PLC 116: os avanços e retrocessos do projeto que regulamenta a TV por assinatura

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação acompanhou desde o início o Projeto de Lei da Câmara 116 (antigo PL 29), sobre a abertura do mercado de televisão por assinatura (TVA) para o setor de telecomunicações, que atualmente tramita em regime de urgência no Senado Federal. Entre os principais aspectos do projeto estão a abertura ao capital estrangeiro no serviço prestado por meio de cabos e o estabelecimento de cotas e mais recursos financeiros para a produção nacional, regional e independente. O projeto também propõe que todo serviço que comercialize conteúdo audiovisual por meio de canais, independente do meio usado para sua veiculação e/ou transmissão, receba o mesmo tratamento regulatório. Atualmente, há diferentes normas a depender da tecnologia utilizada.

Neste momento em que o projeto caminha para votação pelo plenário do Senado, nos parece importante avaliar alguns aspectos do texto que será apreciado, sem tomar uma posição pró ou contra a aprovação do PLC116. Por conta das contradições internas ao projeto e dos recuos que o texto sofreu durante sua tramitação, nenhuma das opções nos parece defensável neste momento. Explicamos por quê.

Capital estrangeiro

Em relação ao PLC 116, um dos primeiros aspectos a se destacar é a total abertura que é concedida ao capital estrangeiro. Atualmente, a Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, limita a 49% a participação do capital estrangeiro nos serviços de TV comercializados a partir dessa tecnologia. Ao propor a revogação dos dispositivos desta lei, o PLC 116 favorece ainda mais as gigantes multinacionais que atuam no mercado brasileiro de telecomunicações, já livres para atuar nas tecnologias de satélite e MMDS. Esse é um fator crítico, não circunscrito apenas ao debate de TV por assinatura, mas às telecomunicações em geral, já que esse é um setor altamente estratégico ao desenvolvimento e soberania nacional.

Vale destacar, porém, que a presença massiva do capital estrangeiro no cabo já existe por meio de brechas na lei e arranjos societários dos grupos econômicos, como é o caso da participação da Embratel (propriedade do multimilionário mexicano Carlos Slim) na NET Serviços. Este é o exemplo mais emblemático de desrespeito frontal ao espírito da lei atual. Essa violação é ainda mais grave pelo fato de o setor das comunicações não poder ser tratado como um segmento econômico qualquer. Além da evasão de bilhões de dólares ao ano, a presença de capital estrangeiro neste setor também pode significar a perda do controle editorial da produção simbólica do audiovisual nacional.

Cotas e diversidade cultural

O maior problema do projeto é que desde o início ele foi negociado para acomodar toda a gama de interesses comerciais envolvidos, tendo a defesa do interesse público sido deixada em segundo plano ao longo da tramitação. Ainda assim, ele manteve alguns avanços relevantes neste aspecto, com o aumento de recursos para a produção independente e regional e o estabelecimento de cotas nos canais e nos pacotes.

As cotas, ao contrário do que bradam os grupos de mídia, são instrumentos de valorização da cultura nacional e de consolidação da democracia, que só existe de fato se a diversidade é contemplada nos conteúdos veiculados. Atualmente, a produção nacional e independente responde por uma ínfima parte do conteúdo distribuído nos pacotes da televisão por assinatura brasileira. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) apontam que apenas 1% do conteúdo veiculado pelos principais canais de filmes, séries e desenhos é brasileiro* (à exceção do Canal Brasil).

A proposta estabelece 3h30 de conteúdo nacional, sendo 1h45 de conteúdos nacionais independentes, respectivamente, em canais de conteúdo qualificado**. É importante ressaltar que no primeiro substitutivo ao projeto essas cotas eram de 7h e 3h30. Houve, portanto, um recuo considerável se analisarmos o percentual de conteúdo nacional nos canais que agregam maior valor artístico e cultural.

Esse baixo impacto é contraposto pelas cotas de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Pelo menos 1/3 dos canais de conteúdo qualificado deve ser nacional, sendo que dois deles devem ter pelo menos 12 horas de programação independente. Neste aspecto, o PLC 116 avança consideravelmente ao fomentar o surgimento de novos canais com conteúdo brasileiro e independente, combatendo a hegemonia de canais estrangeiros na TV por assinatura. De acordo com dados de 2010 da Ancine, 85 do total de canais oferecidos no Brasil são estrangeiros contra 16 canais brasileiros e 15 canais com capital misto (como é o caso dos canais Telecine).

Contudo, o mesmo projeto que define cotas traz também uma grande limitação para a sua efetividade, já que os artigos 21 e 41 prevêem um inaceitável relaxamento dessas obrigações. O primeiro dá ao agente econômico a possibilidade de solicitar dispensa para o cumprimento das mesmas. Ainda que a solicitação tenha que ser justificada, abre-se um precedente grave para a perda de efeito desse importante mecanismo. O segundo, ainda mais absurdo, estabelece que todas as cotas deixarão de viger após doze anos da promulgação da lei. Não se sustenta a ideia de que o conteúdo nacional e independente dependem apenas de um impulso para conquistar espaço. É acreditar que ao longo deste período as majors americanas, principais empresas de produção e distribuição de conteúdo no mundo, vão deixar de ter como estratégia de negócio o escoamento de seus produtos em toneladas para países em desenvolvimento como o Brasil.

Desagregação das redes e produção independente

Um ponto sempre defendido pelo Intervozes mas não contemplado por este projeto é a necessidade da desagregação das redes, que estabelece que quem possui a infraestrutura não pode prestar o serviço de distribuição do conteúdo (seja ele audiovisual, dados ou somente voz). Infelizmente o PLC 116 não trouxe essa perspectiva, mas ao menos propõe limites a atuação vertical das empresas nos diversos elos da cadeia produtiva.

De acordo com o texto, empresas radiodifusoras, produtoras e programadoras não podem atuar diretamente no elo da distribuição de conteúdos, mas podem deter até 50% do capital das prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas, por sua vez, não podem prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, produção e programação, ficando limitado a 30% a participação de seu capital em empresas com essas finalidades. Entre as limitações verticais, estava previsto também um limite para as programadoras ligadas às empresas de radiodifusão não serem entendidas como produtoras independentes no setor de TV por assinatura, mas a última versão dá espaço para que elas sejam enquadradas nessa categoria.

De toda forma, o PLC amplia em mais de R$ 660 milhões os recursos para a produção independente, além de aumentar as atribuições regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre as empresas que comercializam canais de programação. Aspectos positivos, mas que demandam maior estruturação, acesso a mais dados sobre as obras financiadas e transparência da agência em seus processos – além de reforçar a necessidade da criação de mecanismos de participação popular em sua estrutura deliberativa.

Saldo final

O Intervozes acredita que o PLC 116, dentro de um contexto de crescimento acelerado da TV por assinatura no Brasil, traz formulações que enfrentam o desafio regulatório da convergência e colocam a cultura nacional e a diversidade como elementos centrais da construção simbólica. Contudo, os enormes recuos ocorridos desde o início da tramitação também deixam claro que a queda de braço entre o interesse público e privado ainda se dá de forma bastante desigual no país.

Concretamente, o Senado Federal está frente a um dilema sem boas saídas: a aprovação carrega consigo todos os avanços, mas todos os problemas do projeto. A não aprovação significa deixar de lado os referidos avanços e provavelmente deixar esse setor à mercê das vontades da Anatel, que já dá sinais de querer regulamentar o serviço diretamente em termos bem piores do que os do PLC 116.

Independentemente da escolha que será feita, é preciso urgentemente avançar para um novo marco legal que abranja todo o setor de comunicações, e se baseie na compreensão das comunicações como serviço público, em seu papel estratégico para o desenvolvimento, a soberania nacional e a superação de desigualdades. Essa nova regulamentação deve reconhecer a importância do pluralismo e da diversidade de conteúdo para a democracia e a cultura nacional e é a oportunidade para que se supere, de uma vez por todas neste setor, a lógica de políticas públicas moldadas e aprovadas em nome de interesses privados.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

Anatel já prepara regulamentação da TV paga, mas Ancine quer participar

Por Luis Osvaldo Grossmann

Com a aprovação da lei que abre o mercado de TV paga às teles e cria cotas de programação nacional, o PLC 116, a Anatel calcula que a regulamentação do novo sistema – que unifica os diferentes modelos de televisão por assinatura em um novo Serviço de Acesso Condicionado – estará concluída em novembro. A lei também retira as restrições à participação de capital estrangeiro nesse mercado.

Da parte da Ancine, a quem caberá a regulação sobre conteúdo – e a fiscalização do cumprimento das cotas – a ideia é que as duas agências trabalhem em conjunto, com o mesmo cronograma e, talvez, um único documento final sobre a regulamentação da nova legislação.

A Anatel, no entanto, sustenta que o serviço já está encaminhado. Em nota, afirma que “a minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado”.

Nesse sentido, a agência, que comemorou a aprovação do projeto, informa que “tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias” e que “a aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está prevista para novembro”.

A dúvida é em que medida a nova lei terá impacto sobre os novos regulamentos que a agência já vem aprovando sobre o serviço de TV a cabo. O órgão regulador, até aqui, indica somente que “avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei”.

Para parlamentares, teles e produtores ouvidos pelo Convergência Digital, os polêmicos regulamentos sobre TV a cabo – porque apresentados em meio às tratativas do PLC 116 – perdem sua razão de ser, seja pela revogação da Lei do Cabo ou pelo fato de que o novo modelo elimina a separação da prestação do serviço por tecnologias distintas.

No caso das teles, a expectativa é de que os efeitos práticos sejam sentido tão logo a nova lei seja sancionada e regulamentada. “Devemos ver rapidez na implantação, até porque esse assunto já era conhecido e o Senado não fez alterações no que foi aprovado pela Câmara”, avalia o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Segundo ele, a exemplo do que defende a Anatel – que “espera redução de preços aos usuários” –, as mudanças permitem que o mercado de TV paga no país efetivamente diminua os valores cobrados. “O uso de mais serviços na mesma fibra dá um retorno mais rápido para o investimento”, diz Levy.

Para o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, Marco Altberg, o ideal é que os diferentes setores consigam estabelecer um bom diálogo na construção da regulamentação da lei. “Esperamos que haja colaboração. Não há grandes problemas, porque a própria lei viabiliza o uso de recursos para o cumprimento das cotas”, completa.

Fonte: Convergência Digital

TV paga quer se autoregulamentar

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) quer a expansão da TV paga, conforme declarou na segunda-feira, 1, o presidente da Associação, Alexandre Annemberg. Ele anunciou as novidades da feira e do congresso da entidade que acontecem semana que vem, na capital paulista.

Segundo Annemberg, as operadoras de TV paga podem ser grandes aliadas para a popularização da banda larga no Brasil junto ao PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). A TV por assinatura promete bons resultados para 2011. Segundo a ABTA, o número cresce cerca de 19% ao ano desde 2006 e deve chegar aos 2,5 milhões de assinantes e R$ 14,6 bilhões de faturamento até o fim de 2011.

O faturamento bruto da TV paga dobrou, incluindo publicidade, de R$ 6 bilhões para R$12 bilhões. Logo, a geração de empregos diretos e indiretos aumentou; são 98 mil.

Mas a luta pela auto-regulamentação é outro desafio da ABTA. Como as empresas da TV fechada estão entre as primeiras em reclamação dos órgãos do governo, isso é visto com desconfiança. A associação quer independência em relação à Anatel e alega que as empresas que devem perceber o que o consumidor quer sem precisar cumprir regras de agências reguladoras.

Fonte: Adnews

Anatel admite que regulamento da TV a cabo pode ser perda de tempo

Por Carolina Ribeiro

Há 14 anos a Agência Nacional de Telecomunicações editou o Decreto 399/97 que, seguindo as diretrizes da Lei 8.977/05 (Lei do Cabo), regulamentou, entre outros aspectos, as áreas da prestação de serviços e o número de empresas que poderiam prestá-los em cada área. Tanto tempo depois de não mexer em uma vírgula desse regulamento o cenário é: apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros têm TV a cabo. Em 29 de junho, na audiência pública que debateu um novo regulamento para o setor, a necessidade de ampliar o mercado e incentivar a competição no cabo foi um consenso, mas a pergunta da maioria dos participantes era: por que justo agora?

A indignação se dá em função da tramitação do Projeto de Lei Iniciado na Câmara (PLC) 116, em tramitação no Senado Federal. Um dia após a realização da audiência os senadores aprovaram um requerimento pedindo urgência na votação da matéria. Com isso, basta que seja designado um relator e que ele produza um relatório para o projeto, em tramitação desde 2007, ser votado. O gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maia, afirma que se o PLC 116 for aprovado cria-se um novo serviço. “Perde o sentido tudo que estamos fazendo. Não teríamos renovação para TV a Cabo. Perde-se o sentido o regulamento e a concessão”.

O requerimento de urgência coincide com as negociações entre teles e Governo Federal em torno das metas de universalização da telefonia fixa e do Plano Nacional de Banda Larga. Entidades da sociedade civil reunidas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu acusam o governo de ceder em favor das empresas em detrimento do interesse público.

Um novo serviço

O novo serviço criado pelo PLC 116 é o Serviço de Acesso Condicionado. Qualquer empresa que ofereça conteúdo audiovisual veiculado em canais e oferecido ao assinante (independentemente se pela televisão, telefone celular ou internet) passa a seguir as regras do novo serviço. A limitação que obriga as prestadoras a ter no máximo 49% de capital estrangeiro deixa de existir. Assim como o impedimento de que empresas de telefonia fixa operem o serviço, prevista na Lei Geral de Telecomunicações.

Apesar de claramente abrir o mercado para as teles, o PLC 116 impõe restrições à atuação vertical das empresas. Quem produz conteúdo e organiza programações não pode atuar na distribuição, e vice-versa. Uma empresa que distribui conteúdo também não poderá ter mais que 30% do capital das empresas que programam e produzem. Já produtoras, empresas de radiodifusão e programadoras não poderão deter mais que 50% do capital das distribuidoras.

A produção nacional e independente também é considerada no projeto. Dados da Ancine mostram que em 2009 filmes, séries e animações brasileiras representavam cerca de 1,4% dos canais da TV por assinatura que veiculam majoritariamente esse tipo de conteúdo. Por ter alto valor artístico e cultural, obras audiovisuais com essas características são tratadas pelo projeto como “conteúdo qualificado”.

O PLC 116 estabelece cotas de programação nacional e independente para os canais de conteúdo qualificado. O mesmo acontece com pacotes de programação que serão oferecidos aos clientes. O fomento para a produção independente também é contemplado. Estima-se que, com a aprovação do projeto, mais de 660 milhões de recursos serão direcionados ao Fundo Setorial do Audiovisual. A captação de 2009 feita por meio de incentivos fiscais foi de pouco mais de 120 milhões de reais.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

Qualidade na TV paga inclui poder de mercado e reclamações sobre conteúdo

Por Luís Osvaldo Grossmann

A Anatel vai colocar em consulta pública uma proposta de regulamento sobre qualidade dos serviços de TV paga. Um conjunto de indicadores servirá como parâmetro para a avaliação dos serviços, como as reclamações sobre cobranças, atendimento ou falhas.

O novo regulamento prevê, no entanto, que serão computadas queixas relacionadas à programação. Apenas estarão excluídas dessas reclamações os conteúdos relativos aos canais obrigatórios, como as TVs Senado, Câmara e Justiça.

O texto que entrará em consulta antecipa o Plano Geral de Metas de Competição, ainda em elaboração pela Anatel, e já considera que haverá tratamento diferenciado para aquelas empresas de TV paga consideradas com Poder de Mercado Significativo.

Isso porque aquelas empresas sem PMS terão prazo maior – de até três anos – para atenderem os parâmetros de qualidade. Ou seja, haverá uma tolerância maior, pela agência, em relação ao cumprimento dos indicadores propostos.

A sugestão de regulamento ressalva, no entanto, que até a definição de quais empresas de TV paga possuem Poder de Mercado Significativo, todas receberão o tratamento de empresas sem PMS.

O texto com a proposta da Anatel para o novo regulamento de qualidade ficará em consulta pública por 30 dias. A agência também pretende realizar pelo menos uma audiência pública sobre o tema, em Brasília.

Fonte: Convergência Digital

Ministro reafirma que governo não intenciona controlar conteúdo da mídia

Redação Portal IMPRENSA

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reafirmou que o governo não quer controlar o conteúdo das emissoras de rádio e TV pelo fato de ser "inconstitucional". A declaração foi feita nesta sexta-feira (04), após o ministro ter sido questionado sobre o projeto de criação do marco regulatório para a mídia. "Essa intenção do governo de regular a mídia eletrônica está na Constituição. Tem pelo menos quatro ou cinco artigos da Constituição que mencionam isso e que tratam do conteúdo", disse Bernardo em entrevista ao canal NBR TV.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal já estabelece regras para as redes de rádio e TV do país, e que proíbe "manifestação de cunho racista e atentado contra crianças e adolescentes". Bernardo disse, ainda, que o governo pretende "fortalecer a democracia" e não retroceder. "Agora, se a Constituição prevê essas coisas, nós temos de ter uma legislação dizendo como isso vai se dar", informou.

O anteprojeto de regulação da mídia foi deixado pelo ex-ministro da Secretaria da Comunicação Social (Secom), Franklin Martins, e abrange a regulamentação de artigos da Constituição sobre produção de conteúdo nacional e investimento de capital estrangeiro em veículos de mídia brasileiros.

Além disso, o texto prevê a criação da Agência Nacional de Comunicação (ANC), que substituiria a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e teria poderes para aplicar multas em caso de programação considerada abusiva ou imprópria para determinado horário, além de proibir a concessão de emissoras de rádio e TV a políticos.

Durante a entrevista, Bernardo falou sobre a entrada das empresas de telecomunicações no setor de comercialização de TV por assinatura, e acredita que deve haver uma regulação para a área. "Hoje é comum, você vai mandar ligar um telefone e já te oferecem TV a cabo, internet. Acho importante fazer a regulação dessas coisas", disse.

Fonte: Portal IMPRENSA

Regulamento de cabo deve entrar em consulta em março

Redação Tal Viva

Em breve a Anatel deverá entrar na reta final da reforma das regras para a oferta de TV a cabo no país. O conselheiro João Rezende disse nesta quinta-feira, 27, que o novo Regulamento de TV a Cabo deve entrar em consulta pública em março deste ano. Por enquanto, o documento está sendo revisto pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM). Mas Rezende, que é o relator da proposta no Conselho Diretor, está otimista de que o documento será finalizado rapidamente.

O regulamento é a última parte de uma longa reforma nas regras de TV por assinatura promovida pela Anatel com o intuito de abrir o setor para novos concorrentes. Esse processo teve início com a edição de uma medida cautelar suspendendo o limite no número de outorgas por cada município brasileiro. Essa suspensão já foi formalizada com a aprovação de um novo planejamento do serviço no ano passado. E, com isso, a agência abriu caminho para que novas prestadores de TV por assinatura entrem no mercado sem que haja um limite ao número de outorgas. As mais interessadas no serviço são as concessionárias de telefonia fixa, que querem empacotar múltiplos serviços.

A atualização do regulamento é muito importante neste momento de renovações de licenças e emissão de novas outorgas especialmente por trazer o preço que essas autorizações terão. A Anatel já sinalizou por duas vezes - na aprovação do planejamento e, hoje, na definição do custo das renovações - que cobrará o preço administrativo pelas outorgas, de R$ 9 mil. Mas o valor só será formalizado quando a agência incluí-lo formalmente no novo regulamento.

Renovações

Outros documentos envolvendo a oferta de TV a cabo deverão passar por consulta pública no próximo mês. São as condicionantes para a renovação das outorgas de TV a cabo que vencem a partir do dia 12 de dezembro deste ano, como adiantou este noticiário. A regra geral manda que a Anatel coloque em consulta cada uma das licenças que serão renovadas. Mas, como 79 outorgas estão em prestes a vencer, a agência reguladora resolveu juntar em um mesmo processo as licenças pertencentes a cada grupo de mídia interessados, para permitir um acesso mais organizado aos dados.

Assim, serão colocados em consulta os condicionamentos para 18 grupos (veja lista abaixo). A necessidade de divulgar as condicionantes à sociedade já estava prevista, mas até então a Anatel não havia confirmado quando e como iria apresentar os dados.

A agência não entrou em detalhes sobre as condicionantes, restringindo apenas a dizer que elas serão focadas na expansão e melhoria da qualidade do serviço. Mas as diretrizes já foram expostas no manual para o pedido de licenças novas, associado ao novo planejamento de cabo. Basicamente, a agência trabalha na imposição de metas de abrangência, fazendo com que as empresas ampliem sua área de atuação. Vale lembrar que essas outorgas que vencem entre 2011 e 2012 não possuíam nenhum compromisso de atendimento, por serem originárias do serviço de DISTV lançado em 1996, quando as condicionantes não era a praxe do setor.

Pontuação

A grande novidade está no método de apuração do cumprimento dessas obrigações. A agência pretende estipular uma espécie de sistema de pontuação, onde a classe social das residências atendidas pela empresa influencia o cumprimento da meta. Simplificando o sistema, clientes com maior poder aquisitivo (classes A e B) contam mais "pontos" para o cumprimento das metas do que os clientes das classes D e E. Na prática, o sistema torna mais fácil o cumprimento das obrigações pelas empresas que hoje atuam em áreas com populações mais abastadas.

À primeira vista, o modelo pode parecer um contrasenso para uma agência que pretende estimular a expansão dos serviços. Mas, na verdade, o sistema simplesmente admite uma realidade natural do mercado: de que as empresas, sem condicionantes, concentraram-se nas áreas mais rentáveis para promover sua oferta. Assim, espera-se que, consciente dessa realidade, a agência imponha metas equilibradas o suficiente para garantir uma expansão mínima da oferta, mesmo admitindo que a concentração desse serviço está nas classes A e B atualmente.

Fonte: Tela Viva

Lula cobra aprovação de lei para regular mídia

Por Vera Rosa

BRASÍLIA - Na última reunião do ano com a Executiva Nacional do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira, 20, ao partido que se dedique a três prioridades no primeiro ano do governo de Dilma Rousseff: reforma política, marco regulatório dos meios de comunicação e programas para a juventude.

"Quero ver quem vai afinar, hein?", disse Lula, segundo relatos de participantes do encontro, quando citou a polêmica proposta de regulamentação da mídia. O projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica ainda não foi enviado ao Congresso, mas já desperta desconfianças sobre o interesse do governo em relação ao controle social da mídia.

Ao abordar o assunto com os petistas, no Palácio da Alvorada, Lula deixou claro que nem ele nem Dilma nunca planejaram censurar a liberdade de expressão. Para o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, o marco regulatório "vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica e o atendimento ao direito da sociedade à informação".

Com o mesmo argumento, o futuro ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao Estado que o governo não vai vigiar a mídia. "Agora, não é sensato simplesmente achar que a imprensa pode tudo e o cidadão, o político - porque político também é gente -, não tem direito a nada", reagiu Bernardo, hoje titular do Planejamento.

Brigas

A 11 dias de deixar o Palácio do Planalto, Lula pediu aos companheiros do PT que parem de brigar internamente e também com os outros aliados, principalmente do PMDB, por cargos no primeiro escalão. "A nossa prioridade é o governo Dilma e vocês precisam ajudá-la", insistiu o presidente.

Diante da cúpula petista, Lula reafirmou o que já dissera ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu: fora do governo, quer desmontar a "farsa do mensalão" e trabalhar pela reforma política, com financiamento público de campanha. O mensalão foi a maior crise que atingiu o governo Lula, em 2005, e por pouco não resultou no impeachment do presidente. Dirceu e outros réus do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) serão julgados em meados de 2011.

Lula solicitou aos dirigentes do PT que defendam Dilma dos esperado bombardeio da oposição e até mesmo de estocadas de partidos da base aliada. Lembrou que, durante o escândalo do mensalão, o próprio PT ficou acuado. "Todos me achincalhavam na tribuna, uma corrente do PT brigava com a outra e ninguém me defendia. Eu tinha pena de mim mesmo", comentou o presidente.

Com o diagnóstico de que o PT - hoje com 30 anos - envelheceu, Lula também insistiu para que o partido auxilie Dilma na preparação de programas para a juventude. Trata-se de uma bandeira permanentemente levantada por Dirceu em seu blog.

Sem o ar choroso que marcou seu encontro com a bancada do PT no Congresso, na semana passada, o presidente garantiu que deve tirar de um a três meses de férias. Depois, pretende cuidar das relações com a América do Sul e a África, além de criar um fórum de esquerda no Brasil. As cartas e todas as lembranças que ganhou nos oito anos como presidente serão abrigados em uma espécie de memorial na Universidade Federal do ABC.

Fonte: Estadão

Marco regulatório da mídia não irá incluir a internet e será entregue a Dilma em janeiro

Por Lúcia Berbert

A internet não fará parte da proposta do novo marco regulatório, afirmou Franklin Martins

A definição de um novo marco regulatório para as comunicações eletrônicas foi defendida novamente nesta quinta-feira (16), pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da PreAsidência, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnol

Para isso, frisou, é essencial ter organização, ambiente de certeza jurídica, para que todos os parceiros possam encontrar as suas formas de oferta de conteúdos. Para decepção dos senadores, Martins não adiantou qualquer item da proposta. “Nós estamos com uma minuta, mas não é a versão definitiva, a expectativa é de que o anteprojeto seja entregue até 31 de janeiro a presidente eleita Dilma e ela vai decidir o que fazer, se vai dar prosseguimento ou não”, informou. Ele acha que a nova presidente pode inclusive pedir que os novos ministros trabalhem mais no texto proposto. Depois disso, acredita que o anteprojeto passará por ampla consulta pública antes de ser enviada ao Congresso Nacional.

“É um trabalho árduo porque essa área é extremamente complexa, importantíssima, sensível e acho que estamos negociando bem, mas falta ainda avançar bastante”, disse Martins. Ele também defendeu que o marco regulatório chegue ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei e não de medida provisória. “Acho que ninguém pensou em usar esse instrumento, também não é assunto para urgência constitucional. As mudanças no marco regulatório precisam de amadurecimento. Acho que foi um erro lá trás, quando o governo Fernando Henrique mudou o marco do petróleo e de telecomunicações”, assinalou.

Martins ressaltou que os debates não podem ser impedidos pelos “fantasmas” e “preconceitos” de cada setor. Ele lembrou que o processo de adaptação à convergência das mídias é inevitável e está se acontecendo no mundo e, se não for regulado, valerá a lei do mercado, com os mais fortes “atropelando” os mais fracos. O ministro descartou incluir a internet nas discussões e confirmou que propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram aproveitadas, apesar das críticas de senadores ao evento.

A assessora especial do Ministério das Comunicações, Zilda Beatriz de Campos Abreu, disse que, apesar de velho, o Código Brasileiro de Telecomunicações (de 1962) é moderno e ágil e aceita todas as legislações posteriores, como a de licitação. Apesar disso, reconhece que há espaço para aperfeiçoamento.

O procurador-geral da Anatel, Marcelo Bechara, citou diversas divergências entre legislação da radiodifusão e demais legislações que, em sua opinião, precisam ser unificadas. “Precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação”, disse.

Inclusão da internet

O representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet, pediu para incluir no debate o conteúdo divulgado na internet, que não está sujeito a quaisquer regras. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, também defendeu a inclusão da internet nos debates, mas acha que o maior motivo de preocupação é a permissão de propriedade cruzada no setor. E defendeu que a área de distribuição de conteúdo fique nas mãos de brasileiros.

O representante da Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra), Kalleb Adib, apesar de apoiar a renovação do marco regulatório do setor, disse que a convergência de mídia só é possível hoje para quem pode pagar. O diretor-executivo da Telebrasil, Eduardo Levy, disse que o país precisará investir entre R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões nos próximos cinco anos para atingir a meta de universalizar os serviços de comunicações. Ele acredita que as teles poderão ter um papel importante caso sejam criadas as condições para que possam expandir seus negócios.

O professor da Universidade de Brasília, UnB, Murilo Ramos, reconheceu as transformações que a internet tem provocado nos meios de comunicação, mas afirmou que essa discussão não pode ser feita dentro do novo marco regulatório, porque o assunto, segundo ele, não está ainda maduro sob o ponto de vista normativo. “Podemos tratá-la simultaneamente, mas ela não pode ser um obstáculo ao andamento do marco “, disse.

Fonte: Telesíntese

Minuta do marco regulatório da mídia será entregue a Dilma em janeiro

Por Lúcia Berbert

A definição de um novo marco regulatório para as comunicações eletrônicas foi defendida novamente nesta quinta-feira (16), pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Segundo ele, a renovação da legislação garantirá que o Brasil ingresse, de fato, na sociedade da informação e do conhecimento.

Para isso, frisou, é essencial ter organização, ambiente de certeza jurídica, para que todos os parceiros possam encontrar as suas formas de oferta de conteúdos. Para decepção dos senadores, Martins não adiantou qualquer item da proposta. “Nós estamos com uma minuta, mas não é a versão definitiva, a expectativa é de que o anteprojeto seja entregue até 31 de janeiro a presidente eleita Dilma e ela vai decidir o que fazer, se vai dar prosseguimento ou não”, informou. Ele acha que a nova presidente pode inclusive pedir que os novos ministros trabalhem mais encima do texto proposto. Depois disso, acredita que o anteprojeto passará por ampla consulta pública antes de ser enviada ao Congresso Nacional.

“É um trabalho árduo porque essa área é extremamente complexa, importantíssima, sensível e acho que estamos negociando bem, mas falta ainda avançar bastante”, disse Martins. Ele também defendeu que o marco regulatório chegue ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei e não de medida provisória. “Acho que ninguém pensou em usar esse instrumento, também não é assunto para urgência constitucional. As mudanças no marco regulatório precisam de amadurecimento. Acho que foi um erro lá trás, quando o governo Fernando Henrique mudou o marco do petróleo e de telecomunicações”, assinalou.

Martins ressaltou que os debates não podem ser impedidos pelos “fantasmas” e “preconceitos” de cada setor. Ele lembrou que o processo de adaptação à convergência das mídias é inevitável e está se acontecendo no mundo e se não for regulado, valerá a lei do mercado, com os mais fortes “atropelando” os mais fracos. O ministro descartou incluir a internet nas discussões e confirmou que propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram aproveitadas, apesar das críticas de senadores ao evento.

A assessora especial do Ministério das Comunicações, Zilda Beatriz de Campos Abreu, disse que, apesar de velho, o Código Brasileiro de Telecomunicações (de 1962) é moderno e ágil e aceita todas as legislações posteriores, como a de licitação. Apesar disso, reconhece que há espaço para aperfeiçoamento.

O procurador-geral da Anatel, Marcelo Bechara, citou diversas divergências entre legislação da radiodifusão que, em sua opinião, precisam ser unificadas. “Precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação”, disse.

Inclusão da internet

O representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet, pediu para incluir no debate o conteúdo divulgado na internet, que não está sujeito a quaisquer regras. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, também defendeu a inclusão da internet nos debates, mas acha que o maior motivo de preocupação é a permissão de propriedade cruzada no setor. E defendeu que a área de distribuição de conteúdo fique nas mãos de brasileiros.

O representante da Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra), Kalleb Adib, apesar de apoiar a renovação do marco regulatório do setor, disse que a convergência de mídia só é possível hoje para quem pode pagar. O diretor-executivo da Telebrasil, Eduardo Levy, disse que o país precisará investir entre R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões nos próximos cinco anos para atingir a meta de universalizar os serviços de comunicações. Ele acredita que as teles poderão ter um papel importante caso sejam criadas as condições para que possam expandir seus negócios.

O professor da Universidade de Brasília, UnB, Murilo Ramos, reconheceu as transformações que a internet tem provocado nos meios de comunicação, mas afirmou que essa discussão não pode ser feita dentro do novo marco regulatório, porque o assunto, segundo ele, não está ainda maduro sob o ponto de vista normativo. “Podemos tratá-la simultaneamente, mas ela não pode ser um obstáculo ao andamento do marco “, disse.

Fonte: Telesíntese

Venezuela quer regular internet com projeto de lei de mídia

Redação Folha.com

A Venezuela planeja incluir a internet em uma legislação que regulamenta a mídia, segundo proposta apresentada na quinta-feira ao parlamento do país e que a oposição afirma ser resultado de censura.

Manuel Villalba, legislador do partido do presidente Hugo Chávez, afirmou que a lei tem como objetivo proteger os cidadãos do país.

"Em nenhum lugar uma restrição do acesso à internet está sugerida. Mas deve haver proteção da moral dos cidadãos, da honra e da ética", afirmou Villalba, que preside a comissão de mídia da Assembleia Nacional.

O projeto propõe ampliar os limites sobre conteúdo em "mídia digital" de acordo com a hora do dia, com conteúdo adulto sendo reservado para publicação após a meia-noite.

Tais limitações já existem para a TV e emissoras de rádio. Não ficou claro como eles serão impostos para a internet.

A proposta também permite que o governo restrinja o acesso a sites se forem considerados como emissores de mensagens ou informação que incite violência contra o presidente. Chávez frequentemente acusa a oposição de planejar tentativas de assassinato contra ele.

Chávez tem sido criticado por grupos de liberdade de imprensa por forçar uma emissora de televisão de oposição a sair do ar e por retirar licenças de funcionamento de uma série de emissoras de rádio.

O governo afirma que a elite da Venezuela usa a imprensa para minar a posição de Chávez.

Fonte: Folha.com

Projeto do governo prevê criação de agência para regular conteúdo de rádio e TV

Redação Portal IMPRENSA

O governo federal estuda criar um órgão para regular o conteúdo do setor de telecomunicação e radiodifusão do país. A Agência Nacional de Comunicação (ANC) substituiria a Agência Nacional do Cinema (Ancine), e teria poderes para aplicar multas em caso de programação considerada abusiva ou imprópria para determinado horário, e proibiria a concessão de emissoras de rádio e TV a políticos em mandato.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a primeira versão da proposta de criação da ANC, intitulada Lei Geral da Comunicação, possui 40 páginas e é mantida em sigilo. O anteprojeto é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), criado há seis meses para debater sobre a nova regulação dos meios de comunicação do país.

Ainda não foi definido se a proibição feita a políticos sobre controle de rádios e TVs atingiria aqueles que já possuem concessões de emissoras. De acordo com dados da organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, cerca de 160 parlamentares são donos de emissoras.

A proposta de criação da nova agência prevê que ela, em conjunto com o Ministério das Comunicações e do Congresso, será responsável pelo processo de outorga ou renovação de novos canais de TV. O procedimento seria publicado na Internet, garantindo a transparência do órgão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria mantida, e continuaria responsável pelo setor de TV por assinatura e elaboração de planos e distribuição de canais.

Para representes do setor de telecomunicações, a proposta da ANC abre um novo questionamento sobre intenções do governo em cercear a imprensa e dramaturgia no país, já que a própria Constituição Federal prevê punição para eventuais abusos. Por sua vez, o governo alega que a agência não imporá censura aos conteúdos, pois eles serão analisados depois de serem veiculados.

O ministro da Secom afirmou que entregará o anteprojeto a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) como uma sugestão. Caso Dilma queira enviá-lo ao Congresso, o texto poderá sofrer alterações e deverá passar por consulta pública.

Em outubro, o Decreto n.º 6.590 deu à Ancine o poder de fiscalizar a produção e aplicar multas a canais da TV paga em caso de infrações, entre elas a sonegação ou prestação de informação errônea visando obter vantagens, além do não-atendimento das determinações estabelecidas em procedimento de averiguação. As normas fizeram com que as emissoras por assinatura enviassem à agência, de antemão, o cronograma de sua programação.

Fonte: Portal IMPRENSA

Lula diz que Dilma deve modernizar regulação da mídia

Readação Telesíntese

Em entrevista a rádios comunitárias, Presidente prevê que o Ministério das Comunicações, fortalecido, comandará debates.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a regulação da mídia deve acontecer no governo da presidente eleita Dilma Rousseff “porque a legislação, de 1962, está muito atrasada’. Em entrevista a oito rádios comunitárias nesta quinta-feira (2), o presidente disse que o Ministério das Comunicações será fortalecido para cumprir a missão de conduzir as discussões do marco regulatório.

“Pode ficar certo que Dilma sabe o que tem de fazer para o Ministério das Comunicações ter um papel mais importante do que o que teve no meu governo, exatamente por causa do marco regulatório”, afirmou, ao destacar que ela é favorável à nova regulação da comunicação no Brasil. “Dilma não veio de onde eu vim, mas ela vai para onde eu vou. É uma mulher de cabeça boa, arejada, que vai fazer coisas extraordinárias”, disse.

O presidente Lula reafirmou que a discussão sobre o novo marco regulatório dos meios de comunicação não é uma forma de impor censura à imprensa. Ele disse que, muitas vezes, os meios de comunicação confundem críticas com cerceamento.
“Há uma briga histórica. Os meios de comunicação confundiram isso, como se fosse um cerceamento da liberdade de imprensa. A coisa mais pobre que eu acho é alguém achar que não pode receber críticas, que é intocável”, disse ao acrescentar que nunca pediu para a imprensa “falar bem” dele. “Só quero que falem a verdade, aquilo que aconteceu”, completou.

A proposta de revisão do marco regulatório das comunicações digitais está sendo elaborada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A expectativa é de que ela seja entregue à presidente eleita ainda este ano. Segundo Lula, essa deverá ser a prioridade do novo Ministério de Comunicações de sua sucessora.

Fonte: Telesíntese

Ministro das Comunicações diz que não há cerceamento da imprensa

Elaine Patricia Cruz

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Franklin Martins, disse hoje (25), em São Paulo, que o Brasil vive “um período de extraordinária liberdade de imprensa”, mas defendeu que é preciso “refundar” o Ministério das Comunicações para se discutir o tema comunicação no país.

“Ficamos um tempão sem discutir comunicação, desde o tempo do Sérgio Motta [ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso]. Chegou a hora de discutir e é preciso um ministério que planeje, formule, execute e que seja um centro de gravidade da política de comunicação no Brasil”, afirmou o ministro, depois de participar da abertura do Seminário Cultura Liberdade de Imprensa, promovido pela TV Cultura.

Aos jornalistas, Franklin Martins voltou a dizer que não há cerceamento da imprensa no país que é “livre para falar o que quer e não falar o que não quer” e até mesmo para “botar o presidente da República sob crítica”. Segundo ele, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre garantiu a liberdade de imprensa não por ser uma “dádiva”, mas por ser uma conquista da sociedade.

Para o ministro, o estabelecimento de um marco regulatório para o setor, a exemplo do que ocorre em outros países, não significa um atentado à liberdade de imprensa.

“É um fantasma dizer que a imprensa está sendo ameaçada. Ameaçada por quem?”, indagou o ministro, ressaltando que seu compromisso pessoal com a liberdade de imprensa não é de “conveniência ou de circunstância”, mas de “alma”.

Franklin disse que deixará o governo no dia 31 de dezembro, assim que terminar o mandato do presidente Lula, por motivos pessoais. “Fico até o dia 31 de dezembro. A partir daí Franklin Martins vai desencarnar”, brincou o ministro.

Ele declarou ainda que deixará à presidenta eleita, Dilma Rousseff, um anteprojeto de lei complexo, mas consistente para modernizar a legislação sobre a mídia no país. “Estamos trabalhando para deixar para a ministra Dilma um anteprojeto em cima do qual ela possa trabalhar. Ela é livre para mandar ou não para o Congresso. Ela vai decidir.”

Fonte: AdNews

Marco Civil da Internet deve ser entregue ao Congresso até dezembro

Redação Telesíntese

Os três ministérios que precisavam referendar o texto do projeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil -- Ciência e Tecnologia, Comunicações e Planejamento -- já o fizeram. O texto final do projeto -- resultado de um processo de consulta pública na rede -- vai incorporar definições, principalmente técnicas, sugeridas pelos ministérios. Depois de validado pela Casa Civil, o projeto de lei estará pronto para ser enviado ao Congresso, pelo presidente, e a expectativa é que isso aconteça até dezembro.

O projeto de lei do Marco Civil da Internet visa definir direitos e responsabilidades relativas ao uso de meios digitais no Brasil. Vai na contramão do Projeto de Lei Azeredo, que antes de estabelecer direitos visa definir crimes e penalidades relativas ao uso da rede.

De acordo com Guilherme Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, é interessante que os dois projetos tramitem juntos na Câmara, porque isso possibilita o debate sobre a internet em seus múltiplos aspectos, e não apenas o criminal, "que representa uma porção ínfima do mundo digital". O debate sobre direitos e responsabilidades, explica ele, deve ser feito à luz de valores estabelecidos pelo Marco Civil, "uma espécie da Constituição para a internet no Brasil".

Almeida alerta os ativistas defensores de direitos civis na rede, no entanto, para o fato de que há uma demanda pela definição do que são crimes na internet e suas penalidades. "Seremos cobrados a dizer o que deveria ser coibido na rede, e precisamos pensar em como fazer isso sem ferir a liberdade de expressão, o uso de redes abertas, o uso de lan houses", avalia ele. Almeida participou do debate sobre o Marco Civil da Internet no Brasil durante o Fórum Brasileiro da Cultura Digital, que se realiza em São Paulo.

Fonte: Telesíntese

A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) afirmou que as propostas para a criação de um projeto para regular a mídia deverão ser discutidas antes de ser

Redação Portal IMPRENSA

A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) afirmou que as propostas para a criação de um projeto para regular a mídia deverão ser discutidas antes de serem acatadas. Na semana em que Brasília sediou o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência das Mídias, Dilma declarou: "O que acredito é que, como em qualquer processo, tem de haver uma grande negociação. Deixa aparecer o projeto para eu avaliá-lo", disse.

Na última terça (09), o ministro da Secretaria da Comunicação Social, Franklin Martins, havia dito que a regulamentação do setor de mídias brasileiro acontecerá mesmo sem consenso sobre o tema: "Nenhum grupo tem o poder de interditar a discussão. A discussão está na mesa. Pode ser num clima de enfrentamento ou de entendimento".

"Não tem lei, não tem projeto ainda. Nada me foi entregue", disse a petista. Martins pretende entregar até o final deste ano um anteprojeto de regulação do setor à presidente eleita para que a discussão sobre o tema seja prioridade em sua agenda. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os coordenadores do governo de transição, os deputados Antonio Palocci e José Eduardo Cardozo, do PT, e o presidente do partido, José Eduardo Dutra, receberão Dilma no próximo sábado (13) para falar sobre sua gestão após a posse e sobre a formação de seus ministérios.

Na última quarta (10), durante o evento MediaOn, o coordenador da campanha on-line da presidente eleita, Marcelo Branco, declarou que o conteúdo publicado na Internet não poderia receber o mesmo tratamento que "veículos de comunicação de massa", pelo fato de ser "território livre, de expressão individual". O coordenador chegou a comparar a incerteza da garantia de proteção de conteúdos à quebra de garantias individuais ocorrida com o Ato Institucional Nº 5 (AI-5), durante a ditadura militar.

Fonte: Portal IMPRENSA

Regulação da mídia terá de ocorrer, diz Franklin

Redação Estadão

BRASÍLIA - Em tom beligerante, o ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo federal, Franklin Martins, afirmou ontem que a regulação do setor de mídias no Brasil vai ocorrer nem que para isso seja preciso enfrentar os adversários. "Nenhum grupo tem o poder de interditar a discussão. A discussão está na mesa. Terá de ser feita. Pode ser num clima de enfrentamento ou de entendimento."

A declaração do ministro foi feita na presença de autoridades estrangeiras da área, na abertura do seminário internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, organizado por ele. O ministro convidou autoridades de outros países para debater o tema entre ontem e hoje.

Ele quer entregar até o fim do ano um anteprojeto de regulação do setor à presidente eleita, Dilma Rousseff. A atuação do ministro tem sido vista por entidades da área, entre elas a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), como um movimento do atual governo para regular o conteúdo produzido pelos meios de comunicação, embora ele negue isso enfaticamente.

Em seu discurso, Franklin classificou de "fantasmas" as críticas que tem recebido. O maior "fantasma", segundo ele, é a tese de que o governo quer ameaçar a liberdade de imprensa ao levantar o debate sobre o tema. "Essa história de que a liberdade de imprensa está ameaçada é bobagem, fantasma, é um truque. Isso não está em jogo", disse.

O ministro subiu o tom e afirmou que as reclamações são fruto de "fúrias mesquinhas". "Os fantasmas passeiam por aí arrastando correntes", ressaltou. "Os fantasmas, quando dominam nossas vidas, nos impedem de olhar de frente a realidade. Os fantasmas não podem comandar esse processo. Se comandarem, perderemos uma grande oportunidade."

Segundo ele, a intenção do governo é dar uma atenção especial ao setor de radiodifusão em detrimento da telecomunicação. "O governo federal tem consciência de que nesse processo de convergência de mídia é necessário dar proteção especial à radiodifusão", afirmou.

Ressalvas

O discurso de Franklin foi recebido com ressalvas pela Abert."Enxergamos de modo diferente. Não estamos vendo fantasmas. São coisas que estão acontecendo", disse Luis Roberto Antonik, diretor-geral da entidade, sobre os movimentos do governo de controle de conteúdo.

Segundo ele, é preciso discutir, entre outras coisas, a atividade jornalística na internet. Franklin aproveitou o evento para alfinetar a imprensa. "Não haverá qualquer tipo de restrição. Mas vamos com calma. Isso não significa que não pode ter regulação. Liberdade de imprensa não quer dizer que a imprensa não pode ser criticada, observada", afirmou o ministro. "Liberdade de imprensa quer dizer que a imprensa é livre, não necessariamente boa. A imprensa erra."

Políticos

Em entrevista coletiva após o discurso, Franklin defendeu um controle de conteúdo sobre temas ligados, segundo palavras dele, ao respeito à privacidade, a campanhas discriminatórias, cultura regional, entre outras coisas. "No mundo inteiro isso é feito", justificou. O ministro criticou ainda a propriedade de canais de televisão por políticos.

"Todos nós sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão", observou, baseado no dispositivo da Constituição que proíbe que parlamentares mantenham concessões de comunicação. De acordo com Franklin, o setor virou "terra de ninguém" e os parlamentares usam "subterfúgios" para comandar emissoras. "A discussão foi sendo evitada e agora é oportunidade para que se discuta tudo isso", defendeu o ministro.

Fonte: Estadão

Outra opinião: Democratizar a mídia

Antônio Mentor

A criação do Conselho Parlamentar de Comunicação (Consecom), projeto de resolução de minha autoria e que tramita na Assembleia Legislativa, foi proposta para contribuir com o processo de democratização das informações da mídia no Estado de São Paulo. Ao contrário do que tentam fazer crer alguns setores da imprensa, o projeto não tem qualquer pretensão de servir como mecanismo de censura, nem interferir no conteúdo veiculado pela mídia.

A Constituição Federal, no seu artigo 220, veda todo e qualquer manifesto à censura, seja de natureza política, ideológica e artística, e determina que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

Nossa proposta segue os preceitos da Constituição e não tem, de forma alguma, a finalidade de cercear a liberdade de imprensa e de expressão ou criar mecanismo de censura. É exatamente o contrário. O que pretendemos, com a implementação do Conselho Parlamentar, é garantir a participação popular, a democratização da sociedade civil nos veículos de comunicação de São Paulo.

Longe de ser uma tentativa de se criar lei da mordaça, como alguns órgãos de comunicação insistem em classificar nossa proposta, o Conselho é uma reivindicação histórica dos movimentos organizados pela democratização da comunicação, dos trabalhadores brasileiros e dos empresários progressistas, independentemente de qualquer coloração partidária.

O Conselho Parlamentar segue o modelo do projeto anunciado pelo estado do Ceará, mas com uma grande diferença: o vínculo. O Conselho do Ceará é ligado ao governo do estado e o nosso é vinculado ao Parlamento paulista. A proposta de criação do Conselho de Comunicação surgiu das discussões ocorridas na Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo presidente Lula e realizada no decorrer do ano de 2009, com o objetivo de promover a democratização da comunicação no país.

Hoje, já existem no Brasil conselhos em várias áreas - como Educação, Saúde e Assistência Social -, estruturados no âmbito municipal, estadual e federal e atuando como instrumento de fomento à participação da sociedade civil organizada na elaboração das políticas públicas em cada setor.

Esse Conselho terá caráter deliberativo e será formado por 30 membros e respectivos substitutos, escolhidos entre representantes das universidades paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e do poder público municipal.

O Conselho Parlamentar terá atribuições de fiscalizar, avaliar e propor políticas estaduais de comunicação, e promover os direitos humanos. As propostas incluem o acompanhamento da execução e avaliação das políticas de comunicação, fiscalização do cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações, o acompanhamento da liberação das outorgas e concessões e atuação em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), para universalizar o acesso à internet.

Vivemos na era da comunicação e o nosso objetivo é que a informação seja um direito de todos.

Fonte: FNDC

"Eu repudio monitoramento de conteúdo editorial", diz Dilma Rousseff

Redação Portal IMPRENSA

A presidenciável Dilma Rousseff (PT) afirmou que é contra qualquer controle de conteúdos veiculados por meios de comunicação. "Eu não concordo com isso. Eu repudio monitoramento de conteúdo editorial. Eu acho que isso não se pode criar no Brasil". A declaração foi feita na última quinta-feira (28), após ter sido questionada sobre projetos de criação de conselhos estaduais para fiscalização da mídia.

Segundo o jornal O Globo, Dilma afirmou que, apesar de o país "ser uma democracia recente", aprendeu a valorizar a democracia: "Eu, em especial, sei o valor da liberdade de expressão, da de opinião e da liberdade de imprensa. Sei que um país que abre mão disso perde a sua capacidade política e perde, inclusive, uma das coisas fundamentais, que é a esperança dos seus jovens", disse.

Na última semana, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a criação de um Conselho de Comunicação Social (Cecs), para a fiscalização e monitoramento dos veículos de comunicação locais, além de poder efetuar denúncias de desvio de conduta ética das empresas ao Ministério Público.

A criação desses conselhos foi recomendada durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009 por iniciativa do governo federal. Outros Estados brasileiros, como Bahia, Piauí e Alagoas possuem projetos semelhantes ao cearense.

As propostas foram criticadas por entidades, como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Alagoana de Emissoras de Rádio e Televisão (Alert), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que o projeto é inconstitucional: "Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham como objetivo restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação desses conselhos", informou Cavalcante.

Para Dilma, cabe ao telespectador agir como fiscalizador dos meios de comunicação: "O único controle da mídia que eu proponho é o controle remoto na mão do telespectador, que muda de canal quando se interessar", disse a petista.

Fonte: Portal IMPRENSA

Lula deixa pronto projeto que regula mídia eletrônica

Por João Domingos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu tocar adiante o polêmico projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica. Mas não o enviará ao Congresso. A ideia é entregá-lo ao próximo presidente, que toma posse no dia 1.º de janeiro. Este decidirá o que fazer.

Desde agosto o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, tem dedicado boa parte de seu tempo a esse assunto. No início do mês ele viajou à Europa, para estudar a legislação que regulamenta a radiodifusão e as telecomunicações.

De acordo com Martins, esse marco regulatório, quando criado, "vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica, o atendimento aos direitos da sociedade à informação". Mas há uma grande desconfiança entre os profissionais de comunicação quanto a interesses já manifestados pelo governo de criar um controle social da mídia, o que significaria a censura à livre expressão.

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Luiz Roberto Antonik, o marco regulatório do Brasil, que é de 1962, precisa de ajustes, em função do surgimento de novas mídias digitais. Mas é preciso ter muito cuidado.

"O que a Abert não concorda é com algumas propostas que, por qualquer razão, querem alterar ou influir no conteúdo jornalístico", disse Antonik em entrevista ao Estado. "A Abert defende com muita veemência a liberdade de expressão, mas reconhece que ajustes precisam vir."

O diretor-geral da Abert citou dois exemplos: a TV foi digitalizada recentemente e é preciso disciplinar como se fará a descida do sinal digital do satélite para as milhões de antenas parabólicas que existem Brasil afora, porque há muitos locais em que o sinal digital não chega.

Outro ponto muito importante, segundo Antonik, é disciplinar as novas mídias que estão aparecendo, como a internet. "O artigo 222 da Constituição diz que para explorar uma empresa jornalística é preciso que os brasileiros tenham pelo menos 70% do capital. E o legislador, quando estabeleceu esse porcentual, fez isso pensando nos conteúdos. E é preciso manter o conteúdo nas mãos dos brasileiros. Mas há empresas com 100% de capital estrangeiro que fazem jornalismo na internet. É preciso regular isso. Essa é uma questão crucial", afirmou ele. "Isso é uma coisa. Outra é a defesa intransigente da independência do conteúdo pelos jornalistas."

Seminário. Nos próximos dias 9 e 10 o governo pretende fazer em Brasília um seminário internacional sobre o marco regulatório da radiodifusão, comunicação social e telecomunicações. Na viagem que fez à Europa, Franklin Martins convidou representantes de agências reguladoras do setor a vir ao Brasil participar do seminário. A Unesco e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também foram convidadas.

De acordo com assessores, o presidente Lula não quer encerrar o segundo mandato sem marcar posição numa área que tanto criticou - e pela qual foi também criticado. No auge do escândalo envolvendo a ex-ministra Erenice Guerra (Casa Civil), investigada pela Polícia Federal por tráfico de influência na pasta que dirigia, Lula chegou a dizer que a liberdade de imprensa não pode ser usada "para inventar coisas o dia inteiro".

Fonte: Estadão