A consulta pública sobre o marco regulatório civil da internet conta, 20 dias depois de aberta, com cerca de 500 contribuições, na forma de comentários aos textos colocados na rede pelo Ministério da Justiça. A consulta foi aberta em 29 de outubro, pela internet, na plataforma do Fórum Brasileiro de Cultura Digital. Está aberta a contribuições até o dia 17 de dezembro. Os temas mais comentados, até agora, são acesso anônimo, guarda de logs (registros de acesso), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão na internet.
Nesta primeira fase, a consulta pretende ouvir os internautas, para identificar suas percepções sobre que direitos fundamentais e que direitos e responsabilidades civis, para provedores e usuários, devem ser definidos no marco civil. A consulta se dá em torno de três eixos (direitos individuais, responsabilidades dos atores envolvidos e diretrizes para ação de governo em relação à internet). Qualquer pessoa pode comentar o texto-base, dividido em parágrafos, e também reagir aos comentários postados. Dos três eixos, o que menos contribuições recebeu foi o de diretrizes para a ação de governo.
A consulta pública ocorre por meio de blog e é aberta à participação de toda a sociedade. Para participar, basta acessar o site: www.culturadigital.br/marcocivil . (ARede)
Fonte: TeleSíntese
