PL de acesso à informação avança no Senado

Por: Artigo 19

Na terça-feira (19/4), em sessão conjunta de duas comissões, senadores aprovaram pareceres favoráveis ao projeto de lei que regulamenta o direito à informação no Brasil. A proposta ainda precisa passar por mais uma comissão, mas o governo trabalha para que ela seja enviada rapidamente ao Plenário para aprovação. "O projeto é um marco positivo para o desenvolvimento do direito à informação no Brasil", afirma Agnès Callamard, diretora-executiva da Artigo 19. "Nós saudamos os esforços do governo brasileiro de buscar acelerar a tramitação do projeto. O país enviaria uma mensagem muito positiva ao mundo se a proposta fosse aprovada antes do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio."

Originalmente, a sessão conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado previa a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Mas as articulações com a comissão presidida por Fernando Collor de Mello (PTB-AL) não avançaram e o projeto (PLC 41/2010) ainda precisará passar por sua revisão. O projeto de lei em tramitação no Senado é um substitutivo do texto enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados em 2009, quando foi discutido e emendado pela sociedade civil e deputados. A presidente Dilma Rousseff esteve diretamente envolvida na elaboração do texto original e já manifestou seu apoio a uma aprovação célere do projeto pelo Senado.

O projeto de lei prevê a criação de procedimentos para facilitar e garantir o acesso a informações públicas mantidas por autoridades públicas. Ele inclui o treinamento de servidores públicos, sanções ao desrespeito à lei, obrigações de divulgação pró-ativa de informações de interesse público e campanhas de conscientização. A regulamentação do direito de acesso à informação pública é uma tendência mundial, com mais de 90 países tendo aprovado leis de liberdade de informação.

Fonte: Observatório da Imprensa

O alvoroço em torno de um contrato

Por: Valério Cruz Brittos e Anderson David Gomes dos Santos

A renovação do contrato da empresa Dinheiro Vivo Consultoria Ltda., de propriedade do jornalista Luis Nassif, para a elaboração de um programa semanal de uma hora sobre economia na TV Brasil, repercutiu na grande mídia desde que a notícia foi publicada no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 15 de abril. A maioria dos grandes jornais do país criticou a contratação sem licitação pelo valor de R$ 660 mil por um ano do jornalista para a produção do programa Brasilianas, no ar na emissora público-estatal desde junho de 2010.

Resta saber se o problema visto por jornais como Estado de S.Paulo, Folha de S.Pauloe Zero Hora foi exatamente pela contratação sem licitação ou pelo fato de, segundo eles, Nassif ter um blog supostamente "pró-governo", onde ele também faz críticas a jornais e jornalistas, a exemplo de um dossiê sobre a revista Veja, publicado em 2009. Questiona-se ainda o temor das indústrias culturais de uma televisão pública competitiva, com programação generalista, que atenda aos interesses da diversidade sócio-cultural do telespectador brasileiro.

A justificativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é plausível. O grupo comunicacional detido pelo Estado cita o artigo 64 do Decreto 6.505/08 e o artigo 25 da Lei das Licitações (8.666/93), em que "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição". Neste caso, ela acredita que o histórico do jornalista, vencedor de vários prêmios e com passagem por grandes veículos do país, justifica a não realização de licitação e o valor pago pelo contrato total de R$ 1,28 milhões de reais pela execução do Brasilianas.

Argumento aceitável

A EBC identifica em Nassif um nome de brilho próprio, com notória capacidade e reconhecimento do público, assim como as demais emissoras têm seus astros, entre os vários gêneros e formatos de conteúdo. Assim, vê neste profissional um especialista em um dado tema, neste caso a economia, que pode agregar e fidelizar audiência à emissora. Seus reconhecidos conhecimentos na área também justificam o salário pago, cerca de R$ 55 mil por mês, valores de mercado pagos a jornalistas com tal experiência e renome.

Vale a pena dizer também que a contratação sem processo licitatório não foi criticada quanto a outros projetos da EBC, casos do Samba na Gamboa, Papo de Mãe eExpedições, o que demonstra que a maior preocupação foi realmente o conteúdo do que é publicado por Nassif no seu blog, atualmente instalado no portal iG, bem como o fato de ser um profissional que pode contribuir na alavancagem da emissora, cuja programação deve renovar-se se quiser disputar público e impactar positivamente a televisão brasileira, repleta de problemas.

É claro que as contratações em empresas públicas, como regra geral, devem ocorrer através de concursos e processos licitatórios, mas a exceção a essa medida é permitida por lei, como justifica o grupo no dispositivo jurídico que serve como justificativa neste caso e em tantos outros – como na assinatura de jornais por uma biblioteca pública, por exemplo, que leva em conta a importância das publicações, e não o preço mais baixo. Na verdade, este é um argumento plenamente aceitável, pensando-se no fazer comunicação.

Qualidade e democratização

Este caso demonstra ainda a preocupação das grandes empresas midiáticas quando o Poder Executivo resolve investir nos seus meios de comunicação, partindo realmente para ser um dos elementos a disputar o mercado, neste caso o televisivo, em detrimento ao que era comum até então – e ainda é em alguns casos, como no da paulista TV Cultura, que acaba de demitir 150 funcionários –, de os meios público-estatais de comunicação se recusarem a competir com a mídia comercial sem a menor preocupação em manter uma estrutura de produção adequada e em contratar profissionais de reconhecido valor no mercado.

É também curioso notar como esses grandes grupos midiáticos apegam-se à lei apenas quando necessário. São raros os casos em que se fala de coisas como propriedade cruzada, oligopólio midiático e processos judiciais em que estão envolvidos, por algum fato que midiatizaram ou irregularidades praticadas por seus proprietários. No caso da contratação de Nassif, por mais que se discutam os valores e a necessidade de licitação, a EBC está amparada por lei. Espera-se, por outro lado, que a TV Brasil avance no propósito de levar aos brasileiros uma programação com mais qualidade e contribuir com a democratização da comunicação.

Fonte: Observatório da Imprensa

Livro digital pode democratizar literatura, dizem especialistas

Por Rafael maia

O avanço do suporte digital, impulsionado pela febre dos e-books e dos tablets, como o fenômeno e já icônico iPad, da Apple, trouxeram um debate para o mundo da literatura: a vida online vai esmagar a existência dos livros? Para um painel de palestrantes da 56ª Feira do Livro de Porto Alegre, nesta segunda-feira, a discussão precisa ir além disso. Para eles a situação é simples: o mercado de livros, como nós conhecemos, está derretendo.

A frase de efeito, porém verdadeira, foi dita pelo professor Paulo Tedesco, que, junto com Luíz Álvaro, do setor de marketing do jornal Folha de S. Paulo ; Rafael Trombetta, escritor, pesquisador e administrador da Economia da Cultura e Marcelo Spalding, vice-presidente da Associação Gaúcha dos Escritores, discutiram o futuro e as mudanças trazidas pelo que chamaram de "livro digital".

É bastante comum relacionar a popularização da internet e de aparelhos para leitura de material online ao trágico "fim" da literatura, da maneira como o mundo a conheceu até hoje. O ponto ao qual se foge, no entanto, é que o papel é um suporte. Ele não é, por si só, arte. A ferramenta não carrega o conteúdo. Do mesmo modo, o digital não apaga a arte da escrita literária. Ele é apenas uma nova maneira de apresentar o mesmo conteúdo.

O momento atual é de mudanças, sem dúvidas. E todas elas apontam para uma única direção: o despertar do autor como um indíviduo independente da editora. O "negócio" da literatura continua ativo na medida em que o autor se liberta das amarras e passa a entender que lucro é a obra tornar-se acessível aos leitores. "A internet proporciona, além da escrita, braços e pernas para a literatura individual ter vida própria", afirmou Trombetta.

Como lembra Spalding, o que um autor de literatura quer é que as pessoas leiam seus livros. Se se lançar independentemente, sem a sombra de uma grande coorporação, pode garantir que mais pessoas tenham acesso à obra, então este é o caminho.

A grande sacada, aqui, é repensar o modelo de negócios. Para os palestrantes, o autor precisa entender o suporte online, colocar-se em primeiro plano e enxergar maneiras de aproveitar o potencial que este meio pode oferecer. De acordo com eles, a internet pode até ser uma ameaça para as editoras, no que se refere às questões de lucro. Mas, para os autores, o mundo digital é uma janela de oportunidades.

Fonte: Terra

Outra opinião: Democratizar a mídia

Antônio Mentor

A criação do Conselho Parlamentar de Comunicação (Consecom), projeto de resolução de minha autoria e que tramita na Assembleia Legislativa, foi proposta para contribuir com o processo de democratização das informações da mídia no Estado de São Paulo. Ao contrário do que tentam fazer crer alguns setores da imprensa, o projeto não tem qualquer pretensão de servir como mecanismo de censura, nem interferir no conteúdo veiculado pela mídia.

A Constituição Federal, no seu artigo 220, veda todo e qualquer manifesto à censura, seja de natureza política, ideológica e artística, e determina que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

Nossa proposta segue os preceitos da Constituição e não tem, de forma alguma, a finalidade de cercear a liberdade de imprensa e de expressão ou criar mecanismo de censura. É exatamente o contrário. O que pretendemos, com a implementação do Conselho Parlamentar, é garantir a participação popular, a democratização da sociedade civil nos veículos de comunicação de São Paulo.

Longe de ser uma tentativa de se criar lei da mordaça, como alguns órgãos de comunicação insistem em classificar nossa proposta, o Conselho é uma reivindicação histórica dos movimentos organizados pela democratização da comunicação, dos trabalhadores brasileiros e dos empresários progressistas, independentemente de qualquer coloração partidária.

O Conselho Parlamentar segue o modelo do projeto anunciado pelo estado do Ceará, mas com uma grande diferença: o vínculo. O Conselho do Ceará é ligado ao governo do estado e o nosso é vinculado ao Parlamento paulista. A proposta de criação do Conselho de Comunicação surgiu das discussões ocorridas na Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo presidente Lula e realizada no decorrer do ano de 2009, com o objetivo de promover a democratização da comunicação no país.

Hoje, já existem no Brasil conselhos em várias áreas - como Educação, Saúde e Assistência Social -, estruturados no âmbito municipal, estadual e federal e atuando como instrumento de fomento à participação da sociedade civil organizada na elaboração das políticas públicas em cada setor.

Esse Conselho terá caráter deliberativo e será formado por 30 membros e respectivos substitutos, escolhidos entre representantes das universidades paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e do poder público municipal.

O Conselho Parlamentar terá atribuições de fiscalizar, avaliar e propor políticas estaduais de comunicação, e promover os direitos humanos. As propostas incluem o acompanhamento da execução e avaliação das políticas de comunicação, fiscalização do cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações, o acompanhamento da liberação das outorgas e concessões e atuação em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), para universalizar o acesso à internet.

Vivemos na era da comunicação e o nosso objetivo é que a informação seja um direito de todos.

Fonte: FNDC

Começa a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação

Por Lia Segre

O dia 17 de outubro é conhecido pelo dia que, em 1978, revogou a Emenda Constitucional nº 11 (AI-5), o dia que Madre Teresa foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz em 79, e o dia que os restos de Che Guevara foram enterrados em Cuba, no ano de 1997. No Brasil, desde 2003, apesar de não estar escrito nas agendas, é o dia de luta pela democratização da comunicação. E como vem acontecendo desde então será marcado por eventos organizados pelos movimentos sociais de comunicação por todo o país.

“Nos anos 90 a gente realizava estes eventos pela democratização da comunicação em setembro, por terem diversos dias que fazem referência ao campo da comunicação. Depois de determinado momento, quando teve um vácuo de alguns anos nas mobilizações, elas começaram a ser feitas em outubro”, conta Cláudia de Abreu, do grupo ComunicAtivistas do Rio de Janeiro.

A mobilização em outubro começou em uma articulação da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos), o Centro de Mídia Independente e o Intervozes. Segundo Ana Straube, à época militante da Enecos, que ajudou na organização da primeira semana em 2003, em São Paulo exibiu o filme muito além do Cidadão Kane na Avenida Paulista. Em 2004 montaram uma feira no Parque do Ibirapuera com várias entidades e uma semana de debates na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Rogério Tomaz Jr. foi da coordenação da Enecos de 2001 a 2003, ajuda a recuperar a história. As pautas relacionadas à democratização da comunicação ficaram paradas por cerca de três anos, devido a derrotas expressivas do setor, como a privatização das teles e a lei do cabo. O próprio Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ficou alguns anos sem fazer plenária anual, só retomando em novembro de 2001, pois nesse momento houve debate na Câmara sobre comunicação.

Em julho de 2002, a Enecos fez seminário em Belém, e lá surgiu a idéia de se trabalhar novamente com o tema da democratização em nível nacional, depois de anos de predominância de pautas relacionadas a currículos e Provão dentro da executiva de estudantes. “O seminário de julho foi a semente”, conta Rogério.

Os últimos detalhes foram acertados no Congresso anual da Enecos, no fim de janeiro de 2003. A abordagem foi denunciar a renovação automática das concessões de rádio e TV.

Quanto à escolha do dia 17, é relacionado ao Media Democracy Day, dia mundial pela democratização da mídia. Esse dia existe desde 2001, e tem a ver com o lançamento da BBC, que era vista como modelo de emissora pública plural. Apesar de o dia mundial ser dia 18, por uma desatenção, no Brasil adotou-se 17.

Em muitos estados já estão ocorrendo discussões sobre a democratização, e o calendário pode ser conferido na Agenda dp Observatório.

Apesar da semana ter aparentemente perdido força desde os primórdios, a discussão sobre os temas relacionados aumentou muito, acredita Rogério. “Surgiram muitos temas desde 2003: TV digital, PL 29, comunicação pública com criação da EBC, a Conferência, que é luta que travamos a fórceps”. A razão da semana de aglutinar os temas deixou de ser necessária por que militantes e pesquisadores passam o resto do ano discutindo essa questão.

Fonte: FNDC

A democratização da comunicação no Brasil

Por Taís Ferreira

A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO evidenciou a necessidade de democratização da comunicação no Brasil e aprovou mais de 600 propostas que tratam da produção de conteúdo, meios de distribuição e direitos e deveres para o setor das comunicações no Brasil. A sugestão é que todas as entidades, ongs, sindicatos, universidades conheçam estas propostas e entrem na luta pela democratização da comunicação no Brasil. Além disso, é necessário que se conheçam os compromissos dos nossos representantes com relação à comunicação que queremos para o Brasil e que foi demonstrada na CONFECOM – existem alternativas para a efetiva democratização da comunicação no Brasil – tarefa histórica e inadiável.

Para o Brasil avançar na democratização da comunicação – de modo que, respeitando o direito de propriedade, sejamos também capazes de preservar a democracia e uma esfera pública e plural em conteúdo e representatividade -, as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação precisam ser encaminhadas pelos nossos representantes no Congresso e nos poderes executivos estaduais e federal.

É o momento de iniciar uma interlocução com os candidatos para essas eleições que estão aí. E pressionar os poderes Executivos, no âmbito federal, estadual e municipal. Afinal, quem é que está compromissado com a comunicação?

Há 21 anos o país vem insistindo na regulamentação, mas os detentores do serviço nunca comparecem e nem favorecem a regulamentação. Prova disso é a retirada da Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. A Abert, se recusou a participar da Conferência por considerar censura as propostas de estabelecer um controle social da mídia.

A Constituição define a comunicação como algo de interesse público. No entanto, a mídia não quer discutir mídia, e os empresários – sobretudo detentores de concessões, principalmente de canais de TV aberta – estão sempre contrários a discutir comunicação no Brasil.

O Congresso Nacional deve trabalhar para que o Brasil tenha o setor regulamentado, condizente com as necessidades da evolução das telecomunicações no Brasil e no mundo, e com as necessidades de democratizar, cada vez mais, os meios de comunicação no Brasil. A comunicação social precisa ser regida pelo interesse nacional e pelo interesse público. Os princípios já estão estabelecidos no Art. 221 da Constituição Federal.

A idéia é uma sociedade e um Estado que compartilhem responsabilidades no exercício da regulamentação e qualificação das funções sociais, dizia o saudoso jornalista e militante pela democratização da comunicação Daniel Hertz. Para ele, a necessidade de uma revisão completa da organização do rádio e da televisão no Brasil, é condição essencial para a democratização da comunicação.

A Constituição Federal proíbe (artigo 54) os deputados e senadores de participar de organização definida como “pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. Essa determinação constitucional aplica-se, por extensão, aos deputados estaduais e prefeitos. Entretanto, o site Donos da Mídia identificou 20 senadores, 48 deputados federais, 55 deputados estaduais e 147 prefeitos como sócios ou diretores de empresas de radiodifusão.

A ilegalidade de grupos e políticos
Além da participação direta de políticos no controle de emissoras de rádio e TV - ilegalidade flagrada pelo cruzamento de dados proporcionado pelo site. Navegando em Donos da Mídia é possível saber quantos veículos há em cada município, quais os grupos de mídia atuantes nas várias regiões, bem como dimensionar a cobertura das redes. Os dados sobre as empresas incluem desde os seus endereços até seus concessionários, permissionários ou proprietários.

A localização dos veículos e a identificação de seus concessionários (e seus sócios) permite, por exemplo, constatar a situação ilegal da maioria dos grupos de mídia. Quase todos controlam um número de concessões superior ao permitido por lei.

Quanto às suas origens partidárias, predominam os políticos filiados ao DEM (58, ou 21,4%), ao PMDB (48, ou 17,71%) e ao PSDB (43, ou 15,87%. Esses dados podem ser pesquisados em Donos da Mídia, - Projeto que reúne dados públicos e informações fornecidas pelos grupos de mídia para montar um panorama completo da mídia no Brasil.

Fonte: FNDC

Entre conquistas e desafios

Por Valério Cruz Brittos e Eduardo Silveira de Menezes

O dia 23 de agosto de 2010 ficará na memória dos trabalhadores da região de São Bernardo e Diadema. Mais do que conquistar a concessão de um canal educativo no município de Mogi das Cruzes, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC tem a oportunidade de pôr em prática uma nova forma de se comunicar com a sociedade. Na década de 1980, a TV dos Trabalhadores (TVT) atuava como produtora de vídeos e registrava os acontecimentos mais importantes da luta sindical pela redemocratização do país. De lá para cá muita coisa mudou. Um dos principais líderes da entidade, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou à Presidência da República e, de certa forma, essa mudança no cenário político acabou propiciando a obtenção da outorga junto ao governo federal.

A conquista do canal deve ser saudada, afinal, foram mais de duas décadas de pressão junto aos governos de turno e muitas negativas. No entanto, essa discussão passa, necessariamente, pelo atual formato de distribuição de outorgas, tanto de canais de televisão, quanto de emissoras de rádio, o qual está completamente defasado. A legislação que rege a radiodifusão no Brasil ainda remete ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962. Cinco anos mais tarde, durante a ditadura militar, o Decreto de Lei nº 236 passava a definir em seu art. 13 que a televisão educativa deveria se destinar apenas à divulgação de programas educacionais, ou seja, transmissão de aulas, conferências, palestras e debates, bem diferente do que se verifica hoje e dos propósitos de comunicação pública contemporânea.

Controle e gestão democrática

Bem ao gosto dos déspotas de plantão, as limitações desse formato imposto aos canais educativos viabilizariam o controle do conteúdo veiculado e afastariam o fantasma da disputa de publicidade entre as emissoras público-estatais e as concessionárias públicas, atuantes sob o paradigma comercial. Contudo, não demorou para o governo perceber o ótimo negócio que estaria fazendo ao permitir, direta ou indiretamente, o patrocínio de programas transmitidos em canais ditos educativos. Foi assim que, em 1986, através da Lei Sarney, autorizou-se o incentivo fiscal para produções audiovisuais oriundas de canais educativos. Posteriormente essa determinação legal foi revogada, mas, em 1991, a Lei Rouanet terminou por restabelecê-la e aprimorá-la, pois a nova política de incentivos fiscais abriu definitivamente o espaço para as empresas privadas nos canais educativos. Assim, pessoas jurídicas receberam o amparo legal para aplicar uma parte do seu Imposto de Renda (IR) em ações culturais.

Diante disso, cabe refletir sobre o que diferencia, na prática, as emissoras educativas das comerciais. Talvez a proposta de produção de conteúdos e a política de comunicação da TVT possam ajudar a responder essa questão. A idéia da emissora é instigante e provocadora. Pela primeira vez na história da comunicação sindical brasileira, evidencia-se que uma experiência midiática pode concretizar-se em um espaço de luta atualizado ao contexto comunicacional e político vivido. Entende-se que um projeto de comunicação sindical deve estar comprometido com objetivos públicos, o que passa por controle e gestão democrática, com repercussão sobre a programação e o abrigo da diversidade, ainda que a tendência tradicional seja de um modelo unidirecional e fechado, reproduzindo o sistema hegemônico.

Programação e interatividade

Além de contar com produção própria de aproximadamente uma hora e meia de programação diária, a TVT está atenta às demandas da convergência digital e retransmite seus conteúdos, em tempo real, via internet. Programas voltados ao direito do consumidor, previdência social, tributação de impostos, saúde do trabalhador, meio ambiente, inclusão digital, redes sociais, enfim, todos os temas da agenda atual de discussões a nível local e global, estão sendo incorporados neste primeiro momento. Pensando em incentivar a participação da comunidade, a TVT pretende, ainda, disponibilizar câmeras de vídeo aos movimentos sociais, distribuindo os aparelhos na base dos metalúrgicos do ABC, para que, assim, os trabalhadores possam ajudar na construção das reportagens. Seguindo nessa direção, as redes sociais também estão sendo pensadas como espaços de interação com os telespectadores; por isso, foram criados perfis no Orkut, Faceboock e Twitter.

De início, são sete programas, priorizando o conteúdo jornalístico e o acervo da emissora. Seu Jornal, Memória e Contexto, Bom para Todos, Clique Ligue, Melhor e Mais Justo, ABCD Maior em Revista e Boa Gente compõem a programação própria da TVT. Para completar a grade foi estabelecida uma parceria com a TV Brasil, canal público-estatal ligado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A internet aparece neste cenário como principal aliada na divulgação dos conteúdos produzidos pela TV dos Trabalhadores, sobretudo na obtenção de um público telespectador mais crítico. Sabe-se que apostar nas novas mídias como um espaço de diálogo com a comunidade não é nenhum diferencial em relação à mídia hegemônica, contudo, a participação do público e sua potencial capacidade de tornar-se co-arquiteto das produções audiovisuais configuram-se como alternativa ao modelo de comunicação atual, incluindo-se nesse bojo as próprias emissoras educativas.

Portanto, é indiscutível o protagonismo da TVT enquanto canal de televisão alternativo e, quiçá, contra-hegemônico. Disputa que não pode se reduzir na forma de conceber o conteúdo audiovisual, ou seja, na administração das técnicas de produção e, até mesmo, distribuição dos programas. O potencial transformador dessa nova manifestação midiática pode, e deve, manifestar-se na perspectiva da organização sindical de abrir espaço para a participação da comunidade. A parceria com canais públicos, o olhar para as novas tecnologias e a aproximação com a base da categoria dão pistas de que, enfim, o movimento sindical também está assumindo a responsabilidade pela democratização da comunicação no Brasil, em seu plano prático. Um exemplo a ser seguido e acompanhado com solidariedade e disposição para seu avanço, por parte da Academia e de toda a sociedade brasileira.

Fonte: Observatório da Imprensa

A democratização do Supremo Tribunal

Por Dalmo de Abreu Dallari

Como tem sido divulgado pela imprensa, está vago um cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, dependendo de uma iniciativa do presidente da República o seu preenchimento. O processo de escolha previsto na atual Constituição é precisamente o mesmo fixado na primeira Constituição republicana brasileira, de 1891, nunca tendo sido alterado. De acordo com as disposições constitucionais, cabe ao presidente da República escolher um nome, entre os cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, que tenham notável saber jurídico e reputação ilibada. Observados esses requisitos, o presidente submete o nome por ele escolhido à aprovação do Senado, podendo proceder à nomeação se o nome indicado obtiver a aprovação da maioria absoluta do Senado.

A ocorrência, agora, de uma vaga na Suprema Corte, por motivo da aposentadoria de um de seus membros, desencadeou uma reação que nunca antes tinha ocorrido no Brasil. Na realidade, muitos profissionais e estudiosos da área jurídica já tinham a convicção de que o processo de escolha dos ministros era muito inconveniente e devia ser mudado, mas eram raros os que manifestavam essa convicção. Agora, talvez pela sucessão, em curto prazo, de diversas decisões questionáveis e pela repercussão que elas tiveram na imprensa, teve início um movimento aberto de reivindicação de mudanças no processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Mobilização para preencher a vaga

É oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, um dos Poderes da República, e que o exercício das funções de ministro do Supremo Tribunal Federal é uma forma específica de exercício de poder político, pelos efeitos políticos e sociais de seus julgamentos. A par disso, é importante lembrar outro dado de grande relevância, que é o fato de que a Constituição vigente diz, no artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que todo poder vem do povo, devendo ser exercido por ele diretamente ou por meio de representantes eleitos. No caso do Supremo Tribunal, nunca se deu ao povo qualquer possibilidade de manifestar seu pensamento e de exercer qualquer influência na escolha de seus membros, diferentemente do que ocorre com as cúpulas do Legislativo e do Executivo.

Este é um momento propício para que se faça uma ampla discussão sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Aliás, um dado muito positivo que deve ser registrado é que já existe no Brasil uma significativa mobilização com esse objetivo. A própria magistratura brasileira já se posicionou abertamente sobre a matéria, adotando medidas objetivas e tendo elaborado uma proposta de emenda constitucional, que já está tramitando no Congresso Nacional. A par disso e em decorrência da vaga ora existente, já vem ocorrendo também a mobilização de movimentos populares, sugerindo nomes e buscando influir sobre a escolha daquele que irá preencher essa vaga, buscando assim dar efetividade aos preceitos constitucionais relativos à participação do povo para garantia do exercício democrático do poder.

Consenso quanto a mudanças

Mas além da adoção de um processo democrático para o preenchimento do cargo vago, o que já seria positivo, é da máxima importância a discussão sobre o processo mais adequado para viabilizar, em caráter permanente, a democratização da escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pelas características do cargo e pelos atributos que devem ter os seus ocupantes, seria absolutamente inconveniente a eleição dos ministros, havendo já uma experiência muito negativa da eleição de juízes, ainda praticada em algumas partes dos Estados Unidos, mas em vias de extinção.

A convicção da impossibilidade, ou grande dificuldade, de mudança do processo de escolha dos ministros, que é matéria expressamente tratada na Constituição, e o temor de ofender a magistratura, obstaram, até agora, a apresentação de uma discussão pública, embora exista a convicção generalizada de que é absolutamente necessária a democratização da escolha dos ministros do Supremo Tribunal. Mas certamente a abertura de discussão sobre o tema irá estimular a publicação de sugestões e a busca da melhor solução, considerando, inclusive, os processos existentes em outros sistemas. Na realidade, já começaram a surgir propostas, como a da magistratura anteriormente referida. Poderia ser cogitada a apresentação de sugestões de nomes ou de listas pelas instituições jurídicas como os tribunais, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados e pelas associações representativas dessas e outras categorias, abrindo-se também a possibilidade de participação a outras entidades representativas da sociedade brasileira. Os nomes que recebessem maior número de sugestões comporiam uma lista tríplice, na qual o presidente da República escolheria um nome para submissão à aprovação do Congresso Nacional.

O fundamental é que se inicie uma ampla discussão do tema, com apoio da imprensa, que deverá dar divulgação às propostas e às críticas e sugestões que elas suscitarem, possibilitando que estudiosos do assunto e entidades sociais manifestem sua opinião. Com relação à vaga ora existente no Supremo Tribunal e ao seu preenchimento, é uma oportunidade para que a imprensa desperte a atenção do povo para a importância dessa escolha, fazendo a divulgação dos movimentos populares que já estão em atividade propondo ou sugerindo nomes. Concluindo, é importante registrar que na área jurídica existe consenso quanto à necessidade de mudanças substanciais para o aperfeiçoamento do Supremo Tribunal Federal. A imprensa pode e deve ter um papel de extrema relevância nesse processo de democratização, necessário para a efetivação do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Observatório da Imprensa