A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quinta-feira (27) sua terceira audiência pública sobre o Projeto de Lei 29/07, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 4.
A comissão já debateu dois aspectos do projeto: distribuição e empacotamento. Nesta semana, o tema do debate é produção. Na próxima semana, será programação de conteúdo.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto causou polêmica pelo fato de o relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ter estabelecido cotas de conteúdo nacional na produção e no empacotamento dos canais.
Foram convidados:
- o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel;
- o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Fernando Dias;
- o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Jorge Moreno;
- o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Amilcare Dallevo Júnior;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro;
- o presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Amauri Artimos da Matta.
O projeto permite que empresas de telefonia fixa e móvel tenham canais de programação. Hoje, as empresas de telefonia celular já podem veicular vídeos avulsos. Conforme o projeto, os canais das empresas de telefonia fixa serão transmitidos pela linha telefônica para os aparelhos de televisão. Os canais das empresas de telefonia celular serão acessados via celular, por meio dos sites das empresas em suas próprias redes (intranet) ou na internet.
A última proposta do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) define as seguintes cotas:
- os canais de filmes/séries deverão exibir 10% do horário nobre (três horas e meia por mês) de conteúdo brasileiro, sendo que metade deve ser produção independente.
- todo pacote deve ter pelo menos 30% de canais cujos proprietários sejam brasileiros. Esses canais deverão exibir pelo menos 8 horas diárias de programação brasileira. Dessas 8 horas, 4 deverão ser filmes ou séries. Dessas 4 horas, duas deverão ser de programação independente.
- Pelo menos um dos canais, nessa cota de 30%, deve veicular pelo menos oito horas de filmes.
- Todo pacote que incluir um canal de notícias deve oferecer pelo menos mais uma opção de canal de notícias, para que o assinante tenha opção de escolha.
Fonte: Câmara dos Deputados
