O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) suspeita que a norma editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) proibindo a gravação de conteúdos veiculados pelo sistema de TV digital pode ser ilegal. A procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins abriu inquérito civil público para apurar a validade da regra na última sexta-feira, 28, que pode culminar com a declaração, inclusive, de inconstitucionalidade da norma.
O documento em análise é a norma ABNT NBR 15.605-1, de 3 de outubro de 2008, sob o título "Televisão digital terrestre - Tópicos de segurança Parte 1: Controle de Cópias".
Basicamente o documento cerceia a gravação de conteúdos veiculados em alta definição. Para a procuradora, a regra acaba impedindo reproduções que são permitidas pela Lei de Direito Autoral (9.610/98) e fere ainda o direito de acesso às fontes culturais, garantido pela Constituição Federal.
"A televisão deve atender aos princípios da informação e da educação, promovendo a cultura nacional. Se essa é sua finalidade, não faz sentido que os aparelhos tenham dispositivos capazes de limitar a reprodução dessas informações", avalia a procuradora segundo nota divulgada pelo MPF/SP. A responsável pelo inquérito também solicitou acesso ao projeto de lei nº 6.915/2006, que trata especificamente do sistema de TV digital. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Tela Viva
