sexta-feira, 26 de agosto de 2011
PL 116, incômodos à direita e à esquerda
A aprovação pelo Senado da PL-116 assinala um importante avanço na construção do marco regulatório das comunicações, numa direção nacional e democrática. Importante avanço não significa – deveria ser óbvio – definitivas conquistas, mas expressa a introdução na agenda, agora como norma de direito, de algumas reivindicações dos movimentos sociais na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), dentre elas a proteção e fomento à produção e divulgação de conteúdo nacional, regional e independente, inclusive em canais de origem e programação estrangeiras.
É verdade que tem gente que ainda não entendeu as mudanças pelas quais passa a televisão em todo o mundo e no Brasil. Em países como Estados Unidos, Canadá, Japão, Coréia e até na nossa vizinha Argentina, a televisão por assinatura é hoje o meio absolutamente dominante de acesso das famílias à radiodifusão. No Reino Unido, na França, na Alemanha, em outros países, ainda não é quase exclusiva, mas já equipara ou até supera a televisão aberta na disputa por audiências.
No Brasil, gostemos ou não, o futuro não será diferente. O problema que se discute em todo o mundo – e estamos conseguindo também discutir no Brasil – é se essa evolução deverá ser deixada a critério exclusivo das “forças do mercado” ou se o Poder Público deve nela intervir para atender aos interesses maiores do País e (menores) dos consumidores. A PL-116 estabeleceu que os interesses maiores do País devem ser considerados nessa hora.
Questão das cotas
Pela primeira vez na história das Comunicações brasileiras, uma lei regulamenta o campo da produção e distribuição de conteúdos. Isto deveria estar sendo saudado por todos e todas. Por que é isto que interessa. Ninguém liga televisão para ver tela azul, seja na TV aberta, seja na TV paga. Você liga televisão para ver espetáculos, notícias, esportes, filmes, novelas etc. O Código de Telecomunicações de 1962, a Lei do Cabo de 1995, a Lei Geral de Telecomunicações de 1997, nem elas, nem decretos ou portarias subordinados, trataram alguma vez desse assunto. Tudo o que se refere a conteúdos está definido no artigo 221 da Constituição brasileira. Este artigo nunca foi regulamentado, logo nunca entrou em vigor.
A PL-116 vai ao encontro de nossos princípios constitucionais. Poderia avançar mais? Sempre se poderá dizer que poderia avançar mais. Mas se, antes, o que tínhamos era 0 (zero), o resultado agora é um avanço de infinito por cento.
A PL, para organizar o mercado de conteúdo introduziu um marco inédito na legislação brasileira, abrigando princípios da legislação européia: separa claramente as atividades de produção, programação, empacotamento e distribuição. Isto que na TV aberta é tudo misturado, dificultando, entre outras coisas, a visualização e controle dos monopólios verticalizados, na TV por assinatura vai ficar mais transparente. Empresas, inclusive estrangeiras, interessadas em realizar essas atividades no Brasil precisarão se registrar na Ancine – que passa, a partir de agora, a ampliar suas atividades e poderes também para o audiovisual eletrônico, saindo de gueto cinematográfico onde sempre a quiseram limitar.
Os poderes dados à Ancine nada têm a ver, nem de longe, com censura ou invasão de algum assim chamado “direito do consumidor”, como pretendem seus opositores da direita e do Partido Democratas. A Ancine não dirá o que pode ou não ser veiculado, nem mesmo interferirá na classificação indicativa que permanece a cargo do Ministério da Justiça. Ela “apenas” dará o devido certificado de produção nacional ou independente para o que for produção nacional ou independente. Se boa ou ruim (critérios, aliás, muito relativos), o público dirá, não a Ancine.
Tudo que à Ancine caberá fazer é regulamentar e fiscalizar o cumprimento do sistema de cotas. Das cotas estão excluídos os canais ou horários dedicados a jornalismo, programas de auditório, esportes, religião, tudo o que não seja realmente dramaturgia, filme, desenhos, documentários. Muitos canais são exclusivamente jornalísticos ou esportivos. Continuarão sendo. Alguns misturam os gêneros. Os tempos de cotas só considerarão o tempo dedicado a filmes ou dramaturgia. Esses tempos ou canais, a PL define como “espaço qualificado”.
A rigor, as cotas só afetam mesmo os canais exclusivamente dedicados a filmes, desenhos, documentários, quase todos eles estrangeiros, quase todos eles canais exclusivos de filmes estadunidenses. As cotas atingirão HBOs, TNTs, Cartoons Networks, Discoverys, Telecines etc. Quem se diz de esquerda e não percebe isto, está cego ou ainda não entendeu as mudanças no mundo nestas últimas décadas. Isto é, vive no passado. A Sky do Sr. Rupert Murdoch já entendeu e está bufando. E não me surpreenderia se, algum dia, o Wikileaks revelar que a Embaixada dos EUA também...
O que é importante
É verdade, as cotas são ridículas. Na Europa, são de 50% do horário nobre. No Brasil, somente 3h30 semanais. Poderia ser mais, mas as fortes pressões contrárias, a omissão do governo no apoio à PL 116 e o desinteresse dos segmentos comprometidos com as questões nacionais e democráticas não permitiram maior avanço. Mesmo assim, são dois filmes por semana, um deles obrigatoriamente independente. A rigor, reconheçamos, a nossa indústria ainda não produz muito mais do que isso.
Há uma outra cota pouco falada. Nos pacotes ofertados, a cada três canais de “espaço qualificado”, um deverá ser brasileiro. Hoje, pela atual Lei do Cabo, há exigência de apenas um único canal brasileiro, independentemente do número de canais contidos no pacote. Esse canal brasileiro perdido entre dezenas de estrangeiros costuma ser o “Canal Brasil”.
Por fim, a PL 116 mantém todas as conquistas da velha Lei do Cabo quanto a canais obrigatórios. Afirmar o contrário é mentira. Basta ler o artigo 32 da lei: as distribuidoras são obrigadas a transmitir, sem ônus para os assinantes, o sinal dos canais abertos disponíveis em sua área de concessão, dos canais público-estatais, comunitários, universitários etc. Nada muda neste quesito.
O que muda (em outro e muito importante quesito) é a possibilidade de se impedir que as distribuidoras controlem também empacotadoras, canais de programação e produtoras, inclusive espetáculos de grande repercussão pública (futebol?), possibilidades estas inexistente na Lei do Cabo. A atividade de distribuição, mera atividade de telecomunicações, continuará regulamentada e fiscalizada pela Anatel. Durante a vigência da Lei do Cabo, uma distribuidora como a NET, então 100% nacional, e todas as outras, também 100% nacionais, proporcionaram a invasão do Brasil pelos canais de televisão TNT, Warner, Sony, AXN, Fox, ESPN, CNN, Cartoon Network etc., etc. Agora, não importando se o capital de controle das distribuidoras for nacional ou estrangeiro, elas deverão abrir mais espaço para canais brasileiros de “espaço qualificado”. Elas serão corresponsáveis pelo cumprimento das cotas por parte de programadores e empacotadores.
E são as cotas, isto é, a real veiculação de conteúdo nacional, regional e independente, são as cotas que realmente interessam. Não o capital da Telefônica ou da Oi – este, por sinal, não esqueçamos, capital nacional.
A PL 116 aponta para o modelo que deveria ser seguido em alguma futura legislação brasileira. Ela separa claramente as atividades relacionadas ao conteúdo (produção, programação, empacotamento) das atividades de transporte e distribuição (telecomunicações). Este modelo poderia ser adotado até na TV aberta, como já o é na Europa (a tão citada BBC, por exemplo, não detém as freqüências de transmissão).
Embora não diga explicitamente, a PL 116 trata a TV paga como a TV paga deve ser tratada, isto é como radiodifusão, assim como é tratada em todo o mundo: apenas mais um meio de difusão de conteúdo audiovisual televisivo. Importante é o canal de programação, não o caminho aéreo, cabeado ou satelital pelo qual trafega o sinal. Pela quebra de paradigma que introduz, a PL 116 incomoda muita gente, e não somente à direita.
Fonte: Observatório da Imprensa
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
Novas regras da TV a cabo animam Net e Oi
Grandes players recebem com otimismo a aprovação do PLC-116 e projetam novos investimentos
Líder do mercado de TV por assinatura, a Net Serviços, com seus quase 4,5 milhões de assinantes na tecnologia de cabo, na verdade comemora o alcance de um resultado cobiçado, após tantos anos de idas e vindas. Desde 2006 em discussão, a nova lei finalmente unifica as regras para todas as tecnologias do serviço. O vice-presidente jurídico e de relações institucionais da Net, André Borges, até chama de histórico o fato para o mercado de TV a cabo. Na sua opinião, o setor sempre teve um tratamento regulatório distinto, mais oneroso e limitado, tratamento este que se tornou mais acirrado ainda desde que as teles começaram a adentrar o segmento, sem igualdade de condições. “Para nós, o grande benefício é que finalmente existe um equilíbrio para o tratamento e compromisso com as regras do jogo nesta atividade de investimentos incessantes”.
Borges afirma que a operadora continua a manter investimentos anuais da ordem de R$ 1,5 bilhão na rede, ampliando a capacidade de digitalização, bidirecionaldiade, alta definição, e oferecendo serviços sob demanda – como o novo Now.
Sobre as polêmicas que estão sendo levantadas diante das cotas de conteúdo nacional (principalmente pelos canais internaiconais e a operadora Sky), a posição da Net soa conciliadora: “Este foi um lado que sempre questionamos, mas a partir de um determinado momento, deixamos de lado. Entendemos que era melhor a nova lei do que nehuma legislação. E consideramos que o tempo estipulado de três anos é até longo demais para o setor entender, estudar e se adequar. E a partir daí, a operadora vai entender que sua capacidade de entreter fica até mais rica com mais opções.” Borges reitera a convicação de que serviços privados em mercados competitivos não devam ser regulados, mas também ressalva que “o operador mais competente vai saber aproveitar a qualidade do conteúdo local na sua oferta.”
A Net, na verdade, tem entre suas sócias a Embratel (pertencente à mexicana Telmex), em composição acionária com a Globo no limite que estabelecia a Lei do Cabo, de 1996 - participação do capital estrangeiro até 49% - além de também ter capital aberto no mercado. É aguardado pelo mercado que, tão logo passe a vigorar a nova lei, haja o movimento de compra pela tele da totalidade da fatia para controle da Net.
Novas frentes para a Oi
A Oi, maior empresa nacional de telecomunicações com ampla cobertura terrestre na telefonia fixa, vinha atuando no mercado de TV por assinatura satélite (DTH, ou direct to home) por meio da Oi TV. A partir de agora, com a nova legislação, poderá ampliar sua oferta para o triple-play (voz, internet banda larga e televisão por assinatura), nas suas áreas de concessão da telefonia fixa – não abrange o Estado de São Paulo. A informação que hoje é segredo valendo ouro é por quais áreas a operadora começará o serviço - dado este que o diretor de regulamentação da Oi, Paulo Mattos, não revela de jeito algum.
“Estamos num novo momento da TV a cabo. O boom do segmento em mercados como os da Europa e Estados Unidos ocorreu exatamente quando estes foram abertos para a atuação das teles. Agora, ele também será possível aqui com a explosão dos investimentos em fibra óptica, para ser possível oferecer pelas redes os serviços da ultra banda larga e para prestar serviços com canais de alta definição e IPTV (TV sobre o protocolo de internet, que permite, entre outros, o video on demand).”
Para Mattos, a mudança na lei também corrige a assimetria regulatória. Em resumo, o fato é que até aqui, às operadoras de cabo era permitido oferecer o triple play, enquanto às teles era vedada a oferta terrestre de serviços de televisão. No entanto, a Oi não pretende descontinuar sua operação de DTH, de acordo com o executivo.
Segundo Paulo Mattos, como o Brasil teve reserva de mercado por mais de dez anos, só a partir de agora efetivamente há incentivos para se investir em redes de fibra óptica. Na visão dele, a competição dá-se por bundles, pela oferta dos pacotes de serviços que não trafegam pelas antigas redes de cobre. O IPTV é uma das novas apostas para os lançamentos da Oi na TV a cabo.
Em relação ao conteúdo nacional, a empresa vê ao destaque ao conteúdo local como decorrente de um tendência, já corrente em países como França e Itália por exemplo. “Não é algo estranho aos mercados; faz parte mesmo da política industrial dos países”. Ele garante que a tele não tem nenhum interesse em produzir conteúdos, e diz que estuda como será sua grade com o conteúdo brasileiro. “Lembro que a Oi é uma empresa de controle nacional”.Mattos também acredita que a competição será favorável ao consumidor, que terá maior diversidade de opção e preços mais atraentes.
A nova lei chega para a operadora no mesmo momento em que a tem o comando de um novo CEO: Francisco Valim, que foi da Net Serviços e um grande conhecedor deste mercado. Também integra o quadro de sócios da empresa a Portugal Telecom, com expertise em TV a cabo no seu país de origem.
Fonte: Meio e Mensagem
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
PLC 116: os avanços e retrocessos do projeto que regulamenta a TV por assinatura
O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação acompanhou desde o início o Projeto de Lei da Câmara 116 (antigo PL 29), sobre a abertura do mercado de televisão por assinatura (TVA) para o setor de telecomunicações, que atualmente tramita em regime de urgência no Senado Federal. Entre os principais aspectos do projeto estão a abertura ao capital estrangeiro no serviço prestado por meio de cabos e o estabelecimento de cotas e mais recursos financeiros para a produção nacional, regional e independente. O projeto também propõe que todo serviço que comercialize conteúdo audiovisual por meio de canais, independente do meio usado para sua veiculação e/ou transmissão, receba o mesmo tratamento regulatório. Atualmente, há diferentes normas a depender da tecnologia utilizada.
Neste momento em que o projeto caminha para votação pelo plenário do Senado, nos parece importante avaliar alguns aspectos do texto que será apreciado, sem tomar uma posição pró ou contra a aprovação do PLC116. Por conta das contradições internas ao projeto e dos recuos que o texto sofreu durante sua tramitação, nenhuma das opções nos parece defensável neste momento. Explicamos por quê.
Capital estrangeiro
Em relação ao PLC 116, um dos primeiros aspectos a se destacar é a total abertura que é concedida ao capital estrangeiro. Atualmente, a Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo, limita a 49% a participação do capital estrangeiro nos serviços de TV comercializados a partir dessa tecnologia. Ao propor a revogação dos dispositivos desta lei, o PLC 116 favorece ainda mais as gigantes multinacionais que atuam no mercado brasileiro de telecomunicações, já livres para atuar nas tecnologias de satélite e MMDS. Esse é um fator crítico, não circunscrito apenas ao debate de TV por assinatura, mas às telecomunicações em geral, já que esse é um setor altamente estratégico ao desenvolvimento e soberania nacional.
Vale destacar, porém, que a presença massiva do capital estrangeiro no cabo já existe por meio de brechas na lei e arranjos societários dos grupos econômicos, como é o caso da participação da Embratel (propriedade do multimilionário mexicano Carlos Slim) na NET Serviços. Este é o exemplo mais emblemático de desrespeito frontal ao espírito da lei atual. Essa violação é ainda mais grave pelo fato de o setor das comunicações não poder ser tratado como um segmento econômico qualquer. Além da evasão de bilhões de dólares ao ano, a presença de capital estrangeiro neste setor também pode significar a perda do controle editorial da produção simbólica do audiovisual nacional.
Cotas e diversidade cultural
O maior problema do projeto é que desde o início ele foi negociado para acomodar toda a gama de interesses comerciais envolvidos, tendo a defesa do interesse público sido deixada em segundo plano ao longo da tramitação. Ainda assim, ele manteve alguns avanços relevantes neste aspecto, com o aumento de recursos para a produção independente e regional e o estabelecimento de cotas nos canais e nos pacotes.
As cotas, ao contrário do que bradam os grupos de mídia, são instrumentos de valorização da cultura nacional e de consolidação da democracia, que só existe de fato se a diversidade é contemplada nos conteúdos veiculados. Atualmente, a produção nacional e independente responde por uma ínfima parte do conteúdo distribuído nos pacotes da televisão por assinatura brasileira. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) apontam que apenas 1% do conteúdo veiculado pelos principais canais de filmes, séries e desenhos é brasileiro* (à exceção do Canal Brasil).
A proposta estabelece 3h30 de conteúdo nacional, sendo 1h45 de conteúdos nacionais independentes, respectivamente, em canais de conteúdo qualificado**. É importante ressaltar que no primeiro substitutivo ao projeto essas cotas eram de 7h e 3h30. Houve, portanto, um recuo considerável se analisarmos o percentual de conteúdo nacional nos canais que agregam maior valor artístico e cultural.
Esse baixo impacto é contraposto pelas cotas de canais brasileiros nos pacotes comercializados. Pelo menos 1/3 dos canais de conteúdo qualificado deve ser nacional, sendo que dois deles devem ter pelo menos 12 horas de programação independente. Neste aspecto, o PLC 116 avança consideravelmente ao fomentar o surgimento de novos canais com conteúdo brasileiro e independente, combatendo a hegemonia de canais estrangeiros na TV por assinatura. De acordo com dados de 2010 da Ancine, 85 do total de canais oferecidos no Brasil são estrangeiros contra 16 canais brasileiros e 15 canais com capital misto (como é o caso dos canais Telecine).
Contudo, o mesmo projeto que define cotas traz também uma grande limitação para a sua efetividade, já que os artigos 21 e 41 prevêem um inaceitável relaxamento dessas obrigações. O primeiro dá ao agente econômico a possibilidade de solicitar dispensa para o cumprimento das mesmas. Ainda que a solicitação tenha que ser justificada, abre-se um precedente grave para a perda de efeito desse importante mecanismo. O segundo, ainda mais absurdo, estabelece que todas as cotas deixarão de viger após doze anos da promulgação da lei. Não se sustenta a ideia de que o conteúdo nacional e independente dependem apenas de um impulso para conquistar espaço. É acreditar que ao longo deste período as majors americanas, principais empresas de produção e distribuição de conteúdo no mundo, vão deixar de ter como estratégia de negócio o escoamento de seus produtos em toneladas para países em desenvolvimento como o Brasil.
Desagregação das redes e produção independente
Um ponto sempre defendido pelo Intervozes mas não contemplado por este projeto é a necessidade da desagregação das redes, que estabelece que quem possui a infraestrutura não pode prestar o serviço de distribuição do conteúdo (seja ele audiovisual, dados ou somente voz). Infelizmente o PLC 116 não trouxe essa perspectiva, mas ao menos propõe limites a atuação vertical das empresas nos diversos elos da cadeia produtiva.
De acordo com o texto, empresas radiodifusoras, produtoras e programadoras não podem atuar diretamente no elo da distribuição de conteúdos, mas podem deter até 50% do capital das prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas, por sua vez, não podem prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, produção e programação, ficando limitado a 30% a participação de seu capital em empresas com essas finalidades. Entre as limitações verticais, estava previsto também um limite para as programadoras ligadas às empresas de radiodifusão não serem entendidas como produtoras independentes no setor de TV por assinatura, mas a última versão dá espaço para que elas sejam enquadradas nessa categoria.
De toda forma, o PLC amplia em mais de R$ 660 milhões os recursos para a produção independente, além de aumentar as atribuições regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine) sobre as empresas que comercializam canais de programação. Aspectos positivos, mas que demandam maior estruturação, acesso a mais dados sobre as obras financiadas e transparência da agência em seus processos – além de reforçar a necessidade da criação de mecanismos de participação popular em sua estrutura deliberativa.
Saldo final
O Intervozes acredita que o PLC 116, dentro de um contexto de crescimento acelerado da TV por assinatura no Brasil, traz formulações que enfrentam o desafio regulatório da convergência e colocam a cultura nacional e a diversidade como elementos centrais da construção simbólica. Contudo, os enormes recuos ocorridos desde o início da tramitação também deixam claro que a queda de braço entre o interesse público e privado ainda se dá de forma bastante desigual no país.
Concretamente, o Senado Federal está frente a um dilema sem boas saídas: a aprovação carrega consigo todos os avanços, mas todos os problemas do projeto. A não aprovação significa deixar de lado os referidos avanços e provavelmente deixar esse setor à mercê das vontades da Anatel, que já dá sinais de querer regulamentar o serviço diretamente em termos bem piores do que os do PLC 116.
Independentemente da escolha que será feita, é preciso urgentemente avançar para um novo marco legal que abranja todo o setor de comunicações, e se baseie na compreensão das comunicações como serviço público, em seu papel estratégico para o desenvolvimento, a soberania nacional e a superação de desigualdades. Essa nova regulamentação deve reconhecer a importância do pluralismo e da diversidade de conteúdo para a democracia e a cultura nacional e é a oportunidade para que se supere, de uma vez por todas neste setor, a lógica de políticas públicas moldadas e aprovadas em nome de interesses privados.
Anatel já prepara regulamentação da TV paga, mas Ancine quer participar
Com a aprovação da lei que abre o mercado de TV paga às teles e cria cotas de programação nacional, o PLC 116, a Anatel calcula que a regulamentação do novo sistema – que unifica os diferentes modelos de televisão por assinatura em um novo Serviço de Acesso Condicionado – estará concluída em novembro. A lei também retira as restrições à participação de capital estrangeiro nesse mercado.
Da parte da Ancine, a quem caberá a regulação sobre conteúdo – e a fiscalização do cumprimento das cotas – a ideia é que as duas agências trabalhem em conjunto, com o mesmo cronograma e, talvez, um único documento final sobre a regulamentação da nova legislação.
A Anatel, no entanto, sustenta que o serviço já está encaminhado. Em nota, afirma que “a minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado”.
Nesse sentido, a agência, que comemorou a aprovação do projeto, informa que “tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias” e que “a aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está prevista para novembro”.
A dúvida é em que medida a nova lei terá impacto sobre os novos regulamentos que a agência já vem aprovando sobre o serviço de TV a cabo. O órgão regulador, até aqui, indica somente que “avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei”.
Para parlamentares, teles e produtores ouvidos pelo Convergência Digital, os polêmicos regulamentos sobre TV a cabo – porque apresentados em meio às tratativas do PLC 116 – perdem sua razão de ser, seja pela revogação da Lei do Cabo ou pelo fato de que o novo modelo elimina a separação da prestação do serviço por tecnologias distintas.
No caso das teles, a expectativa é de que os efeitos práticos sejam sentido tão logo a nova lei seja sancionada e regulamentada. “Devemos ver rapidez na implantação, até porque esse assunto já era conhecido e o Senado não fez alterações no que foi aprovado pela Câmara”, avalia o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.
Segundo ele, a exemplo do que defende a Anatel – que “espera redução de preços aos usuários” –, as mudanças permitem que o mercado de TV paga no país efetivamente diminua os valores cobrados. “O uso de mais serviços na mesma fibra dá um retorno mais rápido para o investimento”, diz Levy.
Para o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, Marco Altberg, o ideal é que os diferentes setores consigam estabelecer um bom diálogo na construção da regulamentação da lei. “Esperamos que haja colaboração. Não há grandes problemas, porque a própria lei viabiliza o uso de recursos para o cumprimento das cotas”, completa.
Fonte: Convergência Digital
terça-feira, 16 de agosto de 2011
Oposição discute PLC 116 antes de sessão plenária
O assunto foi recolocado na pauta de votação desta terça, 16, mas não se sabe até que ponto o senador ficará satisfeito com as respostas encaminhadas pelo Minicom. Portanto, ainda é incerto o comportamento da bancada oposicionista sobre o assunto. Em tese, um novo requerimento pode adiar novamente a votação. Às 13h, uma hora antes do início da sessão, entretanto, a bancada se reunirá para discutir, entre outros assuntos, o PLC 116.
Confira na homepage do site TELETIME as respostas do Minicom ao senador Alvaro Dias. De modo geral, o documento, assinado pelo secretário de telecomunicações, Maximiliano Martinhão, repete os argumentos já colocados pelo governo, mas ressalta que não se trata de um projeto com origem no poder executivo. O PLC 116 foi originalmente proposto pelo deputado Paulo Bornhausen e apensado aos PLs 70/2007, 332/2007 e 1908/2007.
De acordo com informações passadas pelo gabinete do senador Walter Pinheiro (PT/BA), relator da matéria no Plenário do Senado, a expectativa é que o projeto seja votado nesta terça, 16. Helton Posseti.
Fonte: Tela Viva
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Empresas de software reclamam falta de rumo na TV Digital
A falta de rumo para a TV Digital no país aflora as divergências e foi tema de uma reunião entre as empresas - especialmente do setor de software - e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta quarta-feira, 06/07.
A percepção do setor é que as políticas para o novo sistema foram abandonadas - enquanto no Governo Lula a então ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, tomava a rédea do processo - não há nenhum direcionamento e, mais grave, faltam definições concretas sobre o uso do Ginga como ferramenta de interatividade.
Essa avaliação é reforçada pelo tratamento dado pelo próprio Paulo Bernardo em entrevista ao UOL. Ele admite atraso na implementação da TV Digital, mas sustenta que a principal responsabilidade é das emissoras. “O que não está andando tão rapidamente quanto a gente pensava é a implementação das emissoras em transmissão digital.”
Já a interatividade parece um detalhe menor, tanto que o ministro festeja a produção de equipamentos. “A parte de recepção está indo bem. A questão da interatividade não é obrigatória e o que estamos cogitando é tornar obrigatória, então isso é uma discussão, não quer dizer que está atrasado”, diz Bernardo.
Por aí se percebe o descompasso com o que defende quem apostou na interatividade – e pelo menos o setor de software já sinaliza a possibilidade de abandonar o fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) como movimento político em busca de alguma inflexão do governo no processo de substituição do sistema analógico pelo digital.
Mas as empresas de software estão bastante preocupadas com a inércia governamental. Tanto é assim que o principal recado foi de que o Brasil vai ficar para trás no desenvolvimento da TV Digital, especialmente na parcela genuinamente nacional do sistema adotado: o middleware de interatividade Ginga. Ao mesmo tempo, a vizinha Argentina avança e tenta ficar com a liderança dos desenvolvimentos na região.
O abandono do Ginga – o governo vem “cogitando” torná-lo obrigatório nos equipamentos, mas até agora nada foi feito – tem efeito direto para empresas que investiram em desenvolvimentos relacionados ao middleware, mas, segundo elas, também implica em consequências para o sistema como um todo.
O raciocínio é de que a falta de políticas voltadas para a interatividade na radiodifusão não evita desenvolvimentos alternativos para outra vertente de interatividade, a IPTV, que está à espera da aprovação do projeto PLC 116. A diferença é que, nesse caso, vão prevalecendo softwares proprietários, enquanto o Ginga é aberto e de maior interoperabilidade.
Assim, quando o governo acordar para a interatividade na TV Digital, já que sustenta ser essa uma importante ferramenta para serviços de e-gov, talvez se veja na situação de precisar negociar com os diferentes sistemas proprietários que terão se desenvolvido para as chamadas TVs conectadas.
Desde o inicio do governo Dilma Rousseff há uma indefinição sobre o comando da TV Digital – o Minicom chegou a indicar que negociaria isso com a Casa Civil, até então responsável diretamente pelo novo sistema, mas ainda não houve avanço. Mesmo as negociações para ampliar o número de países aderentes ao padrão tropeça nessa falta de liderança.
Fonte: Convergência Digital
sexta-feira, 17 de junho de 2011
Entrada das teles no mercado de TV a cabo gera polêmica no Senado
A audiência que o Senado realizou nesta quinta-feira (16) sobre o PLC 116/10reproduziu a polêmica que vem acompanhando o assunto. Além de contrapor os segmentos de telecomunicações, que pretende explorar o serviço de TV a cabo, e o de radiodifusão - que inclui as emissoras de televisão -, a proposta estabelece cotas para a produção nacional de audiovisual.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apoia o projeto, com o argumento de que a abertura do mercado às teles pode ampliar a oferta do serviço, melhorar sua qualidade e reduzir os preços cobrados. A agência reguladora, aliás, já vem promovendo a abertura do mercado de TVs por assinatura - iniciativa que foi criticada por vários participantes da audiência, como o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele argumenta que as medidas adotadas pela Anatel se sobrepõem às discussões sobre o PLC 116/10. Eunício é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), da qual é presidente.
O projeto também é defendido pela Agência Nacional de Cinema (Ancine). Além de reiterar "a escassez de oferta e os altos preços do serviço", o diretor-presidente dessa agência, Manoel Rangel, declarou que, "sem esse marco regulatório, não haverá segurança jurídica para o setor".
O PLC 116/10 unifica a legislação para todas as formas de TV por assinatura - além do cabo, a transmissão também pode ser feita via satélite ou microondas. Atualmente, operadoras de telefonia como Telefônica, Embratel e Oi não podem participar da TV a cabo, mas oferecem o serviço via satélite.
Entre os senadores que apoiam a proposta estão Eduardo Braga (PMDB-AM) e Walter Pinheiro (PT-BA). Para Eduardo Braga, que é presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), um dos "subprodutos" do novo marco regulatório seria a ampliação da oferta da internet de banda larga no país, com a possível redução nos preços cobrados.
Durante a audiência, o representante das Organizações Globo, Evandro Guimarães, defendeu a aprovação do PLC 116/10 sem qualquer alteração, em particular no que se refere aos artigos 5º e 6º - que impedem as teles de produzir conteúdo. Evandro argumentou que isso é necessário, inclusive, para a identidade cultural do país.
Grupos dominantes
Mas nem o setor de radiodifusão apresenta uma posição unificada. O presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, posicionou-se frontalmente contra o projeto. "O texto não impede que grupos econômicos dominem os diversos pacotes de programas e, assim, mantém o chamado gatekeeper", disse Saad, referindo-se à Globosat, que detém quase 90% da produção. Ele também disse não ser contra a entrada das teles, mas argumenta que a proposta promove uma entrada "desordenada" dessas empresas no mercado de TV a cabo.
Outra crítica à proposta foi quanto à complexidade do texto. Representante da Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura, Marcos Bitelli declarou que o texto "usa os truques jurídicos das referências cruzadas [em termos de legislação] e é muito difícil de entender, resultando num quebra-cabeça que só o presidente da Ancine é capaz de explicar".
- Isso vai criar um cipoal jurídico. Se passar no Congresso, não passa no Supremo Tribunal Federal - advertiu Bitelli.
Já a representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Berenice Mendes, protestou por não ter participado da mesa de debates. Ela disse que a sociedade civil não vem sendo ouvida sobre a questão - e que a audiência desta quinta-feira "só deu voz a empresários e agências".
Cotas
As cotas para a produção audiovisual nacional - previstas no PLC 116/10 - foram outro ponto de discordância. O presidente da Ancine, Manoel Rangel, argumentou que a medida é necessária para proteger o conteúdo produzido no país - e que "tal convicção é central para o governo". Mas, para Marcos Bitelli, as cotas revelam "um nacionalismo que não mais se aplica". Segundo Bitelli, "isso representa uma política de restrição, e não de incentivo". Já Luciana Ferri, representante da empresa Home Box Office (HBO), também criticou as cotas. Ela afirmou que a HBO vem produzindo filmes e séries nacionais premiados - como Mandrake, Filhos do Carnaval e Alice - e que as cotas podem prejudicar as parcerias responsáveis por essas obras.
O professor de comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Murilo Ramos, observou que essas cotas "geram uma grande reação das programadoras internacionais, sendo uma das razões que tornou a tramitação desse projeto difícil".
Também participaram, por meio de videoconferência, representantes de diversas assembleias legislativas do país.
Fonte: Agência do Senado
sexta-feira, 3 de junho de 2011
Anatel prevê novas licenças de cabo até o fim do ano
Dando sequência ao movimento iniciado há um ano, a Anatel está prestes a concluir uma série de alterações em regulamentos para permitir que as empresas de telecomunicações possam atuar no mercado de TV a cabo – antecipando-se à proposta de mudança na legislação, já aprovada na Câmara, mas que ainda aguarda posição do Senado.
Nesta última etapa, a agência colocará em consulta pública um novo regulamento sobre o serviço. Ele define a prestação de TV a cabo como um serviço privado, realizado com base em autorização expedida pela Anatel, sem limite de prazo, no valor de R$ 9 mil.
Ao lado do novo regulamento, também serão colocados em consulta pública – todos por 40 dias – dois instrumentos de outorgas, para adequação das empresas que já prestam o serviço e para os novos entrantes.
A julgar pelo prazo, a expectativa da agência é de que as novas autorizações para a prestação do serviço de TV a cabo comecem a ser emitidas antes do fim deste ano, independentemente, portanto, das discussões no Congresso Nacional.
A essência das mudanças reside na eliminação dos limites à expedição de mais de uma licença por área de prestação, de forma que poderão existir diversas operadoras de cabo em uma mesma cidade ou região, a depender do interesse do próprio mercado.
Até aqui prevaleceram a legislação e as normas específicas que previam licitações para outorgas de concessões. Sem o limite e com o novo regulamento, qualquer empresa que pague R$ 9 mil à Anatel poderá explorar o serviço.
Aliadas à eliminação, em novembro último, da cláusula 14.1 dos contratos de concessão da telefonia fixa – ou seja, a expressa vedação às concessionárias, suas controladoras, controladas e coligadas, atuarem em TV a cabo – o mercado fica aberto às teles.
Com o conjunto de ações regulatórias, iniciadas no ano passado, a Anatel faz caducar, na prática, o processo previsto na Lei do Cabo (8.977/95) para a oferta do serviço por concessão – e, em especial, seu artigo 15, que também limitava a operação pelas teles.
“A AGU deu aval às mudanças que a Anatel vem fazendo. Uma coisa é a discussão de mérito, que no processo democrático pode ser questionada. Mas a questão sobre autorização ou concessão é irrelevante”, sustenta o conselheiro João Rezende.
Por essa lógica, como o serviço de cabo não lida com recurso escasso – ou seja, com radiofrequência – não faz sentido restringir a participação de eventuais interessados na exploração do serviço, sendo desnecessárias as licitações.
Além disso, por se tratar de um serviço em regime privado, a Anatel não estaria mais do que adequando a prestação de TV a cabo à Lei Geral de Telecomunicações, com a oferta regulada por autorizações e não concessões.
A oposição às mudanças regulatórias alia componentes econômicos e legais. Primeiro por liberar a participação de um setor que não só tem muito mais poder financeiro como também já detém a maior parcela da infraestrutura necessária.
Além disso, ao impactar a legislação vigente – a Lei do Cabo – a Anatel estaria atropelando competência exclusiva do Congresso Nacional, especialmente porque uma nova lei sobre TV por assinatura está em tramitação.
O PLC 116 – originalmente PL 29/2007 – faz alterações ainda mais amplas no setor de TV paga, seja por revogar a Lei do Cabo ou por estabelecer cotas de conteúdo nacional na programação, e igualmente permitindo a participação das teles no mercado.
A diferença é que como se trata de um projeto de lei, que também sofre resistências, foi alvo de debates inerentes ao processo legislativo e, até por isso, caminha muito mais lentamente.
Uma nova discussão sobre o projeto está prevista para o próximo dia 21, com audiência conjunta de cinco comissões do Senado. Na prática, porém, é provável que a Anatel comece a conceder novas autorizações antes da aprovação da lei.
Fonte: Convergência Digital