A subcomissão que acompanhará as medidas propostas em 2007 pela Subcomissão das Mudanças das Normas de Radiodifusão se reúne nesta terça-feira (22) para definir a agenda de atividades. As duas subcomissões são vinculadas a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Entre as medidas sugeridas em 2007 para dar mais rapidez e transparência aos procedimentos de análise de outorga e renovação das emissoras de rádio e TV estão a atualização das informações do detentor da outorga quando há transferência de concessionários e o condicionamento da transferência das outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal (tanto da emissora que recebe a outorga quando da que cede).
Em 2007, a comissão de Ciência e Tecnologia também mudou os critérios de fiscalização da atuação do Executivo na concessão de emissoras de rádio e TV. Foi aprovado um dispositivo que autoriza a comissão a realizar, anualmente, auditorias nos procedimentos adotados pelo Ministério das Comunicações, Presidência da República e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no exame dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de rádio e TV.
A reunião está marcada para as 14h30 na sala de reuniões da comissão.
Fonte: Câmara dos Deputados
