Na última terça-feira, 16, o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 116, que dita novas regras para o mercado de TV paga no Brasil. O texto prevê que operadoras e canais serão obrigados a incluir na programação conteúdo nacional e independente, abre o mercado para as teles e coloca a Ancine (Agência Nacional de Cinema) para fiscalizar o setor junto com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Além disso, não há mais restrições em relação ao capital estrangeiro.
O PLC 116 revoga a antiga Lei do Cabo (nº 8.977/95) e gerou muita discussão entre parlamentares e representantes do setor desde seu surgimento, em 2007, como PL 29. A oposição, inclusive, já avisou que pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a matéria por entender que é competência do Executivo dar novas atribuições à Ancine.
Brasil obrigatório
Se for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PLC 116 instituirá três tipos de cotas de conteúdo nacional na TV paga: por canal, por pacote ou por canal jornalístico. No primeiro caso, os canais passam a ser obrigados a colocar 3h30min semanais de programas brasileiros durante o horário nobre – a ser definido pela Ancine. Pelo menos metade desse conteúdo deve ter produção independente.
Quando a cota for por pacote, um terço dos canais terão de ser brasileiros. Entre eles, um terço tem de ser independente e pelo menos dois precisam exibir o mínimo de 12 horas de conteúdo nacional e independente. Se o pacote for jornalístico, a operadora terá de oferecer dois canais do gênero para garantir a pluralidade das informações.
Para o deputado Demóstenes Torres (DEM-GO), colocar esse tipo de obrigação sobre o setor é uma medida de "coitadismo que não leva em conta o mérito ou a qualidade" e que fará o assinante ver "lixo". A justificativa de Torres é que o bom conteúdo não precisa de cota para entrar na grade.
Mais dinheiro
Além das cotas, o PLC 116 arrumou outra forma de incentivar o conteúdo nacional, o fomento à produção local. Cerca de R$ 300 milhões anuais serão destinados ao setor por meio da retirada de 10% da contribuição das operadoras ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Trinta porcento desse valor vai para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E 10% será colocado na produção independente – também nacional.
Os olheiros
A fiscalização do cumprimento dessas cotas ficará a cargo da Ancine, o que causou descontentamento até entre os senadores que votaram a favor do projeto. A agência será responsável por olhar produção, programação e empacotamento do conteúdo, ainda mais agora que não há o limite de 49% de investimentos estrangeiros no setor. A responsabilidade editorial ainda tem de ser brasileira, mas uma empresa 100% internacional poderá comandar um canal, uma programadora ou uma operadora.
Parlamentares da oposição pretendem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a fim de barrar a nova regulamentação. Para Aloysio Nunes (PSDB-SP), cabe à Presidência da República legislar sobre a Ancine. O também peessedebista Alvaro Dias (PR) enxergou no projeto uma tentativa do Estado em controlar a mídia por lhe conceder poderes indevidos de regulação e produção audiovisual.
A Anatel se mantém como responsável pelas atividades em torno da distribuição. Isso inclui fiscalizar o uso das redes, tecnologia e autorização da oferta de serviço.
Fonte: Adnews
