Entre promessas e a realidade do mercado

Por Valério Cruz Brittos e Luciano Correia dos Santos

Próximo de completar quatro anos de instalação oficial da televisão digital terrestre (TDT) no país, a maioria dos telespectadores (ou pelo menos aqueles que têm acesso a esta plataforma midiática) ainda se pergunta pelas maravilhas anunciadas para este novo patamar tecnológico. A opinião e os desejos dos consumidores, base concreta de um dos maiores mercados de TV aberta do mundo, são fundamentais, pois deles depende uma consolidação mais rápida ou a prorrogação de prazos de implementação que, em última instância, serão responsáveis pela velocidade da migração do analógico para o digital.

O brasileiro tem exibido uma dinâmica capaz de vencer etapas tecnológicas com surpreendente celeridade, por seu interesse pela atualização na área e, mais recentemente, pela distribuição de renda e consequente inclusão sócio-econômica de classes até então excluídas. Tal disposição para a mudança tecnológica deu-se, por exemplo, na chegada dos CDs, os compacts discs, que substituíram a longa hegemonia dos LPs, os long plays da indústria fonográfica. Também ocorreu o mesmo em relação ao DVD (digital versatile – ou video-disc), que em pouco tempo remeteu os aparelhos de VHS (video home system) e suas bolorentas fitas para o museu do audiovisual.

O mercado televisivo e suas variadas tecnologias de operação constituem uma situação complexa, que depende dos próprios recursos técnicos empregados, de aspectos econômicos, geográficos e culturais. Foi no interior desta complexidade que se desenvolveu o mercado de televisão paga, cuja expansão é recente, essencialmente neste século, devido à ampliação da renda do brasileiro (permitindo que ele invista mais no seu próprio consumo cultural), exigências de níveis de programação diferenciada e aumento da oferta de canais.

Interatividade e múltipla oferta

Pesquisas têm demonstrado que parte significativa da clientela de TV por assinatura busca, acima de tudo, melhor qualidade de imagem na transmissão, sendo os canais abertos os de maior audiência, mesmo no sistema pago. Tomando em conta esse dado, seria natural um encolhimento do mercado de pay TV, após a chegada da TDT, com imagem e som digitais, anúncio de maior oferta de canais e promessa de interatividade. Entretanto, o que se verificou no período pós-TDT foi não só a manutenção, como a ampliação da televisão paga, cuja base de assinantes cresceu 30,7% em 2010.

A existência de um mercado de TV fechada forte, por si, não implica problemas estruturais e, de algum modo, atende à necessidade de múltiplas ofertas, mas, na comparação, explicita os limites e as perspectivas ainda não efetivadas da televisão digital. Até o momento, a TDT não representa aumento da quantidade de emissoras abertas. Ao contrário, os canais digitais são poucos, pois nem todas as operadoras hertzianas das cidades já em transição transmitem no novo sistema. Deve-se ainda considerar as más condições de recepção do sinal digital em zonas urbanas de cidades como São Paulo, verdadeiras manchas que se constituem em problema para sistemas de transmissão aberta.

Também permanece no nível das promessas a implantação de um canal de retorno baseado numa interatividade avançada, com opções para a realização de variados serviços de modo a ampliar o tipo de interação simplista presente em alguns programas da televisão brasileira, geralmente viabilizada através de uma linha telefônica ou de uso de internet. A interatividade efetiva, que municie o telespectador de ferramentas decisórias para o exercício de uma cidadania audiovisual, como também o atendimento a uma múltipla oferta que contemple um conceito amplo de diversidade, são dois desafios a serem enfrentados no aguardado esforço de remodelação das políticas públicas do setor. Caso contrário, a expansão e consolidação da TDT irá demorar, não permitindo a democratização deste setor, historicamente tão concentrado.

Fonte: Observatório da Imprensa

As teles e o mercado audiovisual no Brasil

Por Valério Cruz Brittos e João Martins Ladeira

Todo ato de classificar implica riscos de simplificação. Todavia, não é absurdo afirmar que existem hoje, no Brasil, dois modelos para a televisão na era digital, considerando as dinâmicas globais. O primeiro deles descreve uma expectativa. Tal iniciativa, na qual um projeto como o Google TV merece destaque, preza pela integração definitiva entre TV e internet. Crê-se na possibilidade de reunir inovações como mídias sociais com o conteúdo audiovisual. O uso de mecanismos de busca como ferramentas de acesso a conteúdo e a garantia da interatividade através da possibilidade de inserir material são projeções sobre o futuro, embora tais expectativas remontem aos anos 90. Sony e Logitech se comprometeram a fabricar equipamentos. No entanto, grandes produtores de conteúdo são imprescindíveis e, até o momento, eles não se pronunciaram efetivamente em relação à inovação.

A segunda possibilidade refere-se à entrada sistemática de grupos de telecomunicações no negócio de audiovisual. Ao contrário da primeira hipótese, aqui se percebe algo que acontece de fato desde o início da década de 2000. No caso brasileiro, o negócio de TV por assinatura surge como o principal local para se perceber tal tendência, pois a televisão aberta, afinal, sofre de uma imensa inércia. No Brasil, a TV paga é atualmente um negócio distinto daquele da televisão aberta, controlada por grupos familiares nacionais e corporações verticalmente integradas que concentram as competências necessárias ao negócio. Cada vez mais este tipo televisivo necessita associar-se ao setor de telecomunicações. Convergência econômica, mais que uma possibilidade, aparece neste segundo caso como algo concreto.

Capital estrangeiro presente no cabo

Sem dúvida, o cenário desdobra-se diretamente da renovação iniciada com a oportunidade de integrar conteúdo em uma única base tecnológica, mas não apenas disso. Na verdade, um conjunto extenso de transformações organizacionais teve de entrar em pauta para tal cenário se tornar realidade. A propriedade dos negócios de TV por assinatura está em transformação. Também a regulamentação de tal atividade atravessa mudanças. O modo de organização destes empreendimentos sustenta-se através da construção de parcerias estratégicas que permitem operar satisfatoriamente uma atividade global e competitiva, permitindo às corporações concentrarem-se em suas competências centrais, ao mesmo tempo em que se busca escapar dos mercados saturados. A organização em redes transforma-se em coisa essencial. A TV paga brasileira, em específico, tem tido dificuldade de expansão ante a satisfação da população média com o sistema aberto e os custos para manutenção mensal, o que tem mudado na última década, a partir do crescimento substancial da classe média.

Diversas tendências ocorrem simultaneamente. Por um lado, o impulso percebido nos EUA, com o Telecommunications Act de 1996, permite a formação de conglomerados de telecomunicações capazes de marcar progressivamente sua presença nos negócios de internet por banda larga. No Brasil, as possibilidades dos ganhos de escala e das economias de rede induziram a decisões semelhantes. O negócio de pequenos provedores para conexão discada, iniciado na década de 90, cede lugar a empreendimentos bastante distintos, a partir de aquisições, fusões e inovações. Por outro lado, a posterior concentração das teles reforça a característica global da atividade. A compra da Telemig Celular pela Vivo, em 2006, e da Amazônia Celular pela Oi, em 2007; a aquisição da Brasil Telecom pela Oi, em 2008; e o negócio entre Telefônica e Vivo, em 2010, são indicativos de um mesmo movimento de concentração e formação de oligopólios capazes de se posicionarem numa economia mundialmente integrada.

Esta tendência de globalização das teles pode ser percebida também nos negócios de audiovisual. A difusão de televisão via satélite foi um passo importante neste sentido. No Brasil, os custos do negócio e a complexidade tecnológica não permitiram que fosse levado adiante apenas por corporações nacionais. A primeira iniciativa brasileira data de 1991, com a comercialização de sinais analógicos pela Globosat, que, por limites técnicos, disponibilizava poucos canais. As inovações de News Corp, Hughes e PanAmSat introduzem recursos digitais entre 1992 e 1993. Os custos elevados tornam necessária a associação a empreendimentos internacionais e, a partir de 1996, entram em operação no país os serviços de Sky e DirecTV. O capital estrangeiro também está presente no cabo, a despeito de limitações legais dribladas por subterfúgios duvidosos e pouco investigados. Já na TV paga por microondas – o MDDS, Multichannel Multipoint Distribution System –, a presença de investidores do exterior é livre, mas trata-se de uma tecnologia pouco utilizada.

Clusters de inovações tecnológicas

A convergência econômica tem início concreto com a aquisição de serviços de televisão por assinatura pelas operadoras de teles. Nesta trajetória, o ano de 2006 reúne acontecimentos notáveis. A compra da Way TV pela Oi marca a entrada desta empresa de telefonia na atividade de transmissão de audiovisual. No mesmo ano, a então segunda maior corporação de TV paga no Brasil, a Vivax, seria comprada pela Net. A empresa fora capaz de utilizar diversos recursos de um mercado financeiro desenvolvido, como a abertura de capital e negociação de financiamento, antes de ser absorvida. Na mesma ocasião, a TVA venderia à Telefônica seu negócio de MMDS e parte de suas atividades em televisão. Dois anos antes, Globo e Telmex já haviam se associado em torno da Net, tornando-a um negócio capaz de envolver telefonia, TV por assinatura e banda larga, atuando no chamado triple play.

Na verdade, os mercados de comunicação de massa e telecomunicações parecem ter visto seus produtos essenciais transformarem-se em commodities. De um lado, tem-se a televisão convencional, com a internacionalização da produção audiovisual e a progressiva ampliação de canais de difusão de conteúdo, espremida pela crise da publicidade, ou melhor, do intervalo comercial. Aquilo que se inicia com a expansão da TV a cabo para mercados regionais, nos Estados Unidos dos anos 70, transforma-se num empreendimento global, capaz de envolver satélites, transmissão digital e outras inovações. De outro lado, as teles entram neste mercado convergente a partir da percepção de que serviços de voz não eram mais suficientes em termos de concorrência. Deste entendimento decorrem investimentos na ampliação de mobilidade e na transmissão de dados, ou seja, em atividades que permitam explorar mercados anexos. Todos estes movimentos são clusters de inovações tecnológicas e organizacionais.

Políticas públicas democráticas

O Brasil segue de perto esta tendência. Tais eventos ocorrem associados, numa lógica que surge da convergência de todas as atividades descritas. As probabilidades para o futuro são difíceis de prever. Por um lado, a ampliação de canais de transmissão e o aumento da demanda por conteúdo pode permitir a presença de novos produtores de material. Por outro, os personagens já estabelecidos neste ramo foram muito bem atendidos – até o momento – em suas demandas, por receberem atenção especial dos proprietários de infra-estrutura.

Apesar de considerar-se a democratização da comunicação um princípio relevante, que deve mobilizar a sociedade na luta por viabilização, é difícil crer, num mercado de tamanhas proporções e interesses em conflito, na possibilidade de veículos comunitários transformarem-se numa iniciativa de importância concreta, pelo menos no curto ou médio prazos. De fato, eles possuiriam a capacidade de fomentar a economia nos mercados locais em que agem, gerando ainda altas externalidades positivas em termos de fomento à diversidade e reforço das identidades. Uma possibilidade é a criação de um mercado para produção de conteúdo diversificado e empreendedor.

Neste cenário, a possibilidade de negociar parcerias para difusão de novos produtos envolve o desenvolvimento de habilidades ainda difíceis de encontrar no Brasil. Ainda que a capacidade criativa do brasileiro seja inegável, o fazer audiovisual não foi apropriado sistemicamente, justamente por historicamente se concentrar na Globo. Tal realidade começa a mudar, embora envolva ainda grandes e poucos grupos econômicos. Neste sentido, o futuro se mostra complexo, mas, ao mesmo tempo, instigante, demandando políticas públicas democráticas para a reversão das adversidades.

Fonte: Observatório da Imprensa

As perspectivas do mercado de games

Por Valério Cruz Brittos e Jóice Geisiane Müller Oliveira

Durante a década de 2000, os setores envolvidos discutiram se a realização de jogos de computador deveria ou não ser tratada como um tópico inerente ao campo da comunicação. A conclusão foi que, por diversas razões, o assunto faz parte do rol de temas já associados ao audiovisual. Hoje, o debate é ultrapassado e o resultado parece óbvio: nesta Fase da Multiplicidade da Oferta, toda a criação de conteúdo simbólico-cultural é um problema relevante ao campo da comunicação, sejam as narrativas fechadas ou abertas, independentemente da rede de distribuição ou da plataforma de viabilização de consumo.

De fato, o Brasil produz games, conformando-os da mesma forma que desenvolve software em geral: ocupando uma posição secundária e claramente subdesenvolvida em relação aos grandes players do mercado global. Mais que isso: os jogos são criados de forma semelhante à da realização de filmes. A relativa competência na produção une-se a intensas dificuldades na distribuição. Esta discussão revela novas facetas de um velho problema. A receptividade do mercado interno é maior para os produtos importados e os custos de lançamento e distribuição no Brasil possuem taxas tributárias que excedem 100%.

Qualidade cada vez maior

Buscando sobrevivência neste insípido mercado brasileiro, as empresas têm associado-se a grandes grupos e produzido games, completos ou não, para publicadoras internacionais. Outros estúdios ainda procuram nos jogospara telefonia, de produção mais rápida e com menos custo, uma fonte rentável e mais acessível às organizações brasileiras, em geral pequenas. Há também os que investem na criação de produtos voltados para a educação e a publicidade. Em todos os caminhos, os empreendimentos deparam com a falta de fomento para o mercado nacional. A formação de profissionais especializados é recente e os cursos de Comunicação que atendem às produções digitais têm um número reduzido de formados.

Apesar das dificuldades, o momento pelo qual o mercado está passando não é dos piores. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), a partir de 2007 o setor retomou o crescimento no país. Parte desse avanço deve-se ao fato do Brasil, finalmente, ter a presença das principais corporações de consoles, Microsoft, Sony e Nintendo. A chegada destas gigantes movimentou o varejo e estimulou o crescimento das vendas. Enquanto a completa reestruturação do setor deva levar em torno de três anos, as companhias brasileiras seguem exportando parte significativa de suas produções.

As mudanças do setor também têm atingido os usuários: dados da holandesa Newzoo apontam que hoje o Brasil soma aproximadamente 35 milhões de jogadores. Estes usuários já não se interessam pelos games simples e pixelados de antigamente, na medida em que têm à disposição lançamentos com qualidade cada vez maior, em tempo cada vez menor. Os novos formatos estão crescentemente próximos dos audiovisuais conhecidos de longa data, seguem roteiros, possuem personagens com perfil elaborado e estão visualmente cada vez mais parecidos com cinema e televisão, contando até com o recurso da terceira dimensão (3D).

Desenvolver expertise

Hoje, o país contabiliza cerca de 40 iniciativas de desenvolvimento que, mesmo com os altos números da pirataria, tentam acompanhar as exigências ascendentes dos players e payers brasileiros. O resultado tem sido a aplicação da criatividade nacional em produções originais e bem conceituadas. A pernambucana Musigames teve seu jogo Drum´s Challenge entre os cinco mais vendidos na App Store norte-americana, em 2008. A Overplay, de São Paulo, negociou a criação de advergames com a InterActive Vision e, desde 2006, produz para a TV 2 dinamarquesa. No segmento de games educacionais, a Operação Cosmos, da paulista Redalgo, é usada para ensinar Física aos alunos da sexta série do ensino fundamental.

Com o mercado aquecido, inclusive pelo grande número de firmas trabalhando para a consolidação desta indústria no Brasil – e com os games assumindo uma posição dentro dos estudos comunicacionais –, o país encaminha-se para uma segunda etapa de questionamentos: sendo os jogos digitais realizações audiovisuais, quais as contribuições destes produtos para a comunicação contemporânea? É imprescindível entender como funciona esta comunicação de duas vias, que é relativamente nova. Ampliar as pesquisas próprias ao tema, para desenvolver uma expertise maior no assunto, é hoje um caminho necessário a ser trilhado.]

Fonte: Observatório da Imprensa

Abertura do mercado de TV a cabo não garante mais competição e menor preço

Por Flávia Furlan Nunes

Na quarta-feira (24), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mudou uma cláusula do contrato de concessão para que empresas de telefonia possam atuar no setor de TV a cabo.

O problema é que, pela Lei do Cabo (8.977/95), em seu artigo 15, as teles somente serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço.

Uma mudança desta lei está em discussão no Congresso, mas ainda não foi aprovada. “Como ainda não foi revogada a Lei do Cabo, ela continua valendo. É complicado que a Anatel faça alteração antes da mudança legislativa. Ela não pode contrariar a lei. Ela está criando um ambiente para que as teles entrem”, afirmou a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Veridiana Alimonti.

A Anatel ainda editará uma regulamentação interna para que a mudança nos contratos passe a valer e, antes disso, submeterá o assunto à consulta pública.

Consumidor
A justificativa da Anatel para esta mudança é justamente trazer mais competição ao mercado. Porém, de acordo com a advogada do Idec, o efeito pode não ser o desejado.

“Por mais que se abra o mercado para as teles e que possa aumentar a competição, isso não leva necessariamente a um impacto nos preços”, disse ela, exemplificando com o mercado de telefonia móvel, o qual é competitivo e, mesmo assim, tem uma das tarifas mais altas do mundo.

Outro cenário para o qual a advogada chama atenção é o da convergência tecnológica: “Cada vez mais se criam empresas que servem de tudo ao consumidor, que têm mais poder de mercado. Existem poucas que conseguem fazer isso. Caminha-se para a concentração. Quando a empresa, pela mesma infraestrutura, oferece diversos serviços, fica mais barato e o consumidor acaba tendo tudo na mesma empresa”. Desta forma, a competição pode ser prejudicada.

Outra mudança
Na quinta-feira (25), o Conselho Diretor da Anatel ainda aprovou um novo planejamento do serviço de TV a cabo, que acaba com a limitação do número de competidores por municípios e amplia a prestação desses serviços em todo território nacional.

Mas, de acordo com Veridiana, é preciso identificar se será a empresa que definirá o local onde vai pedir a outorga. “Se, de fato, for a empresa que define, sem contrapartidas, todas vão querer atuar nos mesmos locais: as grandes cidades”.

Desta forma, o objetivo de massificar os serviços de TV a cabo não se atinge. “A Anatel exige poucas contrapartidas sociais”, ressaltou a advogada.

Em comunicado divulgado à imprensa nesta sexta-feira (26), a agência reguladora disse que tomou esta decisão motivada pela identificação da existência de barreiras à entrada de empresas no mercado de TV a cabo, decorrentes de restrições regulatórias.

“A abertura do mercado contribuirá para a massificação da TV por Assinatura e o aumento de competição e, consequentemente, para a redução do preço do serviço, permitindo o acesso da população de menor renda. Além disso, a infraestrutura a ser implementada e ampliada a partir dos ganhos de escala permitirá a prestação de diversos serviços, entre eles, a banda larga - essencial para o desenvolvimento social e econômico do País”.

Direitos
De acordo com a coordenadora institucional da Pro Teste – Associação dos Consumidores, Maria Inês Dolci, a Anatel tem agido, em diversas ocasiões, a favor das empresas, não do consumidor. “A Anatel coloca como se houvesse maior concorrência com estas decisões, mas o consumidor sairá prejudicado”.

Ela afirmou que existem diversas reclamações contra empresas de TV a cabo, em relação à má qualidade do serviço prestado, falta de atendimento, cobrança de ponto extra. “Primeiro, a Anatel teria de manter as regras mais claras, para depois falar em abertura de mercado”, ponderou.

A Anatel disse que mantém firme seu propósito de implementar as políticas públicas do setor de telecomunicações com isenção e equilíbrio, em estrita observância ao marco legal, sempre tendo como prioritário o interesse da sociedade brasileira.

Fonte: FNDC

Mercado e Espaço Público: modelos alternativos para os Mídia na União Europeia

Por Luis Martins*

Na União Europeia (UE), os principais debates sobre o papel dos mídia referem-se aos méritos/deméritos de dois modelos alternativos: por um lado, o chamado Modelo do Espaço Público, no qual os mídia são vistos como servidores do interesse público/interesse dos cidadãos; por outro lado, o Modelo do Mercado, no qual os meios de comunicação social são considerados como produtores/distribuidores de bens e serviços úteis, destinados a satisfazer a procura dos consumidores.

Um dos principais vetores de diferenciação é a forma como são vistas as audiências. (Ver tabela).

O Modelo do Mercado vê as audiências como um conjunto de consumidores. As audiências são valorizadas pelo seu poder de compra, uma vez que o fundamental é garantir que o público adquira os outputs dos mídia e seja também potencial comprador dos produtos e serviços dos anunciantes.

No Modelo do Espaço Público, a audiência não é concebida como mercado, nem as pessoas vistas como meros consumidores. Pelo contrário, a audiência é entendida como um público a ser educado e informado para poder desenvolver a sua capacidade de exercer direitos e deveres democráticos.

Os defensores do Modelo do Espaço Público salientam que a atividade dos mídia tem um impacto significativo na coesão social e na capacidade de os cidadãos tomarem decisões esclarecidas sobre a sua vida política, econômica e social. O sucesso dos meios de comunicação social não deve, assim, ser monitorizado através de indicadores financeiros, mas através da satisfação do interesse público.

No Modelo do Espaço Público, uma das principais formas de servir o interesse público é garantir a representação, nos mídia, da diversidade de experiências e ideias de uma determinada sociedade. Ao privilegiarem um padrão de diversidade que permite a manifestação de desacordos e divergências, os mídia dão um contributo significativo para o funcionamento dos sistemas democráticos.

Para os defensores deste modelo, satisfazer o interesse público requer um sistema inovador e diversificado, tanto na substância como no estilo. Mesmo na sua função de entretenimento, os mídia mais inovadores e empreendedores (sobretudo os que promovem novas perspectivas, novos formatos e novos espaços de discussão/controvérsia), são aqueles que melhor servem o interesse dos cidadãos. No entanto, do ponto de vista do Modelo do Mercado, esta abordagem revela-se bastante arriscada. A homogeneização é muitas vezes preferível, porque garante lucros estáveis.

Muitos defensores do Modelo do Mercado salientam que os milhões de pessoas que enchem as salas de cinema, compram CD/DVD e veem programas de televisão provam que os mídia estão a oferecer ao público aquilo de que ele necessita. No entanto, o risco associado a esta visão é que somente o que é popular acaba por ser considerado valioso. Algumas contribuições importantes, afastadas das preferências/gostos maioritários, acabam por ficar excluídas dos mídia.

Por outro lado, o principal risco do Modelo do Espaço Público é criar-se um sistema de mídia em que apenas os conteúdos e formatos aprovados pelas elites podem ser considerados valiosos, deixando de lado contribuições que são ao mesmo tempo populares e importantes.

Na UE, o Modelo de Mercado tem assumido uma predominância crescente. Observou-se uma virada importante a partir da década de 1980, de onde resultou o estabelecimento de num novo equilíbrio no que respeita ao jogo de influências no binômio Estado/mercado sobre os mídia: o poder do dinheiro como dispositivo central de regulação reforçou-se enormemente (PISSARRA ESTEVES, J., 2003 (p. 155), Espaço Público e Democracia, Colibri.)

As orientações da Comissão Europeia, influenciadas pelo paradigma do liberalismo econômico, deram um impulso determinante à privatização e desregulamentação das indústrias dos mídia. No entanto, os méritos do Espaço Público continuam a ser defendidos por acadêmicos e políticos, principalmente no quadro das atividades do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Por isso, é provável que os próximos anos continuem a ser caracterizados por acesos debates entre os defensores dos dois modelos apresentados.

* Luis Martins é professor e doutorando na Universidade Nova de Lisboa e membro do Grupo Cepos. Email: lf.martins@fcsh.unl.pt.

Fonte: Revista IHU Online Edição 344

Bovespa segue mercado internacional e cai

Às 11h48 o Ibovespa registrava queda de 1,88% aos 65.962 pontos, após ter alcançado a mínima de 65.954 pontos

Por Beth Moreira

SÃO PAULO - A Bovespa opera em queda nesta quarta-feira, acompanhando o mercado internacional, após a divulgação de novos dados que confirmam a desaceleração da atividade econômica na China. Ações de mineração, siderurgia e de papel e celulose puxam as baixas.

Às 11h48 o Ibovespa registrava desvalorização de 1,88% aos 65.962 pontos, após ter alcançado a mínima de 65.954 pontos (-1,89%). O giro financeiro era de R$ 1,63 bilhão, com previsão de R$ 6,21 bilhões para o fechamento. No mesmo horário, o Dow Jones caía 2,04% e o S&P 500 registrava baixa de 2,30%.

As empresas ligadas a commodities operam em baixa nesta quarta-feira, acompanhando a queda desses insumos no mercado internacional. "O cenário macroeconômico se sobrepõe às notícias e balanços corporativos", destaca a chefe de análise da Spinelli Corretora, Kelly Trentin.Vale PNA recua 2,29% e ON cede 2,68%, esta entre as maiores baixas do Ibovespa. Hoje os contratos futuros dos metais básicos negociados na London Metal Exchange (LME) operam em baixa, refletindo os fracos dados econômicos da China e as quedas das bolsas. MMX opera com perdas de 3,39%, também no grupo de maiores baixas.

Petrobrás PN recua 1,51% e ON opera em baixa de 2,34%. Hoje o preço do petróleo na Nymex eletrônica recua mais de 2% para a casa dos US$ 78,60 o barril. O UBS rebaixou a recomendação para as ações ordinárias da Petrobrás de neutro" para "venda". Segundo o banco, o rebaixamento ocorreu em razão das incertezas em torno da planejada grande oferta de ações da Petrobrás, prevista para setembro, que incluirá provavelmente um preço mais elevado do que o esperado pelos direitos para exploração de petróleo do governo brasileiro.

OGX, do empresário Eike Batista, recua 0,60%. Hoje a empresa anunciou a presença de hidrocarbonetos no poço OGX-18, nas seções albiana e santoniana. O poço 1-OGX-18-RJS se localiza no bloco BM-C-40, nas águas rasas da Bacia de Campos, distante cerca de 2 quilômetros do poço OGX-14 (prospecto Peró).

Entre as siderúrgicas Usiminas PNA cai 2,22%, Usiminas ON -2,11%, Gerdau -3,58%, Gerdau Metalúrgica -3,60% e CSN -3,57%, sendo as três últimas entre as maiores quedas do Ibovespa. Analistas destacam que o mau humor do mercado não poupou nem a CSN, que divulgou hoje aumento de 167% no lucro no segundo trimestre de 2010, para R$ 894 milhões ante abril a junho de 2009. O resultado ficou 10,8% acima das projeções dos analistas consultados pela Agência Estado. A média das estimativas de Barclays Capital, BTG Pactual, Citi, Credit Suisse, Itaú Securities, Santander e Spinelli apontava
para um lucro de R$ 807 milhões.

O setor de papel e celulose também recua com Fibria (-3,91%), entre as maiores quedas do Ibovespa, Klabin PN (-1,62%) e Suzano PNA (-3,90%). Esta última informou hoje que apurou lucro líquido de R$ 134,679 milhões no segundo trimestre, o que representa uma queda de 69,3% ante os R$ 439,240 milhões no mesmo intervalo de 2009. O resultado ficou em linha com as projeções de analistas, que esperavam uma queda de 69% em relação ao segundo trimestre de 2009, para uma média de R$ 136,1 milhões. A Agência Estado considera que o resultado está em linha com as projeções quando a variação para cima ou para baixo é de até 5%.

Altas

Na lista de maiores altas do Ibovespa resistem papéis de empresas voltadas ao mercado interno, de caráter mais defensivo ou ainda que registram fortes quedas nos últimas semanas e agora passam por ajuste. Lojas Renner lidera a lista com valorização de 1,23%, seguida por JBS (+0,99%), Cyrela (+0,57%), Telemar PNA (+0,54%), Copel PNB (+0,36%) e Telemar PN (+0,20%). Cyrela e Copel também se beneficiam da expectativa do mercado em relação aos balanços do segundo trimestre, previstos para serem divulgados hoje após o fechamento do mercado.


Fonte: Estadão

Projeto de estatal de seguros confronta governo e mercado

Por Fabrícia Peixoto

O governo brasileiro espera convencer o mercado privado e congressistas de que uma seguradora estatal é necessária para a realização de grandes obras de infraestrutura no país, que deverão consumir R$ 200 bilhões nos próximos seis anos.

O projeto de lei da nova estatal, cujos detalhes devem ser conhecidos nos próximos dias, opõe governo e empresas do setor, para quem a iniciativa é preocupante.

A avaliação da equipe econômica é de que as seguradoras privadas poderão não dar conta de um volume significativo de novos projetos de infraestrutura, em função da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 – além das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da exploração da camada pré-sal.

A ideia da Empresa Brasileira de Seguros (EBS), no entanto, desagradou o setor, que vem negociando diretamente com o Ministério da Fazenda uma forma de restringir a atuação da estatal a segmentos mais específicos.

Entidades como a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) argumentam que a concorrência com uma estatal poderá gerar “insegurança” entre as empresas, que investiram no mercado brasileiro em um cenário de “livre mercado”.

Ao mesmo tempo, as seguradoras privadas dizem que “nenhuma obra” deixou de ser feita no país por falta de seguro e que o setor tem “tamanho e capacidade” para cobrir os novos investimentos, sobretudo em função da chegada de multinacionais nos últimos anos.

Diante da pressão do setor privado, o governo brasileiro desistiu de criar a nova estatal por meio de medida provisória – e deverá anunciar em breve o texto de um projeto de lei.

Concorrência

Um representante do Ministério da Fazenda disse à BBC Brasil que a pasta ainda não definiu o modelo ou o tamanho da estatal, mas que o objetivo não é o de “concorrer” com o setor privado.

A ideia, segundo essa mesma fonte, é que a estatal possa ficar em “modo de espera”, atendendo apenas aos projetos que não interessarem às seguradoras privadas.

“Estamos falando de um volume considerável de novos investimentos. E os contratantes não podem correr o risco de ficar sem cobertura para essas obras”, diz o técnico da Fazenda.

Os empresários do setor, por sua vez, dizem que esse argumento “não faz sentido” e garantem que estarão capitalizados para atender à maior demanda por seguros.

“Se atendemos ao mercado europeu, americano e asiático, por que não teríamos capacidade para atender ao mercado brasileiro?”, questiona o presidente da Associação Brasileira de Resseguros (Aber), Paulo Cesar Pereira Reis.

Segundo ele, o fim do monopólio estatal no setor de resseguros (operação conhecida como “seguro do seguro”) no país, em 2008, foi um dos fatores que deram “fôlego” a esse mercado nos últimos anos.

“No setor de resseguro, por exemplo, são 81 empresas estrangeiras atuando no Brasil. A preocupação do governo não faz sentido”, diz.

‘Falhas’

O professor da Faculdade de Economia da Universidade de Brasília José Luís Oreiro diz que a criação de uma estatal “nem sempre” deve ser vista como um fato negativo.

“A teoria econômica já demonstrou, há uns 30 anos, que existem falhas de mercado que exigem a intervenção do governo”, diz.

Para Oreiro, o setor de seguros tem falhas em função de “muita assimetria de informação” – situação em que os agentes de mercado não compartilham todos das mesmas informações.

“Precisamos lembrar que tivemos grandes seguradoras envolvidas diretamente na crise financeira internacional. Ter uma seguradora estatal pode contribuir para a solidez do sistema financeiro”, acrescenta o professor da UnB.

Já o advogado e especialista em seguros Iland Goldberg diz que os “benefícios” gerados com o fim do monopólio estatal no mercado de resseguros são uma “prova” de que o setor está “funcionando bem”. Para ele, a criação de uma estatal de seguros é “totalmente dispensável”.

“O governo já tem à sua disposição mecanismos de mercado que podem ajudam a capitalizar o mercado de seguros. Não precisa criar uma nova empresa”, diz.

“Uma nova estatal significa uma nova estrutura, contratações de servidores, orçamento próprio, enfim, é mais um custo desnecessário para o contribuinte”, acrescenta.

Projetos sociais

Outra preocupação do governo é com os projetos de interesse sócio-econômicos, como habitação para pessoas de baixa renda e crédito para pequenos empresários.

A avaliação é de que, nesses casos, a seguradora privada pode não ter interesse em cobrir o risco da operação, sobretudo em um cenário de “excesso” de projetos, justificando assim a atuação direta da seguradora do governo.

“Esse assunto da criação da estatal ainda vai para o Congresso, onde teremos a chance de discutir cada detalhe em profundidade”, diz o representante da Fazenda.

Um dos objetivos dos empresários que estão em negociação com o Ministério é que a estatal tenha uma atuação mais específica e que o texto do projeto de lei deixe “claro” em que nichos o governo pretende atuar.

Fonte: BBC Brasil

Receita suspende tributos para empresas que cumprirem projetos da Copa

Decisão da Receita deve provocar uma renúncia fiscal de R$ 350 milhões até o ano da Copa

Por Fabio Graner e Adriana Fernandes

BRASÍLIA - A medida que suspende a cobrança de impostos na aquisição de bens e serviços utilizados na construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com vistas à Copa do Mundo de 2014, provocará uma renúncia fiscal de R$ 350 milhões até o ano da Copa. Só para 2010, a estimativa de renúncia é de R$ 35,1 milhões. A informação foi dada nesta quarta-feira, 28, pelo subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa.

A medida, que consta da Medida Provisória 497, publicada nesta quarta-feira, 28, no Diário Oficial, suspende a cobrança de PIS/Cofins e IPI (tanto no mercado interno quanto vinculado à importação) e Imposto de Importação nos bens adquiridos pelas empresas que tiverem seus projetos para os estádios da Copa do Mundo aprovados pelo Ministério dos Esportes e se habilitarem na Receita Federal no programa chamado Recom (Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol).

A opção do governo pela suspensão dos tributos, segundo Serpa, ocorreu porque, caso as empresas não cumpram os projetos apresentados, os tributos serão recolhidos. Operacionalmente, para obter o benefício, a empresa que for comprar os bens ou serviços apresentará para seu fornecedor o documento do Recom e adquirirá o produto sem os impostos. O vendedor, por sua vez, usa o documento para não recolher os tributos para a Receita e não perde o direito ao crédito tributário gerado pelos impostos recolhidos na compra dos insumos utilizados para a fabricação dos bens que forem vendidos aos executores dos projetos.

Outra medida que consta da MP 497 altera o regime de subvenção governamental para pesquisa científica. A iniciativa vai gerar uma renúncia fiscal neste ano de R$ 67,6 milhões. A alteração é a seguinte: o governo tributava com Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o dinheiro recebido do governo pelas empresas que fazem pesquisa se estes recursos não fossem utilizados no mesmo ano em que foi dada a subvenção. Isso ocorria porque o desenho da lei não permitia que a Receita fizesse a distinção dos recursos e, se eles não fossem totalmente utilizados no mesmo ano, acabavam sendo tributados, ainda que, nos anos seguintes, o benefício fosse recuperado. Agora, o novo formato prevê que desde o início esse dinheiro não entrará na base de cálculo dos impostos a serem recolhidos pelas empresas de tecnologia. "A medida vai melhorar o fluxo de caixa das empresas", afirmou Sandro Serpa.

A Medida Provisória 497 também promoveu alterações no sistema de drawback, em que exportadores compram insumos com suspensão de impostos. A nova regra visa a reduzir a acumulação de crédito tributário pelos exportadores, o que, na prática, significa uma melhora no estoque de capital de giro das empresas.

A medida permite que as empresas que estejam no regime drawback isenção possam, depois de comprar insumos pagando imposto e gerando crédito tributário, fazer uma segunda aquisição de insumos e matérias-primas, no mercado interno ou externo, já com a suspensão dos tributos. Com isso, reduz-se a acumulação de créditos tributários, o que significa mais dinheiro disponível para as companhias exportadoras.

Ainda neste tema, a nova legislação permite que os exportadores possam comprar produtos no mercado interno equivalentes aos importados dentro do regime de drawback sem que isso leve a sanções por parte da Receita.

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Fausto Coutinho, deu um exemplo para explicar o benefício: a empresa produz sacos plásticos e fez um contrato de venda de mil produtos ao exterior. Para tanto, importou mil lotes de insumo utilizado na produção desses sacos plásticos, com suspensão de imposto previsto no drawback. Mas houve no meio do caminho uma demanda interna e ele vendeu metade desses produtos no mercado brasileiro. Para cumprir o contrato, porém, ele precisou comprar mais 500 lotes do insumo no mercado interno e produzir mais 500 sacos plásticos para exportar. Antes, tal situação geraria fiscalização da Receita e sanções, que levavam a disputas judiciais entre o Fisco e o contribuinte. Agora, os insumos comprados no mercado externo e interno serão tratados como "equivalentes" (ou seja, tem mesma qualidade, quantidade e valor), sem gerar sanções para as empresas. Coutinho ressaltou que a parcela que foi destinada ao mercado interno não contará com isenção de impostos. "Trata-se de uma desburocratização", afirmou.

Fonte: Estadão