Transformar o aprovado em realidade

Por Valério Cruz Brittos e Luciano Gallas

A esperada 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), fruto da luta histórica (e árdua) dos movimentos sociais e entidades ligadas à comunicação, findou há mais de 500 dias (foi realizada em dezembro de 2009, em Brasília), mas poucas de suas resoluções foram materializadas. A tese de boa parte dos militantes e dos observadores que estiveram presentes ou se envolveram no processo de mobilização é de que a Confecom bastou-se por si própria, já que conseguiu reunir organizações sociais, governos e empresas (de comunicação audiovisual e telecomunicações) para debater, ainda que timidamente, a necessidade urgente de democratização do setor, o que é um primeiro passo para passar à ação, tratando-se de um setor tradicionalmente fechado ao debate público, com decisões no plano privado.

Mas falta transformar a resolução em realidade. A articulação entre as entidades envolvidas na dinâmica que resultou na 1ª Confecom persiste, assim como a pressão em favor das mudanças defendidas (e aprovadas em plenário) na Conferência. No entanto, passadas as eleições presidenciais de 2010, o governo federal parece menos motivado em ouvir a sociedade civil do que as companhias de comunicação e de telecomunicações, como vem ocorrendo nas discussões sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Desta forma, as resoluções da Confecom ficam à espera de um melhor momento político para implementação, desconhecendo-se quando ocorrerá. Ante isso, certamente é o momento das organizações sociais se articularem em torno de uma 2ª Confecom, o que poderia incentivar o Executivo a envolver-se mais direta e corajosamente na implantação das medidas aprovadas.

Força política

A Conferência aprovou, por exemplo, a criação de conselhos nacional e estaduais de comunicação, nos mesmos moldes daqueles já existentes nas áreas de saúde, educação e direitos da criança e do adolescente. Tais conselhos fiscalizam a prestação do serviço público, com base na legislação em vigor, e permitem a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas nos respectivos setores. No caso da comunicação, os conselhos estaduais poderiam propor aos governos medidas que objetivem, dentre outros pontos, à universalização do acesso à banda larga, ao desenvolvimento da radiodifusão comunitária e à definição de critérios transparentes de distribuição da verba publicitária. Também poderiam realizar audiências públicas para discutir a renovação das outorgas de rádio e televisão, encaminhando indicativos às instâncias nacionais, já que a jurisdição para a temática é federal.

A própria Constituição Federal (CF), em seu artigo 224, prevê o funcionamento de um Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional. Este organismo chegou a ser instalado em 2003 (portanto, 15 anos após a promulgação da CF), mas teve vida efêmera e desde 2005 está inativo. Entretanto, boas notícias têm vindo dos estados. Enquanto o Legislativo nacional mantém inoperante o seu Conselho e o Executivo não cria um órgão nessa direção, com dimensão deliberativa, vários estados tornam-se protagonistas na concepção destas estruturas. A Bahia foi pioneira, tendo seu Conselho de Comunicação Social, de funções consultivas e deliberativas, sido aprovado pela Assembleia Legislativa em abril último. Já a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ainda em outubro de 2010, projeto de indicação do Conselho Estadual de Comunicação que não foi sancionado pelo governador daquele estado. Em Alagoas, Piauí, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e São Paulo, a implementação dos conselhos vem sendo igualmente tema de debates.

A Confecom também aprovou, entre cerca de 600 resoluções, a definição de novos critérios de outorga e renovação das concessões de rádio e televisão, a restrição à propriedade cruzada, o incentivo à produção regional independente, o respeito à diversidade e à dignidade do cidadão no conteúdo veiculado pelas emissoras e a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Tudo segue carente de decisões que transformem o aprovado em realidade. Para isso contribui o temor dos governantes em contrariar os empresários de comunicação, especialmente os radiodifusores, frente à enorme força política que dispõem. Afinal, notícias e editoriais divulgados na mídia, por opção ideológica ou incapacidade profissional, transformam qualquer debate sobre a regulação dos meios audiovisuais em tentativa de censura, condenando publicamente os agentes públicos apoiadores dessas iniciativas.

Caminho mais contundente

A pressão das companhias midiáticas contrárias ao debate possibilitado pela 1ª Confecom não veio apenas da ignorância à mobilização, desconhecida ou desmoralizada nos noticiários das várias mídias mantidas por estas empresas. Veio também de uma franca tentativa de deslegitimar e esvaziar a Conferência. A Rede Globo e a entidade empresarial que representa seus direitos, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), por exemplo, participaram das negociações para a realização da Confecom, impuseram muitas negativas e condições na definição do processo de implantação, desistindo de participar às vésperas do evento. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) seguiu o mesmo caminho. Coube à Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e à Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) defenderem os interesses empresariais, na oportunidade.

Boicotes de empresas e desinformação imposta à população à parte, a realização da 1ª Confecom segue como referencial da luta dos movimentos sociais para debater a comunicação e defender alternativas de conteúdo que contemplem a diversidade cultural e econômico-social do país. O Brasil tem um longo caminho a ser percorrido, de forma a que os brasileiros possam ver-se e ouvir-se, de modo a manifestar seus desejos e angústias, assim fazendo valer o direito humano à comunicação, em contrapartida ao modelo atual de comunicação, que delega ao mercado a decisão sobre o que os brasileiros irão assistir, escutar e ler na mídia.

Uma 2ª Confecom pode ser o caminho mais contundente para transformar em realidade as decisões da 1ª Conferência, mas o fato é que a sociedade civil organizada ainda tem muita mobilização a fazer para tornar efetivas suas posições já publicizadas.

Fonte: Observatório da Imprensa

Os retrocessos da política de comunicação do Pará

Por: Marcos Urupá

Em dezembro de 2009, o Brasil viveu um momento histórico: acontecia a primeira Conferência Nacional de Comunicação, capitaneada pelo Governo Federal.

Demanda histórica da sociedade civil que defende a democratização da comunicação, e mesmo com suas atipicidades, a I Confecom foi um momento marcante, onde a comunicação ganhava relevância e ocupava de maneira institucionalizada as pautas políticas dos estados e do país.

Quando foi anunciada pelo presidente Lula, durante o Fórum Social Mundial que aconteceu em janeiro de 2009 em Belém, todos da sociedade civil brasileira já aguardavam os comportamentos dos estados para a convocação das etapas estaduais.

Em abril de 2009, saiu o decreto que convocava oficialmente a I Conferência Nacional de Comunicação, e colocava aos poderes executivos dos estados a convocação das etapas estaduais.

É importante ressaltar que mesmo antes de Lula anunciar a Confecom durante o Fórum Social Mundial, o governo do Pará, através da Secom – Secretaria de Comunicação, já fazia o debate sobre a Conferência de Comunicação. A Diretoria de Comunicação Popular da recém criada Secretaria já tinha a preocupação de debater com a sociedade uma política de comunicação tanto para o estado quanto para país.

Até o final do prazo para a convocação da realização das etapas estaduais, apenas o governo do Pará havia convocado oficialmente a sociedade civil para debater os rumos da comunicação no Brasil. No estado de São Paulo por exemplo, governado pelo PSDB, a etapa estadual foi convocada pela Assembleia Legislativa.

Durante todo o ano de 2009, todos estavam voltados para o debate sobre a comunicação. E a criação da Secom veio fortalecer a proposta, já encabeçada a tempos pelo governo federal, de criação de uma política de comunicação para o estado do pará e fortalecer o debate que já acontecia no Brasil, com ampla participação da sociedade.

Pois bem....Depois de todo esse acúmulo, o que temos hoje? Já se passam cerca de 90 dias de governo no Pará e não se tem nenhuma manifestação sobre o assunto.

Até o momento, o atual secretário e sua diretoria não se manifestaram sobre as resoluções tiradas na Conferência Estadual de Comunicação, muito menos sobre a possibilidade de criação de um grupo para discutir o Conselho Estadual de Comunicação.

Observa-se a Secom-Pa completamente desconectada dos debates sobre a política de comunicação brasileira. Isso reflete um retrocesso na política de comunicação no Pará.

Creio que a atual gestão ainda não compreendeu o real papel da Secretaria de Comunicação. Ou então, tenta desviá-la da sua principal finalidade. Ações como a expansão do sinal da da TV Cultura (que diga-se de passagem, foi a única proposta de uma TV Pública estadual aprovada em GT na Conferência Nacional), a retomada da Rádio Cultura OT, o NavegaPará, o fortalecimento do diálogo com a sociedade, a criação do Conselho Curador da Funtelpa, etc...Não podem ser simplesmente abandonadas.

Ao mesmo tempo, observa-se uma ausência do Pará nos principais debates sobre a comunicação que afloram no Brasil tais como a nova Lei do FUST – Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações, o PNBL – Plano Nacional de Banda Larga, o novo marco regulatório para a comunicação no Brasil, e as concepções e premissas do sistema público de comunicação.

É inadmissível o retrocesso dos avanços alcançados nesta área até aqui. Cabe à sociedade ficar atenta e não deixar cair no esquecimento todo o avanço que o estado do Pará teve na área da política de comunicação.

Fonte: Observatório do direito à comunicação

Identificar propostas prioritárias é primeiro desafio pós-Conferência

O debate sobre os temas e propostas colocados em pauta no processo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) começa a ganhar corpo novamente. O desafio agora é pensar como fazer sair do papel as 665 resoluções aprovadas na etapa final do processo. Nesta quinta (4), no seminário Políticas de (Tele)comunicações, realizado em Brasília, os empresários, o poder público e a sociedade civil começaram a traçar projeções sobre o que fazer neste momento. O evento foi organizado pela revista TeleTime em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB).

Uma das primeiras ações esperadas é a finalização do processo. Depois do fim da Confecom, em 17 de dezembro, a Comissão Organizadora Nacional (CON) ainda não se reuniu. As propostas aprovadas e as não apreciadas estão no portal eletrônico oficial do evento, porém, o caderno final da Conferência ainda não foi sistematizado. Segundo o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, a comissão deve voltar a se encontrar até o fim deste mês, e o caderno deve ficar pronto no segundo semestre. Esse documento, além das propostas, vai contar também com informações sobre todo o processo.

Bechara também comentou que o governo quer que os setores que participaram da Confecom continuem em constante diálogo. “Isso poderia ser feito com a criação do Conselho de Comunicação Social”, sinalizou ele, que foi recém nomeado para procurador-geral da Anatel. A proposta foi aprovada por unanimidade na etapa nacional da Confecom. Para várias entidades da sociedade civil, a implantação desse órgão seria um dos mais importantes resultados da Conferência.

Apesar de haver ainda algumas divergências entre os encaminhamentos, a ideia de organizar e priorizar as propostas parece agradar aos diferentes setores. O senador e presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação do Senado, Flexa Ribeiro (PSDB/PA), propôs que o governo faça um funil com as deliberações e depois envie ao Congresso aquelas que precisam se transformar em projetos de lei. Ele propõe também a formação de um grupo de trabalho conjunto entre Câmara e Senado. O objetivo, segundo ele, seria acelerar a concretização das possíveis futuras leis e alterações normativas, a fim de se chegar a consensos entre os parlamentares.

Para Jonas Valente, que representou o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na Comissão Organizadora Nacional, também deve ser feita uma análise das resoluções para que se verifique quais não dependem de aprovação do Congresso. Seriam as resoluções exequíveis apenas pela ação do Executivo. Apesar de avaliar que o calendário eleitoral pode impactar o processo, Valente entende que isso não é motivo suficiente para que não se inicie um debate sobre um novo marco regulatório para o setor das comunicações. Ele também avalia que é preciso continuar com a mobilização que a Confecom gerou. “O fim dela [a Conferência] mostra que os setores que apostaram na saída perderam uma oportunidade de um rico debate. Um setor que nunca teve debate público realizou a sua conferência”, disse Valente, comemorando o fato de mais de 30 mil pessoas terem se envolvido com o processo no país.

De forma semelhante, o vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira, salientou a importância do diálogo entre os setores que ocorreu na Conferência. Ele propõe que seja feita uma depuração das propostas a partir daquelas que tiveram índices de aceitação maiores. “O que foi aprovado por 100% (dos delegados) é óbvio que fica mais fácil colocar em prática”, opinou o empresário.

Uma das falas no debate sobre a Confecom, porém, destoou. Representando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o vice-presidente de Relações Institucionais da TV Globo, Evandro Guimarães, fez questão de afirmar que o Congresso é o local adequado para se formular e executar as políticas públicas da área. “A representação delegada aos congressistas está funcionando. Nada contra o debate, mas a favor do entendimento que a democracia representativa funciona. O Congresso Nacional já traduz as ansiedades do mundo da comunicação social”, argumentou o diretor da Abert.

Ele sustentou seu argumento com o fato de haver deliberações da Conferência que já são objeto de projetos de lei. “Identificamos que no Congresso existem 320 projetos sobre os mesmos temas (das resoluções da Confecom) que estão tramitando ou aguardando tramitação”, disse. Para ele, as deliberações devem servir apenas como um “dado de informação”. A Abert e mais cinco entidades empresariais começaram a participar da Confecom, mas abandonaram o processo no meio do caminho.


Fonte: Observatório do Direito à Comunicação

Experiência do debate marca sucesso da 1ª Confecom

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que se realizou entre 14 e 17 de dezembro, reuniu 1.684 delegados dos três segmentos envolvidos (sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público) indicados em processo do qual participaram as 27 unidades da Federação. Com abertura feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (foto), a 1ª Confecom teve quatro dias intensos de trabalho no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, onde os delegados discutiram questões relativas aos três eixos temáticos da Conferência: Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres.

O processo de organização da 1ª Confecom, em Brasília, foi o mesmo que a Comissão Organizadora Nacional indicou para a realização das conferências dos estados e do Distrito Federal: divisão dos delegados em grupos de trabalho e posterior realização de sessão plenária. A exemplo do que ocorreu em várias conferências estaduais, em Brasília as atividades dos grupos de trabalho foram antecedidas pela realização de palestras com o sentido de fornecer subsídios para os debates entre os delegados. No total, foram aprovadas pela 1ª Confecom 665 propostas, sendo 601 diretamente nos grupos de trabalho (propostas aprovadas disponíveis em http://www.confecom.gov.br/propostas_plenaria).

Para apreciação na Plenária final, os delegados receberam 119 propostas: foram aprovadas 64 (53,8%); em função de convergência, sete (5,9%) foram aprovadas por associação a algumas das aprovadas, que assim ganharam nova redação com anuência dos próprios proponentes; 16 (13,4%) não foram aprovadas; e outras 32 (26,9%) não chegaram a ser apreciadas, por consenso geral em função da premência de tempo.

Para o início de trabalho, os 15 Grupos de Trabalho (GTs) foram divididos entre os três eixos temáticos: Produção de conteúdo, do grupo 1 ao 4; Meios de distribuição, do 5 ao 10; e Cidadania: direitos e deveres, do 11 ao 15. Os grupos receberam a incumbência de analisar as propostas sistematizadas a partir de 6.101 propostas originais surgidas na fase de conferências estaduais, em outubro e novembro.

Nos GTs, as propostas aprovadas por consenso foram encaminhadas diretamente ao relatório final da 1ª Confecom. Aquelas que obtiveram votação de mais de 80% também foram aprovadas e igualmente encaminhadas ao relatório final. E cada grupo podia escolher até 10 propostas para submeter à Plenária final.

O GT 1 (temas: produção independente; produção regional; e garantia de distribuição) enviou todas as 10 propostas a que tinha direito para apreciação na Plenária final. Destas, nove foram aprovadas. Na discussão de grupo, 46 foram aprovadas por consenso e nenhuma por votação acima de 80%.

O GT 2 (incentivos; e fiscalização) aprovou 33 propostas por consenso e quatro por aprovação superior a 80%. Todas as sete propostas que enviou à Plenária final foram aprovadas.

O GT 3 (financiamento; competição; tributação; órgãos reguladores; marco legal e regulatório) aprovou 16 propostas por consenso e três por votação acima de 80%. Enviou à Plenária final nove propostas, das quais seis foram aprovadas.

O GT 4 (conteúdo nacional; propriedade das entidades produtoras de conteúdo; propriedade intelectual; aspectos federativos) aprovou 35 propostas por consenso e 10 por votação acima de 80%. Das seis propostas que enviou à Plenária final, cinco foram aprovadas.

O GT 5 (rádio; rádios e tvs comunitárias) aprovou nove propostas por consenso e 11 por votação acima de 80%. Seis foram as propostas enviadas à Plenária final, das quais quatro foram aprovadas.

O GT 6 (internet; telecomunicações; banda larga; infraestrutura) aprovou 41 propostas por consenso e não teve nenhuma por votação maior que 80%. Enviou sete propostas à Plenária final e quatro foram aprovadas.

O GT 7 (televisão aberta; tv por assinatura; cinema; multiprogramação; mídia impressa; mercado editorial; responsabilidade editorial; publicidade) aprovou 12 propostas por consenso e uma por votação acima de 80%. Das 10 propostas que enviou à Plenária final, sete foram aprovadas.

O GT 8 (sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo) aprovou 25 propostas por consenso e não teve aprovação por votação superior a 80%. Das 10 propostas enviadas à Plenária final, três foram aprovadas.

O GT 9 (sistemas público, privado e estatal; tributação; financiamento; competição) aprovou 35 propostas por consenso e nenhuma por votação superior a 80%. Enviou 10 propostas à Plenária final e teve uma sete aprovadas.

O GT 10 (órgãos reguladores; aspectos federativos; administração do espectro; normas e padrões; marco legal e regulatório) aprovou 11 propostas por consenso e 10 por votação acima de 80%. Enviou oito propostas à Plenária final, com aprovação de duas.

O GT 11 (democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão) aprovou 10 propostas por consenso e mais 19 por votação superior a 80%. Enviou 10 propostas à Plenária final e uma foi aprovada.

O GT 12 (soberania nacional; desenvolvimento sustentável; educação para a mídia; acesso à cultura e educação) aprovou 67 propostas por consenso e nenhuma por votação acima de 80%. Enviou nove propostas à Plenária final, sem aprovação.

O GT 13 (classificação indicativa; órgãos reguladores; aspectos federativos; marco legal e regulatório) aprovou 25 propostas por consenso e nenhuma por votação de mais de 80%. Enviou sete propostas à Plenária final e teve três aprovadas.

O GT 14 (inclusão social; direito à comunicação; fiscalização) aprovou 42 propostas por consenso e 11 por votação acima de 80%. Enviou 10 propostas à Plenária final, sendo que seis foram aprovadas.

O GT 15 (respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes) teve o mais curioso desempenho entre os grupos, aprovando 125 propostas por consenso e nenhuma por votação acima de 80%. Não enviou proposta à Plenária final.

Entre as 32 propostas não apreciadas, sete eram do GT 8 (sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo) ; seis, do GT 10 (órgãos reguladores; aspectos federativos; administração do espectro; normas e padrões; marco legal e regulatório); sete do GT 11 (democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão); oito, do GT 12 (soberania nacional; desenvolvimento sustentável; educação para a mídia; acesso à cultura e educação); e quatro do GT 13 (classificação indicativa; órgãos reguladores; aspectos federativos; marco legal e regulatório).

Fonte: FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação).