Conselho amplia benefícios de juízes federais

Magistrados, que já gozam de dois meses de férias por ano, podem agora 'vender' 20 dias e embolsar uma quantia a mais por ano.

Por Mariângela Gallucci e Felipe Recondo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os magistrados federais devem ter as mesmas vantagens que já são garantidas a integrantes do Ministério Público Federal (MPF).

Por detrás dessa medida com fisionomia técnica, há uma ampliação de privilégios. Em consequência da decisão, assim como os membros do Ministério Público, os juízes, que já gozam de dois meses de férias por ano, poderão "vender" 20 dias e embolsar uma quantia considerável a mais por ano.

Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as duas carreiras garante aos magistrados direito a outros benefícios, como auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

No próprio CNJ há quem acredite que, se a decisão do conselho for questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), há grandes chances de a corte suspendê-la. Há uma súmula do STF segundo a qual o Judiciário não tem função legislativa e, portanto, não cabe a esse Poder aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia.

A decisão do CNJ, tomada por 10 votos a 5, ocorreu seis dias depois de o STF ter encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar os salários do Judiciário da União em 14,79%.

Se o projeto for aprovado da forma como foi proposto, a remuneração dos ministros do STF, que estão no topo da carreira, deve passar dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675.

Argumentos. O advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu os interesses da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora do pedido julgado pelo CNJ, afirmou ontem que a simetria entre as duas carreiras está prevista na Constituição. O mesmo argumento foi apresentado pelo conselheiro Felipe Locke, autor do voto que prevaleceu no julgamento no CNJ, ocorrido na terça-feira.

Legislação. A decisão do conselho foi criticada em Brasília. Para os contrários, o CNJ legislou. De acordo com eles, vantagens como a possibilidade de venda de parte das férias somente poderiam ser concedidas por meio de uma lei. Nunca por intermédio de uma decisão do CNJ.

"Ainda que não existindo a lei própria, o regime jurídico não pode ser diferente. As carreiras são simétricas. São duas carreiras típicas de Estado, que têm as mesmas garantias (como a vitaliciedade). Logo, o tratamento não poderia ser diverso", disse Locke.

A tese de que seria necessária a aprovação de uma lei para equiparar as vantagens das duas carreiras foi contestada pelo advogado Barroso em um memorial encaminhado aos conselheiros no início da semana. "Ao contrário do que uma leitura apressada poderia sugerir, o que se pede no presente processo administrativo não é a criação de benefícios sem a intervenção do legislador, mas sim a aplicação direta de um conjunto de normas constitucionais que impõem a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público."

Aplauso. A Ajufe divulgou ontem uma nota na qual o presidente da entidade, Gabriel Wedy, afirma que a decisão representou uma conquista "histórica e sem paradigmas".

"Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Há setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, que cogitam fazer paralisações ou greve, devido à insatisfação", disse o presidente da Ajufe.

Em março, um mês antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Cezar Peluso disse que a corte deveria propor a redução de 60 para 30 dias das férias dos juízes, apesar de pessoalmente defender a prerrogativa. Até agora a proposta não foi feita.

Fiscal
O CNJ foi criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário, bem como supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Fonte: Estadão

Projeto de estatal de seguros confronta governo e mercado

Por Fabrícia Peixoto

O governo brasileiro espera convencer o mercado privado e congressistas de que uma seguradora estatal é necessária para a realização de grandes obras de infraestrutura no país, que deverão consumir R$ 200 bilhões nos próximos seis anos.

O projeto de lei da nova estatal, cujos detalhes devem ser conhecidos nos próximos dias, opõe governo e empresas do setor, para quem a iniciativa é preocupante.

A avaliação da equipe econômica é de que as seguradoras privadas poderão não dar conta de um volume significativo de novos projetos de infraestrutura, em função da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 – além das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da exploração da camada pré-sal.

A ideia da Empresa Brasileira de Seguros (EBS), no entanto, desagradou o setor, que vem negociando diretamente com o Ministério da Fazenda uma forma de restringir a atuação da estatal a segmentos mais específicos.

Entidades como a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) argumentam que a concorrência com uma estatal poderá gerar “insegurança” entre as empresas, que investiram no mercado brasileiro em um cenário de “livre mercado”.

Ao mesmo tempo, as seguradoras privadas dizem que “nenhuma obra” deixou de ser feita no país por falta de seguro e que o setor tem “tamanho e capacidade” para cobrir os novos investimentos, sobretudo em função da chegada de multinacionais nos últimos anos.

Diante da pressão do setor privado, o governo brasileiro desistiu de criar a nova estatal por meio de medida provisória – e deverá anunciar em breve o texto de um projeto de lei.

Concorrência

Um representante do Ministério da Fazenda disse à BBC Brasil que a pasta ainda não definiu o modelo ou o tamanho da estatal, mas que o objetivo não é o de “concorrer” com o setor privado.

A ideia, segundo essa mesma fonte, é que a estatal possa ficar em “modo de espera”, atendendo apenas aos projetos que não interessarem às seguradoras privadas.

“Estamos falando de um volume considerável de novos investimentos. E os contratantes não podem correr o risco de ficar sem cobertura para essas obras”, diz o técnico da Fazenda.

Os empresários do setor, por sua vez, dizem que esse argumento “não faz sentido” e garantem que estarão capitalizados para atender à maior demanda por seguros.

“Se atendemos ao mercado europeu, americano e asiático, por que não teríamos capacidade para atender ao mercado brasileiro?”, questiona o presidente da Associação Brasileira de Resseguros (Aber), Paulo Cesar Pereira Reis.

Segundo ele, o fim do monopólio estatal no setor de resseguros (operação conhecida como “seguro do seguro”) no país, em 2008, foi um dos fatores que deram “fôlego” a esse mercado nos últimos anos.

“No setor de resseguro, por exemplo, são 81 empresas estrangeiras atuando no Brasil. A preocupação do governo não faz sentido”, diz.

‘Falhas’

O professor da Faculdade de Economia da Universidade de Brasília José Luís Oreiro diz que a criação de uma estatal “nem sempre” deve ser vista como um fato negativo.

“A teoria econômica já demonstrou, há uns 30 anos, que existem falhas de mercado que exigem a intervenção do governo”, diz.

Para Oreiro, o setor de seguros tem falhas em função de “muita assimetria de informação” – situação em que os agentes de mercado não compartilham todos das mesmas informações.

“Precisamos lembrar que tivemos grandes seguradoras envolvidas diretamente na crise financeira internacional. Ter uma seguradora estatal pode contribuir para a solidez do sistema financeiro”, acrescenta o professor da UnB.

Já o advogado e especialista em seguros Iland Goldberg diz que os “benefícios” gerados com o fim do monopólio estatal no mercado de resseguros são uma “prova” de que o setor está “funcionando bem”. Para ele, a criação de uma estatal de seguros é “totalmente dispensável”.

“O governo já tem à sua disposição mecanismos de mercado que podem ajudam a capitalizar o mercado de seguros. Não precisa criar uma nova empresa”, diz.

“Uma nova estatal significa uma nova estrutura, contratações de servidores, orçamento próprio, enfim, é mais um custo desnecessário para o contribuinte”, acrescenta.

Projetos sociais

Outra preocupação do governo é com os projetos de interesse sócio-econômicos, como habitação para pessoas de baixa renda e crédito para pequenos empresários.

A avaliação é de que, nesses casos, a seguradora privada pode não ter interesse em cobrir o risco da operação, sobretudo em um cenário de “excesso” de projetos, justificando assim a atuação direta da seguradora do governo.

“Esse assunto da criação da estatal ainda vai para o Congresso, onde teremos a chance de discutir cada detalhe em profundidade”, diz o representante da Fazenda.

Um dos objetivos dos empresários que estão em negociação com o Ministério é que a estatal tenha uma atuação mais específica e que o texto do projeto de lei deixe “claro” em que nichos o governo pretende atuar.

Fonte: BBC Brasil