessão de direito de uso da imagem da criança, que não poderá exceder o período de dois anos após o término do contrato.
TramitaçãoO projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
